direito do usuário de serviço público em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIÇO PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE USUÁRIO E EMPRESA CONCESSIONÁRIA. TELEFONIA. DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES . LEI DE CONCESSOES . RESOLUÇÃO 632/2014, DA ANATEL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pela Quarta Turma em face da Primeira Turma, no âmbito de Recurso Especial interposto no curso de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido indenizatório proposta por Riomídia Informática Ltda. contra Telemar Norte Leste S/A, tendo como causa de pedir a recusa da concessionária de serviço de telefonia em adequar o plano contratado à real necessidade de consumo da empresa usuária. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA 2. Em se tratando de debate relativo à competência, o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça estabelece como critério geral a "natureza da relação jurídica litigiosa". 3. O Tribunal a quo reconheceu estar "caracterizada a falha na prestação do serviço de telecomunicações" e demonstrado o comportamento "desidioso da ré" (fl. 418). Desse modo, o conflito versa sobre o serviço público prestado, ainda que estejam em discussão aspectos relativos ao contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO E NORMAS PUBLICISTAS: LEI DE CONCESSOES E LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES 4. A resolução do tema de fundo perpassa pela interpretação e aplicação da Lei de Concessoes (Lei 8.987 /1995) e, em particular, da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472 /1997). 5. A propósito, o leading case da Primeira Seção, que apreciou o tema da legalidade da assinatura básica do serviço de telefonia, possui fundamentação firmemente ancorada na Lei Geral de Telecomunicações ( REsp 911.802/RS , Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, DJe 1º/9/2008). 6. Os contratos de prestação de serviços de telefonia - fixa e móvel - sofrem amplo influxo de normas de direito público e forte controle exercido pela Anatel, órgão regulador das telecomunicações. 7. A prestação de serviço público adequado está diretamente relacionada ao respeito à Lei 8.987 /1995 ( Lei de Concessoes ), às normas contratuais e outras pertinentes (p. ex., o Código de Defesa do Consumidor ), conforme o art. 6º da Lei de Concessoes : "Art. 6º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". 8. Se a controvérsia gira em torno da inadequação na prestação de serviço público concedido e da responsabilidade civil (contratual ou não) decorrente, não há como dissociar do caso concreto a natureza jurídica de Direito Público. O simples fato de haver discussão contratual entre usuário e concessionária de serviço público não atrai para o Direito Privado a relação jurídica litigiosa. Se fosse assim, toda a matéria de licitações, de índole eminentemente contratual, deveria também ser julgada pela Segunda Seção. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE ESPECIAL DO STJ 9. Consoante a orientação assentada pela Corte Especial, é de Direito Público a relação jurídica litigiosa (art. 9º do RISTJ) entre usuário de serviço público e pessoa jurídica concessionária (CC 122.559/DF, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 25/9/2013; CC 108.085/DF, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Corte Especial, DJe 17/12/2010; CC 104.374/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe 1º/6/2009; CC 102.589/RS , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 18/5/2009; CC 102.588/RJ , Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 20/4/2009; REsp 1.396.925/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 26/2/2015). 10. Em todos os casos acima referidos, ficou definido que tais conflitos são regidos predominantemente por normas publicistas sediadas na Constituição Federal , na Lei de Concessoes e no Código de Defesa do Consumidor . PREDOMINÂNCIA DE NORMAS PUBLICISTAS NOS CONFLITOS ENTRE USUÁRIOS E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO 11. Como adverte Celso Antônio Bandeira de Mello, a opção por classificar determinadas atividades como serviço público revela que "o Estado considera de seu dever assumi-las como pertinentes a si próprio (mesmo que sem exclusividade) e, em consequência, exatamente por isto, as coloca sob uma disciplina peculiar instaurada para resguardo dos interesses nelas encarnados: aquela disciplina que naturalmente corresponde ao próprio Estado, isto é, uma disciplina de direito público" (Grandes temas de direito administrativo, Malheiros, São Paulo, 2009, p. 274). 12. Sob essa perspectiva, afigura-se irrelevante para efeito de definição da competência de uma das Turmas da Seção de Direito Público a existência de debate sobre o contrato entabulado entre usuário e prestador do serviço e a ausência de discussão sobre cláusulas do contrato administrativo, poder concedente e normas regulamentares do setor. 13. Cumpre delimitar que atraem a competência da Primeira Seção aqueles casos que caracterizam concessão em sentido estrito, e não as concessões/permissões/autorizações que poderíamos chamar de inespecíficas. Em outras palavras, apenas quando o próprio Estado, por sua natureza, possui competência para prestar o serviço, e não o faz - hipótese que não abrange, por exemplo, o serviço de táxi de passageiros -, e quando os insumos para a prestação da atividade de interesse público são constitucionalmente definidos como bens estatais (p. ex., os potenciais de energia hidráulica, nos termos do art. 20 , VIII , da CF ). CONCLUSÃO 14. Conflito de Competência conhecido para declarar competente a Primeira Turma do STJ.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA AO USUÁRIO - CEMAT - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO - CONCEITO LEGAL DE “SERVIÇO ADEQUADO” - REGULAMENTAÇÃO PELA “LEI DE CONCESSÕES E PERMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO” (LEI Nº 8.987 /95). 1. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público ao usuário é matéria de direito público, regulamentada pela Lei de Concessoes e Permissões de Serviço Público (Lei nº 8.987 /95) e, por conseguinte, recursos sobre o tema são de competência das Câmaras Cíveis Isoladas Ordinária de Direito Público e Coletivo, nos termos do art. 21-A, inc. II, al. a, do Regimento Interno do TJMT. 2. Demais, subjacente à possibilidade ou não de interrupção do fornecimento do serviço concedido encontra-se o conceito legal de “serviço adequado”, que é matéria eminentemente de direito público, uma vez que disciplina o modo de prestação do serviço público concedido CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA DESEMBARGADORA SUSCITADA. ( CC XXXXX/2011, DES. PAULO DA CUNHA, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 26/07/2012, Publicado no DJE 10/08/2012)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO VEÍCULO E COLETIVO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. STF. ART. 37 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. RE 591.874/MS. JURISPRUDÊNCIA DAQUELA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA TANTO PARA TERCEIROS USUÁRIOS COMO PARA OS NÃO-USUÁRIOS DO SERVIÇO. EXCLUSÃO DO NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, manifestado no acórdão paradigma RE 591.874/MS , da Relatoria do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, é no sentido de que "a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37 , § 6º , da Constituição Federal ". 2. A inequívoca presença do nexo de causalidade entre o ato administrativo e o dano causado ao terceiro não-usuário do serviço público, é condição suficiente para estabelecer a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito privado. 3. A empresa de transporte coletivo responde objetivamente por dano ocasionado a ciclista, seja por se tratar de empresa concessionária de serviço público, seja em virtude do risco inerente à sua atividade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.