direito público em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. (. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE.COMPETÊNCIA INTERNA. MENOR IMPÚBERE. NTENDIMENTO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO.- (...) A Constituição da República garante a todos o direito à saúde (I) por meio da implantação de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e (II) pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, assegurada prioridade para as atividades preventivas. Não se trata, portanto, de matéria exclusiva da Criança e do Adolescente, dela tratando o Estatuto da Criança e do Adolescente de forma genérica, inserindo-se no âmbito do direito de todos à prestação dos serviços de saúde pelo Poder Público. Melhor se enquadra, portanto, na subclasse ?Direito Público Não Especificado?, de competência dos 1º, 2º e 11º Grupos Cíveis deste Tribunal de Justiça. Alteração de interpretação. (...) DÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA. (Agravo de Instrumento, Nº 70081249732, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 10-05-2019) TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS: SESSÕES COM FONOAUDIÓLOGO ESPECIALIZADO EM DISFAGIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. PROVAS DA NECESSIDADE E DA INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA AQUISIÇÃO - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal , não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Recurso Extraordinário n. º 855178/RG, Relator (a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, REPERCUSSÃO GERAL. Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º n.º 1.657.156/RJ, julgado em em 21/09/2018 - Tema n.º 106 do STJ.APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 70083913913, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 09-03-2020)

DIREITO PUBLICO - RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS - POLICIAL MILITAR CONVOCADO DA RESERVA REMUNERADA PARA COMPOR A GUARDA PATRIMONIAL – INCIDENCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA CONVOCAÇÃO (LC 279/2007) – NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 100% (CEM POR CENTO) – IMPOSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO NO PROCESSO DE APOSENTADORIA E DE INCLUSÃO EM QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO – HIPÓTESES EXPRESSAMENTE EXCLUÍDAS PELA LEI DE REGÊNCIA – APELO DESPROVIDO – RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, E JULGA-LA IMPROCEDENTE.  1.             O indeferimento do pedido de majoração da gratificação não afronta o princípio da isonomia e dignidade da pessoa humana, pois o apelante já recebe a remuneração do cargo em que se aposentou, mais o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) previsto na lei, a título de gratificação.  2.             A legislação vigente à época da convocação do autor da reserva remunerada para compor a Guarda Patrimonial não ampara as pretensões de contagem do tempo de serviço na Guarda Patrimonial, averbação e inclusão nos Quadros de Acesso para promoção.

IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – ADQUIRENTE – PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. Incide a imunidade prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal , em se tratando de contrato de alienação fiduciária em que pessoa jurídica de direito público surge como devedora.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. CONFLITO PREJUDICADO. Julga-se prejudicado o conflito de competência em razão da perda do objeto quando proferida sentença na ação ordinária de origem. CONFLITO DE COMPETÊNCIA A QUE SE JULGA PREJUDICADO.

APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO PROVIDO E, QUANTO AO MAIS, SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. ( Apelação Cível Nº 70074800061 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/09/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 1. O art. 2º da Lei n. 12.153 /2009 dispõe que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, advertindo que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública sua competência é absoluta. Por sua vez, a Resolução n. 925/2012 autorizou a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as comarcas do Estado, restando, até 23/06/2015, afastada apenas a apreciação das lides que versassem sobre saúde . 2. No caso concreto, a ação foi ajuizada em 04/10/2013, que é data posterior à instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Vera Cruz, cuja autorização foi concedida em 07/11/2012, de acordo com a Resolução n. 925/2012-COMAG, tendo tramitado na Vara Judicial da referida comarca, em que pese a parte tenha atribuído à causa valor inferior ao previsto na Lei n. 12.153 /2009. Dessa forma, inexistindo as causas excludentes do art. 2º, § 1º, estando o valor da ação dentro do limite legal e figurando no polo passivo ao menos uma das pessoas... previstas no art. 5º, inciso II, da referida Lei, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo no qual tramitou a ação. 3. Incompetência absoluta que pode ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício, consoante o art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil. EM DECISÃO MONOCRÁTICA, DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, DESCONSTITUINDO-SE A SENTENÇA, E DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO, RESTANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70079217154, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 30/10/2018).

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO DECORRENTE DE JULGAMENTO DE MANDADO SE SEGURANÇA NA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO – ART. 15-D, IV, RI/TJMT – REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO. Compete à Seção de Direito Público e Coletivo julgar as ações rescisórias dos acórdãos da Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo. Inteligência do Art. 15-D, IV, RI/TJMT.

  "FUNDAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO.  Nulidade do contrato de trabalho sem prévia aprovação em concurso público declarada de ofício. Aplicação da Súmula nº 363 do C. TST".  

DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. Legalidade do ato administrativo. Reconhecimento. Apelo improvido. ( Apelação Cível Nº 70049248644 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 15/08/2012)

APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO. Isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, consoante o art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/1985, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70064690472 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/05/2015).