EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMÓVEL - PENRORA DE DIREITOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AVERBAÇÃO - REGISTRO IMOBILIÁRIO - POSSIBILIDADE. Efetivada a penhora de direitos do executado sobre bem imóvel adquirido por promessa de compra e venda, pode essa decisão judicial ser averbada no registro imobiliário, com amparo na norma do art. 167, inciso II, nº 12 , da Lei nº 6.015 /73, não se podendo falar de registro, porquanto penhora de direitos e não de imóvel.
Direito Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Reintegração de posse. Apelação desprovida. 1. Preclusão temporal no que diz respeito a prova documental. Juntada extemporânea. 2. Espólio apelante que negociou venda de bem, que não integra seu patrimônio. Ilegitimidade. 3. Pedido de reintegração de posse rejeitado por ausência de comprovação de posse anterior. 4. Apelação a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Incumbe ao autor o ônus processual de comprovar os vícios de consentimento alegados na petição inicial. Na hipótese dos autos, o autor fundamenta suas alegações de erro e dolo em suposto distrato em razão de inadimplemento do devedor. Ocorre que o conteúdo probatório indica com segurança a quitação das obrigações assumidas pelo demandado, razão pela qual improcede a pretensão à anulação da alienação do bem à corré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A alteração da verdade dos fatos constitui litigância de má-fé, sendo aplicável a respectiva multa (arts. 17 , II , e 18 , ambos do CPC/73 ). APELAÇÃO DESPROVIDA.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. RESCISÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmulas 279/STF e 454/STF). 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021 , § 4º , do CPC ), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Culpa do consumidor. Apelação desprovida. 1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula nº. 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Sucumbência mínima dos apelados. 3.Apelação a que se nega provimento.
Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução contratual. Culpa do consumidor. Apelação desprovida. 1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula nº. 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Sucumbência mínima dos apelados. 3.Apelação a que se nega provimento.
DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. CONDIÇÃO AJUSTADA NÃO IMPLEMENTADA. COMISSÃO INDEVIDA. 1. A par do regramento legal acerca dos serviços de corretagem para a compra e venda de imóvel (Lei 6.530 /78), revela-se cabível o ajuste firmado, entre a contrutora-incorporadora e a sociedade empresária responsável pela intermediação, prevendo condições específicas para a venda de determinada unidade. 2. Indevida comissão de corretagem, à sociedade de intermediação ou aos seus prepostos, quando não verificada a implementação da condição imposta expressamente para o respectivo pagamento. 3. Recurso não provido.
Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução contratual. Culpa do consumidor. Apelação parcialmente provida. 1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula nº. 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Em se tratando de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do consumidor, os juros de mora devem fluir desde o trânsito em julgado. 3. Apelação a que se dá parcial provimento.
Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Resolução contratual. Homologação de transação. Apelação prejudicada. 1. Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com pedidos de declaração de inexistência de débito, de condenação em obrigação de não fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais proposta pelo apelado em face das apelantes 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor e improcedente a reconvenção. 3. Apelação das rés. 4 . Posterior transação celebrada entre as partes. 5. Homologação da transação, prejudicada a apelação.
Direito Imobiliário. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega. Apelação desprovida. 1. Havendo as partes transigido, não tem a apelante direito a receber indenização pelos danos materiais. 2. Apelação a que se nega provimento.