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direito constitucional e processual em Jurisprudência

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-67.2019.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES."1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [...] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES."1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269 -ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. [...]". ( RE n. XXXXX , rel Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31-5-2019) RECURSO PROVIDO.

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI XXXXX20198240000 Capital XXXXX-67.2019.8.24.0000 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

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  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-24.2020.8.24.0000 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [.] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO." 1. "DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. [...] EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO."1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 919.269 -ED-EDv, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli, por maioria de votos, firmou o entendimento de que o crédito do advogado é autônomo, uno e indivisível, sendo vedada a sua execução proporcional à fração de cada litisconsorte. [...]". ( RE n. XXXXX , rel Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 31-5-2019).

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento AI XXXXX20208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-24.2020.8.24.0000 (TJ-SC) Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20205030107 MG XXXXX-54.2020.5.03.0107 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20195030102 MG XXXXX-38.2019.5.03.0102 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20205030038 MG XXXXX-09.2020.5.03.0038 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20195030112 MG XXXXX-69.2019.5.03.0112 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA.[.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA.[.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA.[.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA.[...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20185030111 MG XXXXX-41.2018.5.03.0111 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO XXXXX20195030091 MG XXXXX-22.2019.5.03.0091 (TRT-3)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [.] 5. - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATUALIZAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO: SUCUMBÊNCIA. [...] 5. Sendo assim, na liquidação se verificará o "quantum" da sucumbência de cada uma das partes e, nessa proporção, se repartirá a responsabilidade por custas e honorários, sempre ressalvada, quando for o caso, a situação dos beneficiários da assistência judiciária gratuita, que só responderão por tais verbas, quando tiverem condições para isso, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060 , de 05.02.1950. 6. Enfim, não está demonstrada a sucumbência mínima dos agravantes. 7. Agravo improvido. ( RE XXXXX AgR/DF - DISTRITO FEDERAL AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. SYDNEY SANCHES Julgamento: 29/10/2002).

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20149505002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO - FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO. DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - REALIZAÇÃO DE OFÍCIO -- FORNECIMENTO GRATUITO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO - Se a cidadã comprova a necessidade de determinado tratamento médico, deve ser aplicado o preceito constitucional que obriga o Poder Público a prestar, gratuitamente, assistência à saúde da pessoa necessitada.

  • TJ-MG - Remessa Necessária-Cv XXXXX80372161001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DE TERMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.786 /92 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DE TERMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.786 /92 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DE TERMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.786 /92 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -- SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - CÔMPUTO DE TERMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.786 /92 - IMPOSSIBILIDADE - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. A Lei n.º 2.786/92, do Município de São João Del Rei, assegura o recebimento do adicional por tempo de serviço aos servidores que preencherem o requisito temporal (art. 71), assim considerados os efetivos, os comissionados e os detentores de função pública (art. 2º), donde impositivo o indeferimento da pretensão do impetrante de contabilizar, para percepção daquela vantagem, o tempo de serviço prestado sob o regime da contratação temporária.

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