direito de preferência em Jurisprudência

RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – DIREITO DE PREFERÊNCIA – AÇÃO ANULATÓRIA DE ALIENAÇÃDO DO IMÓVEL LOCADO. Alegação de omissão e contradição do venerando Aresto combatido. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Toda a matéria foi suficientemente dirimida, denotando-se o intento de rediscutir as questões já analisadas, o que não se coaduna com a presente via processual. Recurso de embargos de declaração conhecido e rejeitado.

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DECLARATÓRIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. Sentença de improcedência. Insurgência. Alegação de cerceamento do exercício do direito de preferência, fundado no artigo 504 do Código Civil . Descabimento. Conhecimento da apelante acerca da intenção de venda da cota parte dos coerdeiros. Bem em questão que é imóvel rural, divisível. O exercício da preempção previsto no artigo 504 do Código Civil , somente tem lugar em hipótese de venda efetuada sem o conhecimento do condômino preterido. Hipótese aqui inocorrente. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de preferência resguardado pelo art. 27 da Lei n. 8.245 /91 somente pode ser exercido perante o locador. Inexistente relação contratual de locação entre o autor e os réus, impõe-se a confirmação da sentença que julgou improcedente a ação em que buscava a parte assegurar tal direito e anular contrato de compra e venda. Honorários recursais devidos. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70073830648 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 26/04/2018).

DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO PREÇO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL . Para o exercício do direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil o condômino preterido deve ajuizar a demanda e realizar o depósito integral do preço no prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias.

LOCAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. Preterido no direito de preferência na compra do prédio locado, o inquilino poderá formular, nos termos do artigo 33 da Lei do Inquilinato , desde que requeira, no prazo de seis meses, a contar do registro da escritura da alienação no Cartório de Registro de Imóveis, em seu favor, pedido de adjudicação compulsória do imóvel, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, estando averbado o contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos trinta dias antes da transação alienatória . No entanto, em virtude de não se revestir a preempção ou a preferência da natureza de direito real, em favor do requerente, somente lhe resta pleitear junto ao locador do imóvel eventuais perdas e danos que tenham advindo da preterição à qual foi sujeito.

DIREITO DE PREFERENCIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTIPULA O DIREITO DE PREFERENCIA. VENDA DO IMÓVEL PELA LOCADORA, SEM DAR CIENCIA A LOCATARIA. HIPÓTESE EM QUE A ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE INSCREVEU NO REGISTRO DE IMÓVEIS. VALIDADE DA VENDA, DE REFERENCIA AO TERCEIRO COMPRADOR. ACÓRDÃO QUE, DANDO PELA PROCEDENCIA DA AÇÃO, ASSEGUROU A LOCATARIA A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1197 , DO CCB . NÃO SE VERIFICA, ENTRETANTO, NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 1149 , 1151 , 1153 A 1157 , DO CÓDIGO CIVIL . DIREITO DE PREFERENCIA RECONHECIDO. SE A VENDA AO TERCEIRO NÃO E NULA, O DIREITO DE PREFERENCIA DA AUTORA HÁ DE RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS. A PREFERENCIA, NO CASO, CONSTITUI DIREITO PESSOAL. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF, INCLUSIVE EM FACE DOS TERMOS DA SÚMULA 488. MATÉRIA REGULARMENTE PREQUESTIONADA E OBJETO DO APELO EXTREMO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDO, PARA CASSAR A AUTORIZAÇÃO DE A AUTORA OBTER A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL, QUANDO EXIGIDA, DEVENDO SEU DIREITO DE PREFERENCIA, RECONHECIDO NO ACÓRDÃO, RESOLVER-SE EM PERDAS E DANOS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

LOCACAO. DIREITO DE PREFERENCIA. DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO, PELO LOCATARIO, DO IMOVEL LOCADO. A PREVIA INSCRICAO DO CONTRATO DE LOCACAO NO REGISTRO DE IMOVEIS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 25 , PARÁGRAFO 1 DA LEI N. 6649 /79, E CONDICAO INDISPENSAVEL PARA O EXERCICIO DO DIREITO DE PREFERENCIA A AQUISICAO DO IMOVEL LOCADO. NEGARAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 189066269 , Quinta Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 26/09/1989)

AÇÃO ANULATÓRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDÔMINO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - DEPÓSITO DO PREÇO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - TRANSMISSÃO DO BEM AO CONSORTE. Encontrando-se o bem em estado de indivisão, o condômino que desejar alienar sua fração ideal do condomínio deve obrigatoriamente notificar os demais condôminos para que possam exercer o direito de preferência na aquisição, nos termos do art. 504 do Código Civil .O condômino que não teve a oportunidade de exercer o direito de preferência poderá fazê-lo após a alienação do imóvel, depositando o preço e havendo para si a parte vendida sem seu conhecimento.

FALÊNCIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA - LOCAÇÃO - EM CASO DE ALIENAÇÃO, NÃO HÁ DE SE RECONHECER DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA - REGRA EXPRESSA NA LEI FALIMENTAR QUE TEM POR ESCOPO PERMITIR À MASSA ANGARIAR FUNDOS OPTANDO POR PROPOSTA MAIS VANTAJOSA NA ALIENAÇÃO DE BENS - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA - AGRAVO PROVIDO PARA TAL FIM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA. MANUTENÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO. NÃO CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS (ART. 300 DO CPC ), AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA. - Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0011864-82.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 12.07.2021)