Direito de Imagem em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260003 SP XXXXX-74.2019.8.26.0003

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    Apelação - Ação de indenização por danos morais – Direito de imagem – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Não cabimento - Direito à imagem que corresponde à identificação e individualização (art. 5º , V e X , da CF )- Uso indevido ou não autorizado da imagem, ainda que não cause dano material, resultará em dano moral pelo simples fato da publicação ou revelação da imagem não autorizada (art. 20 , do CC )- Irrelevância de ter sido a imagem utilizada em publicação sem cunho depreciativo, humilhante ou vexatório - Aplicabilidade da Súmula 403 do STJ - Dano moral decorrente de violação ao direito de imagem em razão de publicação não autorizada que não restou excluída da redação da Súmula - Utilização de imagem da apelada não autorizada e captada sem o consentimento da autora em reportagem sobre diabetes - Autorização indispensável e que não se presume - Imagens que embora captadas em local público, dentro de um shopping, refere-se a uma filmagem do momento em que a autora comia uma sobremesa, algo que não tem interesse público e atendeu um propósito dentro da reportagem - Dano moral caracterizado, por violação do direito de imagem - Indenização mantida – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 11º do CPC - Recurso improvido.

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-2

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DIREITO DE IMAGEM. VIOLAÇÃO. FOTOGRAFIA. PUBLICAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA Nº 403 /STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. A violação do direito de imagem ocorre a cada publicação não autorizada, renovando-se o prazo prescricional a cada ato ilegítimo. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que os danos morais em virtude de violação do direito de imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa. (Súmula nº 403 /STJ). 3. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20188260269 SP XXXXX-14.2018.8.26.0269

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    DIREITO DE IMAGEM - AÇÃO INDENIZATÓRIA – Uso indevido, por parte das corrés, de fotografias do demandante para fins de divulgação de produtos – Divulgação, pelas requeridas, de imagem não autorizada expressamente pelo requerente – Requerente que posou para fotos durante treinamento de revendedor, mas não autorizou o uso para divulgação de produtos em site das empresas. Direito à imagem como objeto proteção autônoma, a gerar indenização por dano moral "in re ipsa", independentemente da prova de sofrimento infligido à vítima, segundo entendimento sumulado do STJ – Ausência de prova de autorização para o uso das imagens – Sentença que condenou as corrés a pagar indenização por uso indevido da imagem da requerente – Ilegitimidade passiva das corrés afastada – Fixação adequada de dez mil reais segundo os critérios compensatório e preventivo da indenização por dano moral – Sentença de procedência mantida – Recurso improvido.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20205120013

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    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM COM FIM DE PROPAGANDA E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL . Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT , dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º , X , da CF , suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015 /2014 E 13.467 /2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DIREITO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO DE IMAGEM COM FIM DE PROPAGANDA E SEM RETRIBUIÇÃO PERTINENTE. ART. 20 DO CÓDIGO CIVIL . Extrai-se dos autos que houve o uso da imagem do Reclamante sem a sua autorização expressa e com manifesta finalidade comercial, uma vez que "emprestaram suas imagens para ilustrar o site da empresa na web" . Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a utilização de imagem do empregado para fins de divulgação de produtos comercializados pela empresa, sem a anuência expressa do empregado ou compensação pecuniária, fere seu direito de imagem, de forma a configurar abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, portanto, o direito à indenização, com esteio nos art. 20 ("direito de imagem"), 187 ("abuso de direito") e 927 ("ato ilícito"), do CCB/2002 . Recurso de revista conhecido e provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

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    RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º , III , da CF e En. 274 das Jornadas de Direito Civil), com raiz na Constituição Federal e em diversos outros normativos federais. É, pois, intransmissível e irrenunciável ( CC , art. 11 ), não podendo sofrer limitação voluntária, permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e nem permanente (En. 4 das Jornadas de Direito Civil). 2. Em regra, para maior segurança e proteção, é exigível o consentimento expresso para o uso da imagem. Contudo, a depender da situação em concreto, admite-se o consentimento presumível, desde que, pela sua própria natureza, seja interpretado com extrema cautela, de forma restrita e excepcional. 3. Nos termos da Súm 403 do STJ, "independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais". 4. No caso concreto, a recorrida publicou, em revista especializada e de grande circulação, fotografias dos recorrentes em matéria relacionada à gravidez, sem que houvesse a autorização expressa destes, não se sabendo ao certo quais foram os limites de eventual consentimento perfectibilizado, sendo devido o dano material, pela utilização indevida da imagem. 5. No entanto, não há falar em dano moral, pois os recorrentes acabaram concordardando, ainda que tacitamente, com a exposição de suas imagens na revista editada pela recorrida, pois foram eles próprios que forneceram as fotografias, com os respectivos negativos, para a escolha e divulgação pela revista, o que revela o interesse dos mesmos em se ver expostos na matéria de circulação nacional, além de que, a própria Corte local salientou que a matéria foi "respeitosa, inteligente, bem redigida e primorosamenle produzida". 6. Recurso especial parcialmente provido.

  • TRT-15 - : ROT XXXXX20165150021 XXXXX-20.2016.5.15.0021

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    DANO MORAL. USO DE IMAGEM PARA FINS COMERCIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. A Carta Magna resguarda a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização quando de sua violação. Nesse mesmo sentido, caminham os artigos 18 e 20 do Código Civil , que repelem o uso de imagem do trabalhador, sem o seu consentimento ou sem a compensação pecuniária, quando esta se destinar a fins comerciais. Ainda que não se verifique o abalo à honra, à boa fama ou à respeitabilidade do empregado, faz-se necessária a concordância deste para a utilização de sua imagem quando destinada à promoção comercial do estabelecimento, a qual deverá ser devidamente comprovada por meio de autorização escrita ou por meio da compensação pecuniária para tal fim. A ausência de quaisquer comprovações resulta em abuso do poder diretivo do empregador, ensejando, então, a condenação do reclamado no pagamento de indenização ao trabalhador pelo uso de sua imagem.

  • TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX20205030034 MG XXXXX-34.2020.5.03.0034

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    DIREITO DE IMAGEM. USO INDEVIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 35 DESTE REGIONAL. O uso indevido da imagem alheia, sem prévia permissão, configura ato ilícito, por violar direito de personalidade, protegido constitucionalmente, nos termos do artigo 5º , incisos V e X da CR/88 , gerando ao ofendido direito à reparação dos danos morais decorrentes do desrespeito ao direito da pessoa. A reparação pela utilização não consentida da imagem, direito personalíssimo, prescinde de prova quanto à existência de culpa ou nexo causal, este intrinsecamente ligado ao ilícito locupletamento à custa alheia.

  • TJ-BA - Apelação: APL XXXXX20188050001

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    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. USO INDEVIDO DA IMAGEM DA APELADA EM CAMPANHA PUBLICITÁRIA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. FINALIDADE COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA APELADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I – O uso e divulgação, por sociedade empresária, de imagem de pessoa física fotografada ou filmada isoladamente em local público, em meio a cenário destacado, ainda que não haja conotação ofensiva ou vexatória, configura dano moral decorrente de violação do direito à imagem por ausência de autorização do titular ( REsp XXXXX/RJ ). II – A Apelada logrou comprovar que sua imagem foi utilizada em vídeos publicitários produzidos pela Apelante, os quais foram veiculados em sites e redes sociais, sem seu consentimento prévio. III – Os danos morais em virtude de violação do direito à imagem decorrem de seu simples uso indevido, sendo prescindível, em casos tais, a comprovação da existência de prejuízo efetivo à honra ou ao bom nome do titular daquele direito, pois o dano é in re ipsa ( AgInt no AREsp XXXXX/PR ). IV – Manutenção do quantum indenizatório fixado. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não é exagerado, encontra-se de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cumprindo seu caráter pedagógico, punitivo e reparatório, sem configurar enriquecimento sem causa. V – Majoração dos honorários advocatícios recursais para 20% (vinte por cento) do valor da condenação. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20158190212 RIO DE JANEIRO OCEANICA REGIONAL NITEROI 1 VARA CIVEL

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE IMAGEM. DANO MORAL. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença de procedência, em ação indenizatória, que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais a autora, pelo uso indevido da imagem. 2. Nos termos do art. 5º , X , da CRFB/88 e do art. 20 do Código Civil , a mera exposição da imagem de um indivíduo que não a autorizou expressa e previamente, por si só, caracteriza ofensa ao direito personalíssimo da imagem. 3. Súmula nº 403 do STJ. A indenização independe da comprovação do prejuízo. 4. Ausência de prova de que a autora tenha autorizado a publicação das imagens. 5. Dano moral razoavelmente arbitrado no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), tendo em vista a atitude reiterada do réu. 6. Desprovimento dos recursos.

  • TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX20148240008 Blumenau XXXXX-72.2014.8.24.0008

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    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. FOTOGRAFIA DE PAISAGEM COMUM DISPONIBILIZADA NA INTERNET PELO AUTOR (FOTÓGRAFO), QUE SE TORNOU PÚBLICA. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ARREDADO O INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA DA FOTO AO RECORRENTE NO PRESENTE CASO. AUTOR QUE, INCLUSIVE, POSSUI INÚMERAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. CITO JULGADO: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. UTILIZAÇÃO COMERCIAL DE FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. SUSCITADA IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA AO REQUERENTE. ACOLHIMENTO. IMAGENS FOTOGRÁFICAS DIVULGADAS SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO DO DEMANDANTE. REGISTRO PÚBLICO REALIZADO APÓS O INGRESSO DA AÇÃO. AUTOR QUE POSSUI DIVERSAS DEMANDAS DA MESMA NATUREZA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA."DIREITO AUTORAL - DIVULGAÇÃO DE UMA FOTOGRAFIA SEM O PAGAMENTO DOS DIREITOS DE AUTOR - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - ALEGAÇÃO DE QUE AS FOTOS FORAM RECEBIDAS DA PREFEITURA DE MUNICÍPIO TURÍSTICO PARA DIVULGAÇÃO DE SUAS BELEZAS NATURAIS PARA INCENTIVAR A ECONOMIA LOCAL, SEM QUALQUER INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITO AUTORAL OU RESSALVA DE QUALQUER ESPÉCIE - AUTOR QUE É LITIGANTE PROFISSIONAL E QUE COLACIONA QUASE TRÊS CENTENAS DE AÇÕES SEMELHANTES PELO PAÍS ADENTRO - FOTOGRAFIAS QUE FORAM DIVULGADAS SEM IDENTIFICAÇÃO DE NOME, MARCA D'ÁGUA, OU INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DIREITOS AUTORAIS - PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA DA RÉ - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

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