direito material do trabalho em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO DE TURMA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO PROLATADO PELA SBDI-1. APLICAÇÃO DE SUMÚLA DE DIREITO MATERIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1.008 DO CPC E DA SÚMULA N.º 192, II, DO TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. VÍCIO MANTIDO. 1. “Acórdão rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que não conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando arguição de violação de dispositivo de lei material ou decidindo em consonância com súmula de direito material ou com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da Seção de Dissídios Individuais (Súmula n.º 333), examina o mérito da causa, cabendo ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho” – Súmula n.º 192, II, do TST. 2. Na origem, contra o acórdão de Turma apontado como rescindendo, houve interposição de Embargos, cujo recurso não foi conhecido com base em súmula de direito material. 3. Concedido prazo para adequação do pedido, o autor ratificou a pretensão de corte do acórdão proferido por Turma deste Tribunal Superior. 4. Incabível, nesse contexto, o pedido de corte de decisão de Turma que foi substituída por acórdão prolatado pela SBDI-1, nos termos da Súmula n.º 192, II, do TST e art. 1.008 do CPC . Ação Rescisória não admitida.

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Em observância ao princípio de que o tempo rege o ato (art. 6º da LINDB), a análise de questões atinentes ao direito material do trabalho deve respeitar a legislação que vigeu à época da prestação de serviços, assim, não é possível a aplicação de diretrizes normativas atuais para situações ocorridas antes da vigência da nova lei. No entanto, as disposições de direito material se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho em curso, em conformidade com o art. 912 da CLT .

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO. Em observância ao princípio de que o tempo rege o ato (art. 6º da LINDB), a análise de questões atinentes ao direito material do trabalho deve respeitar a legislação que vigeu à época da prestação de serviços, assim, não é possível a aplicação de diretrizes normativas atuais para situações ocorridas antes da vigência da nova lei. No entanto, as disposições de direito material se aplicam imediatamente aos contratos de trabalho em curso, em conformidade com o art. 912 da CLT .

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. No tocante ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º , XXXVI , da CR/88 e 6º, "caput", da LINDB, as normas de direito material previstas na Lei 13.467 /2017, não retroagem para alcançar fatos consumados antes de sua vigência. Não obstante, tem plena eficácia quanto aos atos praticados após a entrada em vigor da nova legislação.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DE TODO PERÍODO SUPRIMIDO LIMITADO A 10/11/2017. SÚMULA 437, I, DO TST. PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO A PARTIR DE 11/11/2017, PERÍODO AO QUAL SE APLICA A INOVAÇÃO DE DIREITO MATERIAL TRAZIDA PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu devido o pagamento total do período correspondente ao intervalo intrajornada, nos termos do item I da Súmula 437/TST, até 10/11/2017. A partir de tal data, entendeu ser aplicável a inovação de direito material trazida pela Lei 13.467/2017, no sentido de que deve ser pago apenas o período suprimido do intervalo intrajornada, nos termos do §4º do artigo 71 da CLT. É incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do Autor se iniciou em 01/01/2015, findando, porém, após a reforma trabalhista. Assim, a aplicação das inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação deverá observar o princípio de direito intertemporal tempus regit actum. Logo, correta a decisão regional em que deferido o pagamento integral do intervalo intrajornada, acrescido de 50%, até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017, deferiu apenas o pagamento do período suprimido, acrescido de 50%. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR DA TRANSAÇÃO. ART. 485 , VIII , DO CPC DE 1973 . ACORDO FIRMADO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO. REDUÇÃO SIGNIFICATIVA DO VALOR JÁ LIQUIDADO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SUBSTITUÍDO. ATO DE DISPOSIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. INVALIDADE DO AJUSTE. 1. Trata-se de ação rescisória fundada na alegação de invalidade da transação homologada em juízo, por ausência de autorização expressa do Autor, substituído na ação matriz, para que o Sindicato, substituto processual, realizasse atos de disposição do direito material do Autor. 2. Os sindicatos possuem legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva e/ou individual dos integrantes das categorias que representam, sem necessidade de autorização dos trabalhadores em prol de quem atuam, embora não possam promover atos de disposição do direito material dos trabalhadores em nome dos quais figuram como parte. Nesse cenário, não pode praticar atos de disposição do direito material dos integrantes da categoria que representa. De acordo com a motivação exposta em julgamento proferido pela Excelsa Corte, "Como bem delimitado por Chiovenda, a substituição processual não é ilimitada; isto é, o fato de o substituto agir como parte na relação processual não lhe permite praticar todas as atividades de parte, como os atos de disposição do direito em questão"(RE XXXXX/SP). Assim, apesar da legitimidade para propositura da ação coletiva, não é o sindicato o titular do direito material em discussão e dele não pode dispor mediante renúncia ou transação. 3. Na transação que se pretende invalidar, as partes do processo primitivo - o Sindicato e a empresa - ajustaram a redução considerável da quantia que já havia sido apurada para o Autor, de mais R$19.908,64 (em valores de setembro de 2010) para apenas R$ 5.533,42, e incluíram no pacto o pagamento de R$200.000,00 de honorários advocatícios, verba que não havia sido deferida no título executivo antes formado. E a execução já estava garantida pela penhora de dinheiro. 4. Na hipótese, não poderia o sindicato celebrar acordo sem a aquiescência do trabalhador, titular do direito material. Para a prática de atos de disposição do direito material do Autor, havia necessidade de autorização prévia, não demonstrada nos autos da ação matriz, tampouco da ação rescisória. Nessas circunstâncias, não há como conferir validade à transação em relação ao direito do Autor, sobre o qual não poderia o Sindicato dispor, pelo que procede a pretensão rescisória fundada no inciso VIII do art. 485 do CPC de 1973 . Precedentes . Recurso ordinário conhecido e provido.

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. No tocante ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto no art. 5º , XXXVI , da CR/88 e no art. 6º , "caput", da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção das normas da Lei n. 13.467 /2017 aos contratos de trabalho finalizados antes da sua vigência, sob pena de lesão ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. No tocante ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º , XXXVI , da CR/88 e art. 6º , "caput", da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção das normas da Lei 13.467 /2017 aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. No tocante ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º , XXXVI , da CR/88 e 6º, "caput", da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção das normas da Lei 13.467 /2017 aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Aos contratos em vigor, aplica-se a nova legislação a partir de 11.11.2017.

REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL DO TRABALHO. No tocante ao Direito Material do Trabalho, conforme previsto nos art. 5º , XXXVI , da CR/88 e art. 6º , "caput", da LINDB, não se pode dar efeito retroativo à lei no tempo, com adoção das normas da Lei 13.467 /2017 aos contratos de trabalho extintos antes da sua vigência, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.