Direito Previdenciário em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REQUERENDO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE. GARANTIA DE MELHOR BENEFÍCIO AO SEGURADO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS DESPROVIDO. 1. O Direito Previdenciário não deverá ser interpretado como uma relação de Direito Civil ou Direito Administrativo no rigor dos termos, mas sim como fórmula ou tutela ao hipossuficiente, ao carecido, ao excluído. Este deve, também, ser um dos nortes da jurisisdição previdenciária. 2. É firme a orientação desta Corte de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que, verificando a inobservância dos pressupostos para concessão do benefício pleiteado na inicial, concede benefício diverso por entender preenchidos seus requisitos, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. Precedentes: 3. Agravo Regimental do INSS desprovido.

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-8

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO E ATENDEM NECESSIDADES DE CARÁTER ALIMENTAR, RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É IMPRESCRITÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 23.9.2014, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento de que o direito fundamental ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua consequência negativa à inércia do beneficiário, reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. 2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental da pessoa humana, dada a sua natureza alimentar, vinculada à preservação da vida. Por essa razão, não é admissível considerar extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em tempo que se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico, demandando largueza intelectual que lhes possa reconhecer a máxima efetividade possível. Portanto, no caso dos autos, afasta-se a prescrição de fundo de direito e aplica-se a quinquenal, exclusivamente em relação às prestações vencidas antes do ajuizamento da ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo legitime a violação de um direito fundamental. O reconhecimento da prescrição de fundo de direito à concessão de um benefício de caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social, retirando-lhe o direito fundamental à previdência social, ferindo o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional do mínimo existencial. 4. Recurso Especial do Segurado provido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20104019199

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    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADA ESPECIAL RURAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO. NOVAS PROVAS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Considerando o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante novas circunstâncias ou novas provas. Precedentes. 2. In casu, o juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada com relação ao processo XXXXX-8, no qual foi proferida sentença definitiva de mérito pela improcedência do pedido. No presente feito, foram apresentadas provas materiais indiciárias da qualidade de segurada especial rural da autora que não constaram do primeiro processo, a saber: cadastro efetuado perante o Posto de Identificação da Polícia Civil de Extrema/MG, datado de 1996, no qual consta sua profissão como lavradora e certidão de nascimento de sua filha, em 1982, na qual também é qualificada como lavradora. Deve ser aplicado, portanto, o entendimento referente à relativização da coisa julgada, com anulação da sentença e determinação de remessa dos autos ao juízo de origem para o regular processamento do feito, inclusive com realização de perícia médica. 3. Apelação da autora parcialmente provida.

  • TJ-DF - Apelação Cí­vel: APL XXXXX20088070001 DF XXXXX-62.2008.807.0001

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    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONTITUCIONAL Nº 41 /2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCABÍVEL A PRETENSÃO DO SERVIDOR APOSENTADO DE MANTER TODAS AS BENESSES DO REGIME PREVIDENCIÁRIO DA EC Nº 20/1998, INCLUINDO-SE A EQUIPARAÇÃO DOS PROVENTOS COM OS RENDIMENTOS DA ATIVA, E AINDA ACRESCER O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 41 /2003, COM O OBJETIVO DE MAJORAR OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL. O DEVER DE CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NÃO CARECE, NECESSARIAMENTE, DE CONTRAP ARTIDA PECUNIÁRIA, EM FACE DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DESTA VERBA. ( ADI Nº 3.128/DF ) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

  • STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX PR

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de Admissibilidade
    • Decisão de mérito

    Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral da questão constitucional reconhecida. Reafirmação de jurisprudência. 2. Direito Previdenciário. Magistério. Conversão do tempo de serviço especial em comum. 3. Impossibilidade da conversão após a EC 18 /81. Recurso extraordinário provido.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 763 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE, E NELA INDEFERIDA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ART. 33 DA LEI 8.212 /1991. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. CONCURSO DE PROGNÓSTICOS. ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO. 1. Não há perda superveniente do objeto na hipótese, uma vez que o suposto vício de inconstitucionalidade, se houver, permaneceria no ordenamento jurídico. Isso porque as contribuições sociais ainda integram o orçamento da Seguridade Social, assim como a Receita Federal remanesce responsável pelas contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos. 2. O artigo 33 da Lei 8.212 /1991 não viola a Constituição Federal , porque as incumbências de fiscalização e arrecadação imputadas à Receita Federal não modificam a destinação específica da contribuição em questão. O critério constitucional de afetação de receita orçamentária não se pauta no órgão de arrecadação, mas, sim, no custeio de políticas públicas direcionadas à Seguridade Social, conforme dispõe o artigo 195 do Texto Constitucional . Precedentes. 3. O artigo impugnado cinge-se à atribuição eminentemente fiscal, especificamente na seara de recolhimento das contribuições sociais. Assim, a Secretaria da Receita Federal não dispõe, em absoluto, de condições de possibilidade para ingerir na destinação orçamentária desses tributos. 4. Ação direta de inconstitucionalidade que se conhece em parte e, nesse ponto, julgada improcedente.

  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: RecInoCiv XXXXX20214036301 SP

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    E M E N T A SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO E POR CONSEGUINTE DE DIREITO PÚBLICO. LEI 14.010 /20 REGULA APENAS AS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.

  • TJ-PR - Apelação: APL XXXXX20228160014 Londrina XXXXX-75.2022.8.16.0014 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROTEÇÃO SOCIAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE CONSTATOU A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. CIRCUSTÂNCIAS FÁTICAS QUE NÃO FORAM ALTERADAS. AUTOR QUE NÃO JUNTOU NOVAS PROVAS APTAS A DEMONSTRAR O AGRAVAMENTO DAS LESÕES. SENTENÇA MANTIDA. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 129 , parágrafo único , DA LEI Nº 8.213 /91. ISENÇÃO DA PARTE AUTORA DO PAGAMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA, de ofício. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - XXXXX-75.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 16.09.2022)

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RS

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    PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 424 E 660. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO NÃO CONHECIDO. Relatório 1... Aponta “o cerceamento do direito de ação e defesa do recorrente na medida em que o magistrado indeferiu o pedido de produção de prova pericial direta na parte recorrente e que era essencial para o julgamento... contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal quando necessário o exame da legislação infraconstitucional: “Alegação de cerceamento do direito

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20144047000 PR XXXXX-36.2014.4.04.7000

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    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO - NTEP. ART. 21-A DA LEI Nº 8.213 /91. DECRETO Nº 3.048 /99. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - CNAE PREPONDERANTE DA EMPRESA E A CID. ILEGALIDADE DA PRESUNÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. . O artigo 21-A da Lei nº 8.213 /1991 estabelece que a natureza acidentária da incapacidade será aferida por perícia médica do INSS, a qual constatará a eventual existência de NTEP entre o trabalho desempenhado e a doença; . O Nexo Técnico (seja ele o Nexo Técnico Profissional ou do Trabalho, Nexo Técnico por Doença Equiparada a Acidente de Trabalho ou o Nexo Técnico Individual ou o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário) é a relação estatístico-epidemiológica que se estabelece entre o código de doença, apurado pela CID, e o setor de atividade, apurado pela CNAE; relação esta feita com base na séria histórica dos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS. Presume-se, pois, ocupacional, o benefício por incapacidade em que o atestado médico apresenta um código de doença (CID) que tenha a relação com o CNAE da empresa empregadora do trabalhador; . O INSS somente pode considerar a existência de NTEP (natureza acidentária da doença) quando houver correlação entre a CID e a CNAE preponderante da empresa, em conformidade com o disposto na Lista C do Anexo II do Decreto nº 3.048/91.

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