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direito empresarial e processual civil em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃOINVERSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjuntofático-probatório dos autos, entendeu que estavam presentes osrequisitos autorizadores do decreto de desconsideração dapersonalidade jurídica. Incide, no caso, pois, o óbice do enunciadon. 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 2. A aplicação da chamada "desconsideração inversa" da personalidadejurídica é admitida pela jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

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  • TJ-AC - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198010900 AC XXXXX-88.2019.8.01.0900 (TJ-AC)

    Jurisprudência

    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FORO DE ELEIÇÃO. COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE ESTÁ SITUADA A SEDE DA PESSOA JURÍDICA. VALIDADE DA CLÁUSULA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O contrato de franquia empresarial (franchising), disciplinado pela Lei n. 8.955 /1994, não configura uma relação de consumo, mas, sim, uma relação comercial, regida pelo Direito Empresarial (no plano material) e pelo Código de Processo Civil (no plano processual). Por outras palavras, o contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor , pois o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. 2. Ausentes provas da fragilidade econômica dos franqueados ou da dificuldade de acesso à jurisdição, deve ser rejeitada a alegação de hipossuficiência, não subsistindo motivos plausíveis para declarar a nulidade da cláusula de eleição de foro, ainda mais quando ela está alinhada com o art. 53 , inciso III , alínea a , do CPC /2013, pelo qual é competente o foro do lugar onde está situada a sede da pessoa jurídica, quando esta for demandada. 3. Agravo de Instrumento desprovido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070000 DF XXXXX-05.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ELETRÔNICA DE BENS DA FILIAL. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA RELATIVA À MATRIZ. MESMA PESSOA JURÍDICA. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. TODOS OS BENS INTEGRANTES DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. LEGALIDADE. PRECEDENTE SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FORÇA VINCULANTE. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. No âmbito do direito empresarial, os bens da filial integram o patrimônio total da sociedade empresária, compondo uma universalidade de fato e de direito da mesma sociedade empresarial. 2. Independente de representarem bens da sede ou da filial, o acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica responde patrimonialmente pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica de direito privado. 3. O fato de a filial possuir CNPJ próprio para fins fiscais não faz com que se constitua pessoa jurídica autônoma ou independente. 4. A afetação de parte do patrimônio da sociedade empresária para a criação de filiais não desconstitui a unidade patrimonial da pessoa jurídica, não resguardando aludidos bens da responsabilidade patrimonial e possibilidade de responder por suas dívidas constituídas definitivamente (CPC, art. 789) (STJ, REsp XXXXX/RS ). 5. Agravo de instrumento conhecido em parte e desprovido.

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20098240023 Capital XXXXX-32.2009.8.24.0023 (TJ-SC)

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    PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - USO INDEVIDO - DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL A teor do art. 3º do ato Regimental n. 57/2002, compete às Câmaras de Direito Comercial o julgamento de recursos que tratem de Direito Empresarial, como ocorre na análise do uso indevido de propriedade industrial, nome da empresa, marcas e similares. Incompetência reconhecida.

    Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC XXXXX20098240023 Capital XXXXX-32.2009.8.24.0023 (TJ-SC) Salim Schead dos Santos

  • TJ-SC - Apelação Cível AC XXXXX20188240143 Rio do Campo XXXXX-92.2018.8.24.0143 (TJ-SC)

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    PROCESSUAL CIVIL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DE TERCEIRO (FALSÁRIO) - MATÉRIA NÃO ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL - COMPETÊNCIA DO ANEXO III, NÍVEL 1, 1156, NÍVEL 2, 6220, NÍVEL 3, 7779 - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do Anexo III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de 2019, é das Câmaras de Direito Civil a competência para julgar matérias sem relação ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário.

    Encontrado em: Quinta Câmara de Direito Comercial Apelação Cível AC XXXXX20188240143 Rio do Campo XXXXX-92.2018.8.24.0143 (TJ-SC) Monteiro Rocha

  • TJ-DF - XXXXX20208070015 DF XXXXX-96.2020.8.07.0015 (TJ-DF)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÓCIO DE FATO. RECONHECIMENTO. SOCIEDADE LIMITADA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. 1. O magistrado é o destinatário da instrução probatória. O art. 370 do Código de Processo Civil confere, ao Juiz, o poder de determinar a produção da prova que entender necessária, bem como o de indeferir as que julgue inúteis ou meramente protelatórias, que somente se prestariam a atrasar o andamento da ação. Não há que se falar, nessa última hipótese, em cerceamento ao direito de defesa. 2. A tese da possibilidade jurídica de existência de sócio de fato em sociedade limitada não prospera. Os tipos societários não se confundem e os regramentos legais da sociedade de fato e da sociedade limitada diferem, consideravelmente, entre si. O Direito Empresarial, ademais, não reconhece, como sócio de sociedade personificada, aquele cujo nome não consta, expressamente, dos quadros societários nos atos constitutivos. 3. O valor do proveito econômico não é parâmetro para a definição do valor da causa, na ação em que se discute a declaração de existência de sociedade, caso em que o valor da causa será o do ato, ou seja, do capital social da empresa. Art. 292 , II , do Código de Processo Civil . 4. Apelação desprovida.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20188190000 (TJ-RJ)

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    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. Indeferimento de correção monetária de crédito habilitado em falência, no período posterior à decretação da quebra. 1. A correção monetária dos créditos habilitados é feita até a data da decretação da falência, na forma do art. 9.º , II , da Lei 11.101 /05. 2. Sentença que ressalva pagamento dos créditos com juros e correção monetária em segundo rateio, nos limites das forças da massa. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-AM - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198040000 AM XXXXX-43.2019.8.04.0000 (TJ-AM)

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    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BENS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESSENCIALIDADE À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS TERMOS DO CONTRATO, E NÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I – Na recuperação judicial, todas as execuções em curso contra o devedor recuperando devem ser suspensas, para que o pagamento de débitos ocorra na ordem e nas condições definidas no plano acima aludido. No entanto, no que concerne aos créditos garantidos por alienação fiduciária ou qualquer forma de propriedade resolúvel, entende-se que ficam sujeitos à recuperação judicial no caso de os bens dados em garantia serem essenciais à atividade empresarial. No entanto, o devedor não logrou comprovar, na oportunidade em que exerceu o contraditório, que os bens garantidos por alienação fiduciária são essenciais à sua atividade empresarial, vez que não juntou sequer um documento com tal demonstração. II – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX PR 2011/XXXXX-9 (STJ)

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    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE SÓCIO MINORITÁRIO.INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 535 DO CPC . REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAN. 7 /STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO NO RECURSO ESPECIAL.SÚMULA N. 283 /STF. 1. Não houve negativa de vigência ao art. 535 do CPC , uma vez que oTribunal a quo pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre aquestão discutida nos autos, não sendo necessário rebater, um a um,todos os argumentos suscitados pelas partes. Precedentes. 2. O recurso especial é inviável quando o acolhimento da pretensãorecursal demanda o reexame de fatos e provas. Incidência doenunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Tendo o acórdão recorrido assentado em fundamento suficiente nãoatacado no recurso especial, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário,quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamentosuficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-AM - XXXXX20168040000 AM XXXXX-42.2016.8.04.0000 (TJ-AM)

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    DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. I – A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória – súmula 581 do STJ II – Logo, é possível o prosseguimento da execução movida contra devedor em recuperação judicial, tão somente contra seus avalistas, como ocorre no caso dos autos. III – Agravo de Instrumento conhecido e provido.

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