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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de outubro de 2018
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728255 BA (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE DE ALUNOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 688223 PR (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6999 MG (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312530 PE 2012/0046182-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , II , DO CPC . ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. TRANSFERÊNCIA. ESPOSA DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABELECIMENTO DE ENSINO CONGÊNERE. POSSIBILIDADE. 1. Não apontados de forma específica os vícios de omissão que implicariam na nulidade do acórdão recorrido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso especial no que diz respeito à alegada violação ao art. 535 , II , do CPC . Incidência da súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. 3. Entende-se como congênere a transferência da universidade particular para particular ou pública para pública. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1105663 SP 2008/0248581-6 (STJ)

Data de publicação: 27/09/2012

Ementa: DIREITO CIVIL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. PROCESSO DEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOEXTRAJUDICIAL. LEGITIMIDADE DO MP PARA RECORRER. ACORDO ACEITO PELODEFICIENTE FÍSICO. AUTONOMIA DA VONTADE. 1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mãode tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode serimpugnado pelo MP sob o pálio do art. 5º da Lei 7.853 /89. O fato dadeficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e suaaptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitaçãofísica. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-ocomo se fosse relativamente incapaz, a necessitar de proteçãoadicional na prática de atos ordinários da vida civil, proteção essaque chegue ao extremo de contrariar uma decisão que ele própriotomou acerca dos rumos de sua vida. 3. O argumento de que "o direito à saúde é indisponível" e que,portanto, não pode haver sua redução a um quociente monetário, éequivocado. Qualquer pessoa pode optar por receber tratamentoparticular, pagando o preço correspondente, ou valer-se da saúdepública. No acordo objeto de homologação, o deficiente físico nãorenunciou a um tratamento de saúde. Apenas optou pelo tratamento narede pública. 4. Recurso especial improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 36271 RJ 2011/0250197-0 (STJ)

Data de publicação: 02/08/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.EXPECTATIVA DE DIREITO. DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MAIS BEMPOSICIONADOS APÓS A EXPIRAÇÃO DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE DIREITOLÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme nosentido de que os candidatos classificados em concurso público forado número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa dedireito à nomeação, apenas adquirindo esse direito caso hajacomprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validadedo concurso público, bem como o interesse da Administração Públicaem preenche-la. 2. No caso dos autos, as alegadas desistências dos candidatos melhorposicionados somente ocorreram quando o concurso já havia expirado,o que afasta o direito à nomeação pretendido pelo impetrante.Precedentes: MS 16.639/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção,DJe 20/04/2012; RMS 33.865/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,Segunda Turma, DJe 14/09/2011; RMS 34.819/DF, Rel. Min. MauroCampbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/02/2012; RMS 23.673/MG, Rel.Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 03/08/2009.3. Agravo regimental não provido.

Encontrado em: - EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VAGAS NA VIGÊNCIA DO CONCURSO STJ - AGRAVO

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 789916 RS (STF)

Data de publicação: 21/05/2012

Decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO de fundamentação legal, em flagrante arrepio aos princípios fundamentais do Direito Processual... DO DIREITO À DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (RE 578.657-RG, Rel. Min...

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 770258 RS (STF)

Data de publicação: 31/03/2014

Decisão: contra acórdão da 1ª Turma Câmara de Direito Público do Tribunal Regional Federal da 4ª Região... sua impressão tem por objetivo garantir à população o direito à cultura e à informação. 2. 'A imunidade... Gracie e RE 179.893, Rel. Min. Menezes Direito. Diante do exposto, com base no art. 544 , § 4º , II...

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