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direito de família em Jurisprudência

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Doutrina

Família e sucessões: direito de família
13/05/2022Editora Revista dos Tribunais
e relações sucessóras 1.3 O direitto de família no anteprojeto de código civil 1.4 Singularidade de direito de família 1.5 Direito patrimonial de família no projeto de código civil brasileiro e no direito...de doreito de família na nova constituição 1.12 As novas famílias 1.13 Direito de família - solidão e limbo 1.14 Cuerpo humano, persona y família 1.15 O tormento dos juízes de família 1.16 Direito de família...e psicanálise 1.17 Aspectos processuais do direito de família 1.18 O direito de família - algumas questões contemporâneas 1.19 A família na constttuição 1.20 Direito de família no novo código civil 1.21
Direito civil: família e sucessões
11/03/2022Editora Revista dos Tribunais
Ficha Catalográfica Currículo da coordenadora Apresentação da editora Nota da coordenadora Parte 1 - Direito de Família 1. Estrutura normativa do direito de família 2....Pluralidade do conceito de família 3. Noivado ou esponsais 4. Agências de casamento 5. Negócios antenupciais 6. Casamento 7. Família estruturada pela convivência 8....Responsabilidade civil no direito de família 11. Filiação 12. Institutos de proteção – relações de cuidado 13. Adoção 14. Créditos e obrigações alimentares 15.
Curso de direito civil: Família, sucessões
29/11/2021Editora Revista dos Tribunais
Ficha catalográfica Sétima parte- Direito de família Capítulo 55- Introdução ao direito da família Capítulo 56- Introdução ao direito da família Capítulo 57- Os regimes de bens do casamento Capítulo 58...- Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal Capítulo 59- As entidades familiares Capítulo 60- Filiação Capítulo 61- Assistência familiar Oitava parte- Direito das sucessões Capítulo 62- Introdução...ao direito das sucessões Capítulo 63- Sucessão legítima Capítulo 64- Sucessão testamentária Capítulo 65- Inventário e partilha Índice alfabético-remissivo Bibliografia
Manual de direito civil: família
23/05/2021Editora Revista dos Tribunais
Ficha catalográfica Apresentação da Coleção Introdução Parte I - Direitos Fundamentais e Direito de Família A Estrutura Normativa do Direito de Família O Contexto Sociojurídico da Família O Direito Privado..., a Ordem Pública e os Princípios de Direito de Família Direito Internacional Privado Atributos da Personalidade Direitos Fundamentais e Direitos de Família Noivado e Esponsais Agências de Casamento Negócios...Antenupciais Casamento Habilitação para o Casamento A Celebração Deveres dos Cônjuges Parte II - A Família no Sistema de Direito Privado Casamento como Negócio Jurídico Família Estruturada pela Convivência
Família e sucessões: direito de família patrimonial
01/06/2022Editora Revista dos Tribunais
Apontamentos sobre o pacto antenupcial Capítulo 2 - Bem de Família 42. Do bem de família 43. Do bem de familia ou homestead 44. Bem de família e execução 45. O bem de família....O bem de família, a fiança locatícia e o direito à moradia Capítulo 3 - Alimentos 50. Alimentos – Pensão alimentícia 51. Alimentos no desquite amigável 52. Ação de alimentos 53....Os alimentos no atual direito de família brasileiro 75. O quantum da pensão alimentícia 76. O termo inicial dos alimentos e a ação de investigação de paternidade 77.
Direito Constitucional Brasileiro - Vol. 3 - Ed. 2022
29/04/2022Editora Revista dos Tribunais
Política Agrícola e Fundiária na Cf/1988: Considerações Sobre a Função Social da Propriedade à Luz do Direito Civil Constitucional 12....Cidadania e Preservação Ambiental: A Constituição Federal e o Instrumento de Gestão Compartilhada Introduzido Pela Lei 12.305, de 2010 Capítulo VI – A Família, a Criança, o Adolescente, o Jovem e o Idoso...O Direito de Família Brasileiro e a Constituição de 1988 Capítulo VII – Povos Tradicionais 23. O Direito de Ser Povo Algumas Notas Sobre a Emenda Constitucional 111
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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90585950006 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante se alterou desde a fixação dos alimentos, a majoração da verba alimentar é possível.

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  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO OBJETO. APELAÇÃO.. DIREITO DE FAMÍLIA. PERDA DO OBJETO. Conforme a petição inicial, os pedidos são: (a) seja deferida a apresentação da menor (filha do casal) no Colégio Anchieta no dia 12 de janeiro de 2016; (b) seja determinada a divisão igualitária da visitação nas férias escolares de 2016. Considerando que a apelação veio conclusa em 13 de abril de 2017 (fl. 94), a simples leitura dos pedidos gera a conclusão pela perda do objeto, considerando a data atual. APELO PREJUDICADO. ( Apelação Cível Nº 70072368418 , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ivan Leomar Bruxel, Julgado em 30/11/2017).

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 5355 DF XXXXX-59.2015.1.00.0000 (STF)

    Jurisprudência
    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 69 DA LEI FEDERAL 11.440/2006, QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO – SEB. PROIBIÇÃO DO EXERCÍCIO PROVISÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO LICENCIADO PARA ACOMPANHAR O CÔNJUGE EM UNIDADE ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO EXTERIOR. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO À ISONOMIA, À ESPECIAL PROTEÇÃO DO ESTADO À FAMÍLIA, À IGUALDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES, À NÃO DISCRIMINAÇÃO INDIRETA, AO DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. ARTIGOS 1º, IV, 5º, 6º E 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O artigo 69 da Lei 11.440/2006, ao excepcionar as unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior do exercício provisório previsto no Estatuto dos Servidores, viola a isonomia, a especial proteção do Estado à família, o princípio da não discriminação, o direito social ao trabalho e a eficiência administrativa, preceitos previstos nos artigos 1º, IV; 5º, caput; 6º; e 226, caput, da Constituição da República. 2. O exercício provisório, conferido na licença concedida ao servidor público da União, das autarquias e das fundações públicas federais, em razão de deslocamento de seu cônjuge para localidade distinta, na hipótese em que ambos são servidores públicos e desde que respeitada a compatibilidade da atividade com o cargo exercido, visa a preservação da estrutura familiar, diante de transferências de domicílio motivadas pelo interesse do serviço público. 3. A compatibilidade entre a atividade a ser exercida e o cargo ocupado pelo servidor, instituída como razão suficiente de discrímen na ressalva final do artigo 84, §2º, da Lei 8.112/90, assegura a isonomia entre servidores públicos federais e servidores do Serviço Exterior Brasileiro - SEB, porquanto “as discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula igualitária apenas e tão-somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com interesses prestigiados na Constituição.” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1984, p. 17). 4. A execução de política exterior do Brasil por agentes do Serviço Exterior Brasileiro, cuja complexidade e a sensibilidade justificam a submissão a um regime jurídico estatuário especial e, apenas subsidiariamente, ao regime jurídico dos demais servidores públicos civis, não exaure as atividades de natureza diplomática e consular, como representação, negociação, informação e proteção de interesses brasileiros, desempenhadas em unidades administrativas do Itamaraty no exterior. 5. In casu, o dispositivo sub examine viola a isonomia, ao discriminar, dentre os servidores públicos federais que sejam cônjuges e companheiros de outros servidores públicos civis ou militares, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aqueles cujos respectivos pares são agentes do SEB lotados nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores no exterior, para além da compatibilidade entre as atividades. 6. A Constituição da República de 1988 reconheceu a família como base da sociedade, atribuindo status constitucional ao dever de o Estado amparar as relações familiares de modo amplo e efetivo (artigo 226 da CRFB). 7. A efetividade da proteção constitucional à família impede o Estado de impor escolhas trágicas a quem pretende constituir família, bem como repudia interpretações que restrinjam a convivência familiar, mercê da precedência da tutela da família sobre o interesse da Administração Pública na observância de normas legais de lotação funcional. Precedente: MS 21893, Relator Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 02-12-1994. 8. A igualdade nas relações familiares, expressa no artigo 226, §5º, da Constituição, rompe com a estrutura familiar que viabiliza relações de submissão e dependência, porquanto a questão de quem aufere renda na família, ou como essa renda é compartilhada, relaciona-se de forma bastante direta com a distribuição de poder e influência no seio familiar (OKIN, Susan Moller. Justice, Gender and the Family. Basic Books: Nova Iorque, 1989. p. 135). 9. O artigo 69 da Lei 11.440/2006, ao subtrair de um dos cônjuges a possibilidade de coparticipação nas obrigações financeiras do lar, viola a igualdade nas relações familiares, o que perpetua a desigualdade social na distribuição dos papeis sociais entre homens e mulheres. Para que a escolha desse papel de abdicação de ambições profissionais para acompanhamento do cônjuge se traduza em exercício de liberdade, é necessário superar a dualidade da construção social, segundo a qual desejos, preferências, ações e escolhas são tão socialmente construídos quanto as condições externas que os restringem ou viabilizam. A expressão de Nancy Hirschmann destaca “o sexismo frequente da teoria da liberdade, precisamente porque essas experiências frequentemente se encontram na encruzilhada entre a ideologia iluminista de agência e escolha e as práticas modernas de sexismo” (HIRSCHMANN, Nancy J. The subject of liberty: Toward a feminist theory of freedom. Princeton University Press, 2009. p. 48-49). 10. Apenas 23% do quadro de diplomatas do Itamaraty é composto por mulheres, segundo dados oficiais do Ministério das Relações Exteriores de 2019, estatística que reflete uma triste consequência da discriminação indireta que recai sobre as mulheres que aspiram à carreira diplomática. A discriminação indireta ou, mais especificamente, a disparate impact doctrine, desenvolvida na jurisprudência da Suprema Corte dos Estados Unidos a partir do caso Griggs v. Duke Power Co., caracteriza-se pelo impacto desproporcional que a norma exerce sobre determinado grupo já estigmatizado e, portanto, seu efeito de acirramento de práticas discriminatórias, independentemente de um propósito discriminatório (CORBO, Wallace. Discriminação Indireta. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2017. p. 123). 11. In casu, ao impedir o exercício provisório do servidor na licença para acompanhamento de cônjuges no exterior, o dispositivo sub examine atenta contra a proteção constitucional à família e hostiliza a participação feminina em cargos diplomáticos, ao lhe impor um custo social que ainda não recai sobre os homens em idêntica situação. 12. O direito social ao trabalho, consagrado na Constituição Federal em seus artigos 1º, IV, 6º, e 170, constitui, a um só tempo, elemento fundamental da identidade e dignidade humanas, ao permitir a realização pessoal plena do sujeito como indivíduo e o pertencimento a um grupo; caráter instrumental, ao viabilizar, pela retribuição pecuniária, o gozo de outros direitos básicos; e natureza pública de integração socioeconômica, ao atribuir ao trabalhador um papel ativo no desenvolvimento nacional. 13. A inserção do direito social do trabalho como fundamento da República Federativa do Brasil, juntamente com o valor social da livre iniciativa, explicita ao legislador e aos intérpretes as valorações políticas fundamentais da Constituição, como princípio político constitucionalmente conformador (GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988. Malheiros: São Paulo, 2002, p. 240). 14. A possibilidade de aproveitamento dos cônjuges e companheiros de servidores do Ministério das Relações Exteriores promove vantagens para a Administração Pública, aumentando a eficiência administrativa, ao tornar mais atrativas tanto a carreira diplomática quanto o serviço público. 15. A dignidade auferida pela realização profissional e pela contribuição ao serviço público exorbita a correspondente retribuição pecuniária, aspecto sabidamente essencial dessa dignificação, razão pela qual os benefícios pagos aos agentes do SEB, com vistas a mitigar os prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de trabalho do cônjuge no exterior ou de do afastamento do agente de sua família, não têm o condão de neutralizar a ofensa ao princípio do valor social do trabalho. 16. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei federal 11.440/2006.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO INTERNO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS DEVIDOS ENTRE EX-CÔNJUGES. 1. Entre ex-cônjuges ou ex-companheiros, desfeitos os laços afetivos e familiares, a obrigação de pagar alimentos é excepcional, de modo que, quando devidos, ostentam, ordinariamente, caráter assistencial e transitório, persistindo apenas pelo prazo necessário e suficiente ao soerguimento do alimentado, com sua reinserção no mercado de trabalho ou, de outra forma, com seu autossustento e autonomia financeira. 2. As exceções a esse entendimento se verificam, por exemplo, nas hipóteses em que o ex-parceiro alimentado não dispõe de reais condições de reinserção no mercado de trabalho e, de resto, de readquirir sua autonomia financeira, como no caso dos autos. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX MG 2018/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE. IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a existência de um crédito ou débito entre as partes. 3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de valores. 4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar utilidade jurídica. 5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução probatória. 6. Recurso especial provido.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX00620227002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS -- TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE ECONÔMICA SUPERIOR À ALEGADA - COMPROVAÇÃO - PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A RENDA INFORMADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam - Indefere-se o pleito recursal de redução dos alimentos quando demonstrado que o alimentante possui condição econômica superior à alegada em Juízo. V .V.- Em que pese as necessidades do menor serem presumidas, não é possível submeter o alimentante ao pagamento de pensão alimentícia em valor capaz de interferir em seu próprio sustento - Uma vez deferida a benesse da justiça gratuita incumbe a parte contrária o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em difícil situação econômica e que tem como arcar com as despesas processuais. A prova deve ser incontestável e ficar distante do terreno das argumentações.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX12332878001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA - MAJORAÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Comprovado nos autos que a capacidade econômica do alimentante supera o valor fixado, a majoração da verba alimentar é possível.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX10302840002 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DA CRIANÇA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA MAJORAR A VERBA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DA CRIANÇA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA MAJORAR A VERBA - IMPOSSIBILIDADE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADES DA CRIANÇA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA MAJORAR A VERBA - IMPOSSIBILIDADE. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS -- NECESSIDADES DA CRIANÇA - COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE - PARÂMETROS PARA MAJORAR A VERBA - IMPOSSIBILIDADE - Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor e das necessidades do alimentando. Não existindo nos autos parâmetros suficientes para a verificação da insuficiência da verba alimentar, a majoração não é autorizada.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX11341094001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - ALIMENTOS -- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL - DUPLICIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Havendo indícios de que a importância objeto do alvará já fora quitada, não justifica o levantamento do depósito judicial do mesmo valor, sob risco de enriquecimento ilícito da parte agravada pelo recebimento de valores em duplicidade - Configurada a hipótese de recebimento de valores em duplicidade, a reforma da decisão que determinou a expedição de alvará em favor do credor para levantamento de depósito judicial, é medida que se impõe - Recurso conhecido e provido.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX10614459001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE - RENDA COMPROVADA - DESPESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE - RENDA COMPROVADA - DESPESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE - RENDA COMPROVADA - DESPESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - MENOR - TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTANTE -- RENDA COMPROVADA - DESPESA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA -IMPOSSIBILIDADE NÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - É cediço que a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades daquele que o recebe e apurando-se a efetiva condição financeira daquele que o presta - A constituição de nova família não enseja, necessariamente, a diminuição da obrigação alimentícia para com o outro filho, principalmente se tratando a obrigação alimentar de condição preexistente - Recurso conhecido e não provido.

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