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Jusbrasil - Jurisprudência
18 de janeiro de 2019
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STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728255 BA (STF)

Data de publicação: 23/06/2014

Ementa: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO. TRANSPORTE DE ALUNOS. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. OFENSA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 13.8.2008. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação de Poderes. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Encontrado em: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da relatora. Unânime. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 3.6.2014. Primeira Turma DJe-122 DIVULG 23-06-2014 PUBLIC 24-06-2014 - 23/6/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 728255 BA (STF) Min. ROSA WEBER

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4876 DF (STF)

Data de publicação: 19/02/2014

Decisão: Decisão: Vistos. A ASSOCIAÇÃO DE PROFESSORES PÚBLICOS DE MINAS GERAIS – APPMG vem aos autos requerer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae. Questiona-se, na presente ação direta, a constitucionalidade do art. 7º e incisos da Lei Complr nº 100, de 5 de novembro de 2007, do Estado de Minas Gerais, que, segundo o autor, teria tornado titulares de cargos efetivos milhares de profissionais da área da educação que mantinham vínculo precário com a Administração Pública estadual. Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e a representatividade da postulante, nos termos do art. 7º , § 2º , da Lei nº 9.868 /99, defiro o pedido. Reautue-se. Publique-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2361 CE (STF)

Data de publicação: 22/10/2014

Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PUBLICIDADE. A transparência decorre do princípio da publicidade. TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO – DOCUMENTOS. Descabe negar ao Tribunal de Contas o acesso a documentos relativos à Administração Pública e ações implementadas, não prevalecendo a óptica de tratar-se de matérias relevantes cuja divulgação possa importar em danos para o Estado. Inconstitucionalidade de preceito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará que implica óbice ao acesso.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação com a declaração de inconstitucionalidade do § 3º do art. 47 da Lei nº 12.509/1995, alterado pelo art. 2º da Lei nº 13.037 /2000, ambas do Estado do Ceará. Ausente,justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), no exercício da Presidência da República. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 24.09.2014. - Acórdão (s) citado (s): (ASSUNTO) ADI 3307 (TP), ADI 849 (TP). (ASSUNTO) ADI 1994 (TP), ADI 1873 (TP). (ASSUNTO) ADI 1423 (TP), ADI 425 (TP). Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 22-10-2014 PUBLIC 23-10-2014 - 22/10/2014 CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00070 PAR- ÚNICO ART- 00071 INC-00002 ART- 00075 ART- 00103 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LCP -000026 ANO-2001 ART-00002 PAR-00001 PAR-00002 INC-00002 LEI COMPLEMENTAR LEI-012509 ANO-1995 ART-00047 PAR-00003 INCLUÍDO PELA LEI- 13037 /2000 LEI ORDINÁRIA, CE LEI- 013037 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA, CE AGUARDANDO INDEXAÇÃO ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL - ATRICON. CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO E OUTROS. GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 2361 CE (STF) Min. MARCO AURÉLIO

STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567288 SP (STF)

Data de publicação: 04/12/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL A QUO. ANÁLISE DE LEI ESTADUAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Encontrado em: Decisão: A Turma, por unanimidade, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, ao qual negou provimento, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. 2ª Turma, 13.11.2012. Segunda Turma AGUARDANDO INDEXAÇÃO EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 567288 SP (STF) Min. CÁRMEN LÚCIA

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5005 DF (STF)

Data de publicação: 06/08/2013

Decisão: Decisão: Vistos. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Governador do Estado de Rondônia, questionando a Lei estadual nº 3.057, de 13 de maio de 2013, por inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa. Eis o teor da lei impugnada: “Art. 1º. Fica revogado o artigo 3º da Lei nº 2.948, de 26 de dezembro de 2012, que alterou a tabela de serviços e taxas do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/RO. Art. 2º. Diante da revogação do artigo 3º da Lei nº 2.948, de 2012, fica restaurada a redação original do Anexo único da Lei nº 2.186, de 25 de novembro de 2009, acrescidas das taxas instituídas através dos incisos I e II do artigo 1º da Lei nº 2.948, de 2012. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.” É o breve relato. Em razão da relevância da matéria, entendo que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art. 12 da Lei nº 9.868 /99, a fim de que a decisão seja tomada em caráter definitivo. Solicitem-se informações à requerida. Após, abra-se vista, sucessivamente, no prazo de cinco dias, ao Advogado-Geral da União e ao Procurador-Geral da República. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2013.Ministro Dias ToffoliRelatorDocumento assinado digitalmente

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429903 RJ (STF)

Data de publicação: 13/08/2014

Ementa: DIREITO À SAÚDE. DEVER. PODER PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A questão discutida no presente feito é diversa daquela que será apreciada no caso submetido à sistemática da repercussão geral no RE 566.471-RG/RN, Rel. Min. Marco Aurélio. II - No presente caso, o Estado do Rio de Janeiro, recorrente, não se opõe a fornecer o medicamento de alto custo a portadores da doença de Gaucher, buscando apenas eximir-se da obrigação, imposta por força de decisão judicial, de manter o remédio em estoque pelo prazo de dois meses. III – A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em afirmar que não é necessário, para o prequestionamento, que o acórdão recorrido mencione expressamente a norma violada. Basta, para tanto, que o tema constitucional tenha sido objeto de debate na decisão recorrida. IV – O exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. Precedentes. V – O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. Precedentes. VI – Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Encontrado em: A Turma sobrestou o julgamento deste recurso extraordinário. Unânime. 1ª Turma, 15.09.2009. Decisão: A Turma negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Senhora Ministra Rosa Weber. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Roberto Barroso. Presidência do Senhor Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 25.6.2014. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014 - 13/8/2014 AGUARDANDO INDEXAÇÃO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 429903 RJ (STF) Min. RICARDO LEWANDOWSKI

STF - AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6999 MG (STF)

Data de publicação: 06/11/2013

Ementa: Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRODUÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. RECLAMAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar improcedente a ADI 3.089 (DJe de 01/08/2008), decidiu, com eficácia vinculante e efeitos retroativos, serem constitucionais os itens 21 e 21.1 da Lista Anexa à Lei Complementar 116 /2003, que tratam da tributação dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 2. As decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, em regra, passam produzir efeitos a partir da publicação, no veículo oficial, da ata de julgamento. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.10.2013. Tribunal Pleno ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-220 DIVULG 06-11-2013 PUBLIC 07-11-2013 - 6/11/2013 AGUARDANDO INDEXAÇÃO DJALMA PIZARRO. SUZANA BIANCHINI PIZARRO. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (MS Nº 10702.06.327711-6/001) AG.REG. NA RECLAMAÇÃO Rcl 6999 MG (STF) Min. TEORI ZAVASCKI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312530 PE 2012/0046182-0 (STJ)

Data de publicação: 26/06/2013

Ementa: A jurisprudência desta Corte reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. 3. Entende-se como congênere a transferência da universidade particular para particular ou pública para pública. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora. T2 - SEGUNDA TURMA DJe 26/06/2013 - 26/6/2013 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LDBE-96 LEG:FED LEI: 009394 ANO:1996 1996 ART : 00049 LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL DE LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 ART : 00001 LEG:FED DEL: 000200 ANO:1967 TRANSFERÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1312530 PE 2012/0046182-0 (STJ) Ministra ELIANA CALMON

TST - RECURSO DE REVISTA RR 502004220065020253 (TST)

Data de publicação: 20/03/2015

Ementa: RECURSO DE REVISTA . TRABALHADOR AVULSO. ISONOMIA CONSTITUCIONAL. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que os trabalhadores avulsos, prestando serviços ao operador portuário comum ou em prol de um terminal privativo, merecem ser tratados com isonomia (art. 7º , XXXIV , CF ), porquanto as condições de trabalho em um ou outro local são similares e não justificam a incidência das normas coletivas apenas sobre aqueles que trabalham na área do porto organizado. Incidência do óbice da Súmula nº 333 do TST à revisão pretendida. Recurso de revista de que não se conhece.

Encontrado em: 1ª Turma DEJT 20/03/2015 - 20/3/2015 RECURSO DE REVISTA RR 502004220065020253 (TST) Walmir Oliveira da Costa

STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 688223 PR (STF)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. LICENCIAMENTO OU CESSÃO DE DIREITO. PROGRAMAS DE COMPUTADOR PERSONALIZADOS (SOFTWARE). INCIDÊNCIA DE ISS. ARTIGO 156 , III , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MANIFESTAÇÃO PELA REPERCUSSÃO GERAL.

Encontrado em: Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa.Ministro LUIZ FUXRelator - Tema 590 - Incidência de ISS sobre contratos de licenciamento ou de cessão de programas de computador (software) desenvolvidos para clientes de forma personalizada. - Acórdão citado: STJ: REsp 814075. - Veja Apelação 601.727-2 da Segunda Câmara Cível do TJPR. Número de páginas: 12. Análise: 17/10/2012, SEV. Revisão: 19/10/2012, IMC. ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03-10-2012 PUBLIC 04-10-2012 - 3/10/2012 - VIDE EMENTA. TIM CELULAR S/A. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA E OUTRO(A/S). MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CURITIBA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 688223 PR (STF) Min. LUIZ FUX

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