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Jusbrasil - Jurisprudência
22 de julho de 2018

TJ-RN - Apelacao Civel AC 138 RN 2002.000013-8 (TJ-RN)

Data de publicação: 07/03/2003

Ementa: EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AO MUNICÍPIO PELA EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DUODÉCIMO DESTINADO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AUSENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AG 1745055320128260000 SP 0174505-53.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/11/2012

Encontrado em: 13ª Câmara de Direito Público 30/11/2012 - 30/11/2012 Agravo de Instrumento AG 1745055320128260000

TJ-SP - Habeas Corpus HC 00214963720138260000 SP 0021496-37.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 28/02/2013

Ementa: HABE AS CORPUS - Revi são da sentença condenatória - Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade - Limitação do remédio constitucional louvado - Ordem não conhecida.

Encontrado em: 14ª Câmara de Direito Criminal 28/02/2013 - 28/2/2013 Habeas Corpus HC 00214963720138260000 SP

TJ-SC - Habeas Corpus HC 20120629481 SC 2012.062948-1 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: AÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DEFENSORA NOMEADA QUE JUSTIFICA SUA AUSÊNCIA E POSTULA A NOMEAÇÃO DE OUTRO DEFENSOR PARA O ATO. NOMEAÇÃO REALIZADA. AUSÊNCIA DE ENTREVISTA DA RÉ COM O DEFENSOR NOMEADO PARA O ATO E FALTA DE INFORMAÇÃO À PACIENTE ACERCA DO SEU DIREITO DE PERMANECER CALADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADES FLAGRANTES. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. VIA ELEITA ADEQUADA À APRECIAÇÃO DAS EVENTUAIS NULIDADES. ORDEM DENEGADA.

TJ-SP - Apelação APL 10025670320158260053 SP 1002567-03.2015.8.26.0053 (TJ-SP)

Data de publicação: 23/07/2015

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 23/07/2015 - 23/7/2015 Apelação APL 10025670320158260053 SP 1002567

TJ-SP - Apelação APL 2073342920088260000 SP 0207334-29.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 09/11/2012

Encontrado em: 9ª Câmara de Direito Público 09/11/2012 - 9/11/2012 Apelação APL 2073342920088260000 SP 0207334

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