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direito financeiro em Jurisprudência

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  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência
    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito
    • Decisão de Admissibilidade

    EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Financeiro. Legislação de entes estaduais e distrital. Índices de correção monetária e taxas de juros de mora. Créditos tributários. Percentual superior àquele incidente nos tributos federais. Incompatibilidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. 1. Tem repercussão geral a matéria constitucional relativa à possibilidade de os estados-membros e o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros incidentes sobre seus créditos tributários. 2. Ratifica-se a pacífica jurisprudência do Tribunal sobre o tema, no sentido de que o exercício dessa competência, ainda que legítimo, deve se limitar aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Em consequência disso, nega-se provimento ao recurso extraordinário. 3. Fixada a seguinte tese: os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins.

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  • TCU - 02526520081 (TCU)

    Jurisprudência

    RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA EM DIREITO FINANCEIRO. NÃO PROVIMENTO. 1 - Em Direito Financeiro, cabe ao gestor o ônus de comprovar a regular utilização dos recursos sob sua responsabilidade

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL XXXXX20128160000 PR XXXXX-51.2012.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DOS VALORES REFERENTES AO ICMS ARRECADADO SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONCESSIONÁRIA PERTENCENTE AO ESTADO DE SANTA CATARINA. MUNICÍPIO QUE PRETENDE RECEBER VALOR INTEGRAL DO QUE FOI ARRECADO PELO ESTADO DO PARANÁ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A NATUREZA JURÍDICA OU A FINALIDADE DO TRIBUTO. DESTINAÇÃO DE RECEITAS ENTRE ENTES PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO II, ALÍNEA “K’, DO RITJPR. As ações de cobrança entre entes públicos, cuja discussão é limitada ao repasse de receitas tributárias, sem que haja debate quanto à natureza jurídica ou Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 10 fls. 2 finalidade do tributo que aquelas compõem, compreendendo matéria afeta a direito financeiro, competem à 4 e à 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, inciso II, alínea k, do RITJPR. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-51.2012.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Coimbra de Moura - J. 16.05.2019)

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20114014000 (TRF-1)

    Jurisprudência

    DIREITO FINANCEIRO. COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ABRANGENDO TODO O ANO. PROTESTO INTERRUPTIVO. Prescrição 1. Prescrição quinquenal em razão do princípio da especialidade previsto no Decreto 20.910 /1932. Vencido o relator - "Tratando-se de matéria atinente a direito financeiro, a prescrição rege-se pelo disposto no Decreto 20.910 /32, que estabelece o prazo prescricional quinquenal para qualquer direito ou cobrança contra a União. Precedentes" ( AC XXXXX-62.2011.4.01.3700-MA , r. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma em 14/11/2014). Protesto 2. Ineficácia do protesto ajuizado por entidade associativa: STJ no REsp 1.503.007-CE, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção, em 14.06.2017. 3. A ação foi proposta em 30.12.2011 para receber créditos do ano de 2006. Não interrompida a prescrição quinquenal pelo protesto, estariam prescritos os créditos anteriores a 30.12.2006. Todavia, como a complementação devida pela União ao Fundef se fazia com base no "valor mínimo anual por aluno", as diferenças serão calculadas abrangendo todo o ano de 2006. Mérito 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.101.015-BA, r. Ministro Teori Zavarski, 1ª Seção (recurso representativo da controvérsia), considerou que o "piso" para fixação do valor mínimo anual previsto no art. 6º , § 1º da Lei 9.424 /96 por discente do Fundef é a média nacional. 5. O dinheiro ficará vinculado às ações de educação, nos termos da Lei 11.494 /2007. 6. Apelação da União desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

  • TJ-MT - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX20168110000 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 9O DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 360/2009 – FEMAM – FUNDO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – REVERSÃO DOS RECURSOS DO À CONTA ÚNICA DO ESTADO – NORMA DE DIREITO FINANCEIRO – DESTINAÇÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 4.320 /1964 – IMPOSSIBILIDADE – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECEIDA – EFEITOS EX TUNC – DATA DA EDIÇÃO DA LEI QUESTIONADA – PROCEDÊNCIA. Tratando-se de norma de direito financeiro, a competência legislativa do Estado é suplementar. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 9o da Lei Complementar Estadual n. 360/2009 que permitiu que os recursos financeiros dos fundos de natureza constitucional fossem revertidos ao Tesouro estadual, porque houve a extrapolação dos limites da competência legislativa suplementar, contrariando, de consequência, o comando inserto na Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 24) e na Lei Federal n. 4.320 /64. Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do dispositivo questionado, deve a decisão retroagir à data de sua edição.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20094013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    DIREITO FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 615 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preliminarmente, salienta-se a competência jurisdicional da Quarta Seção deste Regional Federal, porquanto o direito controvertido tem o seu pedido e a sua causa de pedir diretamente adstritos ao direito financeiro, circunstância que faz a espécie dos autos estar abarcada pelo inciso VIIIdo § 4º c/c § 5º, ambos do art. 8º do Regimento Interno. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 615 de sua Súmula, firmou o entendimento de que a adoção, pela gestão sucessora, das providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos pela gestão anterior em decorrência de irregularidades, autoriza o afastamento da inscrição do correspondente Município em cadastros restritivos. 3. Hipótese em que o Município-autor, por meio de sua gestão sucessora, adotou as cabíveis medidas tendentes a obter a responsabilização da gestão anterior, daí se fazendo mandatória a observância do supra aludido enunciado em matéria infraconstitucional, nos termos do inciso IV do art. 927 do Código de Processo Civil . 4. Apelação e remessa necessária não providas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20184013400 (TRF-1)

    Jurisprudência

    DIREITO FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 615 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preliminarmente, salienta-se a competência jurisdicional da Quarta Seção deste Regional Federal, porquanto o direito controvertido tem o seu pedido e a sua causa de pedir diretamente adstritos ao direito financeiro, circunstância que faz a espécie dos autos estar abarcada pelo inciso VIIIdo § 4º c/c § 5º, ambos do art. 8º do Regimento Interno. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 615 de sua Súmula, firmou o entendimento de que a adoção, pela gestão sucessora, das providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos pela gestão anterior em decorrência de irregularidades, autoriza o afastamento da inscrição do correspondente Município em cadastros restritivos. 3. Hipótese em que o Município-autor, por meio de sua gestão sucessora, adotou as cabíveis medidas tendentes a obter a responsabilização da gestão anterior, daí se fazendo mandatória a observância do supra aludido enunciado em matéria infraconstitucional, nos termos do inciso IV do art. 927 do Código de Processo Civil . 4. Apelação e remessa necessária não providas.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC XXXXX20144013700 (TRF-1)

    Jurisprudência

    DIREITO FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA. AFASTAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO 615 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Preliminarmente, salienta-se a competência jurisdicional da Quarta Seção deste Regional Federal, porquanto o direito controvertido tem o seu pedido e a sua causa de pedir diretamente adstritos ao direito financeiro, circunstância que faz a espécie dos autos estar abarcada pelo inciso VIIIdo § 4º c/c § 5º, ambos do art. 8º do Regimento Interno. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado 615 de sua Súmula, firmou o entendimento de que a adoção, pela gestão sucessora, das providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos pela gestão anterior em decorrência de irregularidades, autoriza o afastamento da inscrição do correspondente Município em cadastros restritivos. 3. Hipótese em que o Município-autor, por meio de sua gestão sucessora, adotou as cabíveis medidas tendentes a obter a responsabilização da gestão anterior, daí se fazendo mandatória a observância do supra aludido enunciado em matéria infraconstitucional, nos termos do inciso IV do art. 927 do Código de Processo Civil . 4. Apelação a que se nega provimento.

  • TJ-MT - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade XXXXX01024372016 MT (TJ-MT)

    Jurisprudência

    CONSTITUCIONAL – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 9O DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 360/2009 – FEMAM – FUNDO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL – REVERSÃO DOS RECURSOS DO À CONTA ÚNICA DO ESTADO – NORMA DE DIREITO FINANCEIRO – DESTINAÇÃO CONTRÁRIA AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N. 4.320 /1964 – IMPOSSIBILIDADE – EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECEIDA – EFEITOS EX TUNC – DATA DA EDIÇÃO DA LEI QUESTIONADA – PROCEDÊNCIA. Tratando-se de norma de direito financeiro, a competência legislativa do Estado é suplementar. Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 9o da Lei Complementar Estadual n. 360/2009 que permitiu que os recursos financeiros dos fundos de natureza constitucional fossem revertidos ao Tesouro estadual, porque houve a extrapolação dos limites da competência legislativa suplementar, contrariando, de consequência, o comando inserto na Constituição da Republica Federativa do Brasil (art. 24) e na Lei Federal n. 4.320 /64. Reconhecida a inconstitucionalidade incidental do dispositivo questionado, deve a decisão retroagir à data de sua edição. (ArgInc XXXXX/2016, DES. MÁRCIO VIDAL, TRIBUNAL PLENO, Julgado em 22/03/2018, Publicado no DJE 14/06/2018)

  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Processo de Conhecimento Procedimento de Conhecimento Procedimentos Especiais Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos Mandado de Segurança MS XXXXX20198160000 PR XXXXX-44.2019.8.16.0000 (Dúvida/exame de competência) (TJ-PR)

    Jurisprudência

    EXAME DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO SUPOSTAMENTE COATOR PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DO ESTADO DO PARANÁ. DISCUSSÃO ACERCA DO REPASSE DOS VALORES REFERENTES AO ICMS. RESOLUÇÃO SEDEST Nº 069 /2019 QUE AFETA A TRANSFERÊNCIA DE RECEITA DERIVADA. MUNICÍPIO QUE REQUER A ADOÇÃO DOS MESMOS CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO ANO DE 2019. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO A NATUREZA JURÍDICA OU A FINALIDADE DO TRIBUTO. DESTINAÇÃO DE RECEITAS ENTRE ENTES PÚBLICO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO FINANCEIRO. COMPETÊNCIA DA 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO II, ALÍNEA “H’, DO RITJPR. As ações de cobrança entre entes públicos, cuja discussão é limitada ao Documento assinado digitalmente, conforme MP n.º 2.200 -2/2001, Lei n.º 11.419 /2006 e Resolução n.º 09/2008, do TJPR/OE Página 2 de 21 fls. 2 repasse de receitas tributárias, sem que haja debate quanto à natureza jurídica ou finalidade do tributo que aquelas compõem, compreendendo matéria afeta a direito financeiro, competem à 4 e à 5ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 90, inciso II, alínea h, do RITJPR, ressaltando que no caso em testilha o procedimento adotado foi o do Mandado de Segurança. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - XXXXX-44.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 21.01.2020)

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