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direito de propriedade em Jurisprudência

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO OBJETIVANDO AUTORIZAÇÃO PARA ENTRAR EM UNIDADE CONDOMINIAL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, II, DA LEI Nº 8.906/1994. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRÉDIO COMERCIAL. PANDEMIA DA COVID-19. MEDIDAS PARA EVITAR A DISSEMINAÇÃO DA DOENÇA. COMPETÊNCIA DO SÍNDICO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA DOS CONDÔMINOS. PROIBIÇÃO ABSOLUTA AO PROPRIETÁRIO DE ACESSAR SUA UNIDADE CONDOMINIAL. CONFLITO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. REGRA DA PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS IGUALMENTE ADEQUADAS. INDEVIDA RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 21/03/2020, objetivando que o condomínio recorrido autorize a entrada do proprietário em sua unidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/06/2021 e concluso ao gabinete em 10/12/2021. 2. O propósito recursal é decidir se (I) o síndico do condomínio de prédio comercial pode impedir o proprietário de entrar em sua unidade condominial, a fim de evitar a disseminação da doença COVID-19, diante da situação de pandemia; e (II) houve litigância de má-fé pelo recorrido. 3. A tese recursal está dissociada do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994, alegadamente violado, porquanto não consta no acórdão recorrido notícia de desrespeito à inviolabilidade do escritório de advocacia do recorrente. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Não está caracterizada a litigância de má-fé do recorrido por defender tese contrária ao texto expresso do art. 7º, II, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não foi demonstrada a violação desse dispositivo. Ademais, a interposição de recursos cabíveis não implica em litigância de má-fé. Precedentes. 5. O direito de propriedade confere ao seu detentor a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, sendo ele um direito fundamental (art. 1.228 do CC/2002 e art. 5º, XXII, da CRFB). 6. Considerando que o síndico é o administrador do condomínio, com a competência para praticar os atos necessários à defesa dos interesses comuns (arts. 1.347 e 1.348, II, do CC/2002 e 22, caput e § 1º, da Lei nº 4.591/1964), cabe a ele adotar as medidas necessárias para proteger a saúde e a vida dos condôminos, ainda que isso implique em restrições a outros direitos, como o de propriedade, especialmente em situações excepcionais, como na pandemia da doença COVID-19, desde que tais restrições sejam proporcionais. 7. Na hipótese de conflitos entre direitos fundamentais, para avaliar se é justificável uma determinada medida que restringe um direito para fomentar outro, deve-se valer da regra da proporcionalidade, a qual se divide em três subregras: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. 8. A medida restritiva ao direito de propriedade, consistente em impedir, de forma absoluta, o proprietário de entrar em sua unidade condominial é adequada para atingir o objetivo pretendido, qual seja, evitar a disseminação da COVID-19, assegurando o direito à saúde e à vida dos condôminos. 9. Entretanto, a medida não é necessária, tendo em vista a existência de outros meios menos gravosos e igualmente adequados, como a implementação, pelo síndico, de um cronograma para que os proprietários possam acessar suas respectivas unidades condominiais em horários pré-determinados, mantendo vedado o acesso ao público externo. 10. Hipótese em que se reconhece a indevida restrição ao direito de propriedade do recorrente pela medida adotada pelo síndico do condomínio recorrido de vedar totalmente o acesso do prédio aos proprietários; e, consequentemente, o direito de o recorrente adentrar em sua unidade condominial. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido, para julgar procedente o pedido formulado na inicial.

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  • TST - RECURSO DE REVISTA RR XXXXX20185010262 (TST)

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    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a sentença que declarou a fraude à execução, em razão da venda de imóvel do sócio da empresa executada, quando já tramitava a reclamação trabalhista. 2. Aparente ofensa ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONCLUI PELA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSENTE NOTÍCIA DE GRAVAME DO BEM EM CARTÓRIO E NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE CARACTERIZADA. 1. O Colegiado Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela terceira embargante, mantendo a sentença que declarou a fraude à execução, em razão da venda de imóvel do sócio da empresa executada, quando já tramitava a reclamação trabalhista. 2 . A jurisprudência desta Corte Superior, embasada no entendimento constante da Súmula no 375 do E. STJ, firmou-se no sentido de que só se reconhece a fraude à execução quando, por ocasião de alienação do bem, já exista registro de penhora em cartório ou quando restar comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Sob pena de afronta ao direito de propriedade, insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal, para que se invalide a venda do bem por suposta fraude à execução, é necessária a prova do gravame do imóvel no cartório competente ou da má-fé do terceiro adquirente. Precedentes. 3 . No caso dos autos, ao concluir pela ocorrência de fraude à execução, o e. TRT se respaldou em premissas fáticas que não são suficientes a sua efetiva caracterização. Com efeito, a par de não haver notícia de registro em cartório de eventual penhora do bem objeto da contenda, o simples fato de se ter adquirido o imóvel (em 26.06.2014) de sócio da empresa contra a qual tramitava a reclamação trabalhista (ajuizada em fevereiro de 2013) não denota a má-fé da terceira embargante. 4 . Dessarte, ao considerar inválida a venda do bem, ao fundamento de que teria ocorrido fraude à execução, o e. TRT incorreu em ofensa ao direito de propriedade da autora/terceira embargante. 5. Afronta ao art. 5º, XXII, da Constituição Federal que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.

  • TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20215180111 GO XXXXX-80.2021.5.18.0111 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Conforme se depreende do acórdão regional, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - XXXXX-28.2016.5.12.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)   (TRT18, AP - XXXXX-80.2021.5.18.0111, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 15/07/2022)

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RJ XXXXX-11.2014.4.02.5101 (STF)

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    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.

    Encontrado em: (A/S) : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RJ XXXXX-11.2014.4.02.5101 (STF) LUIZ FUX (Presidente)

  • TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20215180111 GO XXXXX-26.2021.5.18.0111 (TRT-18)

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    "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(...) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Conforme se depreende do acórdão regional, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - XXXXX-28.2016.5.12.0052, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018)   (TRT18, AP - XXXXX-26.2021.5.18.0111, Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 2ª TURMA, 19/04/2022)

  • TJ-PR - Apelação APL XXXXX20178160001 PR XXXXX-65.2017.8.16.0001 (Dúvida/exame de competência) (TJ-PR)

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    EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR: RESTRIÇÃO INDEVIDA AO DIREITO DE PROPRIEDADE DA AUTORA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS NO TERRENO VIZINHO. QUESTÃO RELATIVA AOS CONSECTÁRIOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEMANDA COM NATUREZA PRIMORDIALMENTE PETITÓRIA. OUTROSSIM, DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS DE VIZINHANÇA, A QUAL CONFIGURA LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE/POSSE. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM DOMÍNIO E POSSE PURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, INCISO VII, ALÍNEA “A” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES . Na hipótese em que a pretensão inicial discuta direito de vizinhança, por se tratar de limitação ao direito de posse/propriedade, o feito deve ser distribuído às Câmaras especializadas em “ações relativas a domínio e posse pura”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO(RITJPR, art. 90, inciso VII, “a”). . I - RELATÓRIO

  • TRT-18 - AGRAVO DE PETICAO AP XXXXX20205180005 GO XXXXX-70.2020.5.18.0005 (TRT-18)

    Jurisprudência

    "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE."(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. "(.) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE."(...) B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Conforme se depreende do acórdão regional, quando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial. Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ possui entendimento semelhante ao adotado para os bens imóveis, de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º , XXII , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - XXXXX-28.2016.5.12.0052 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 06/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/06/2018) (TRT18, AP - XXXXX-70.2020.5.18.0005 , Rel. MARIO SERGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 07/10/2020)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190031 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MARICÁ - IPTU - IMÓVEL SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI ALEGADO OU DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. - Incidência do imposto nos imóveis situados em área de preservação permanente - com ânimo nos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular -, porque há apenas limitação administrativa ao domínio, e não supressão do direito de propriedade - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

  • TJ-SC - Apelação APL XXXXX20138240038 (TJ-SC)

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    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A - IESUL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 33% UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO OFICIAL QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CHEGANDO AO COEFICIENTE DE 78%. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL SERVIENTE QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "[.]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A - IESUL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 33% UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO OFICIAL QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CHEGANDO AO COEFICIENTE DE 78%. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL SERVIENTE QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "[. .]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A - IESUL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 33% UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO OFICIAL QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CHEGANDO AO COEFICIENTE DE 78%. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL SERVIENTE QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "[.]. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INSTALAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. INTERLIGACAO ELETRICA SUL S.A - IESUL. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO INVARIÁVEL DE 33% UTILIZADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE AO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR PERITO OFICIAL QUE ATENTOU AOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA A DEFINIÇÃO DA INDENIZAÇÃO, CHEGANDO AO COEFICIENTE DE 78%. RESTRIÇÕES IMPOSTAS AO IMÓVEL SERVIENTE QUE LIMITAM O EXERCÍCIO DOS PODERES INERENTES AO DIREITO DE PROPRIEDADE. REFORMA DA SENTENÇA, PARA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONFORME APURADO PELO PERITO JUDICIAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. "[.. .]. "'A indenização da servidão deve corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao prejuízo constatado. O laudo do perito é peça de importância significativa nas lides de natureza expropriatória. Ele não deve ser desprezado, ainda que o princípio da autonomia resguarde ao juiz liberdade na formação de sua convicção' (TJSC, Apelação n. XXXXX-40.2010.8.24.0035, de Ituporanga, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24/5/2016)." (TJSC, Apelação n. XXXXX-58.2018.8.24.0007, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2019.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-01-2022). PLEITO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA. APLICAÇÃO DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE 80% (OITENTA POR CENTO) DO PREÇO OFERTADO EM JUÍZO E DO VALOR DO BEM FIXADO EM SENTENÇA, NO PERCENTUAL DE 6% (SEIS POR CENTO). DESNECESSIDADE. SENTENÇA QUE ACERTADAMENTE APLICOU O PERCENTUAL DE 6% AO ANO, EM OBSERVÂNCIA AO JULGAMENTO RECENTE DA ADI N. 2.332/DF.  JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE 12% (DOZE POR CENTO) PARA 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. VIABILIDADE. PERCENTUAL DE 6% AO ANO ESTABELECIDO NO ART. 15-B DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. TERMO A QUO DEFINIDO NO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 70 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO IPCA-E, A CONTAR DA DATA DO LAUDO PERICIAL. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2013.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. Thu Mar 31 00:00:00 GMT-03:00 2022).

    Encontrado em: Quarta Câmara de Direito Público Apelação APL XXXXX20138240038 (TJ-SC) Vera Lúcia Ferreira Copetti

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20108190031 (TJ-RJ)

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    APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE MARICÁ - IPTU - IMÓVEL SITUADO DENTRO DO PERÍMETRO DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LIMITAÇAO ADMINISTRATIVA AO DIREITO DE PROPRIEDADE - ESVAZIAMENTO ECONÔMICO DO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE SEQUER FOI ALEGADO OU DEMONSTRADO - INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR DO IPTU. - Incidência do imposto nos imóveis situados em área de preservação permanente - com ânimo nos princípios da função social da propriedade, da preservação e conservação do meio ambiente e da supremacia do interesse público sobre o particular -, porque há apenas limitação administrativa ao domínio, e não supressão do direito de propriedade - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a restrição à utilização da propriedade referente a área de preservação permanente em parte de imóvel urbano (loteamento) não afasta a incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano, uma vez que o fato gerador da exação permanece íntegro, qual seja, a propriedade localizada na zona urbana do Município - Recurso provido para cassar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal.

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