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direito real de habitação em Jurisprudência

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. DEFERIMENTO. O cônjuge ou companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel que serviu de morada ao casal, mesmo se for o único bem integrante do acervo hereditário. Precedentes desta Corte e do STJ.DERAM PROVIMENTO.

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL AgInt no REsp XXXXX DF 2018/XXXXX-9 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO. COMPANHEIRO SOBREVIVENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ admite o direito real de habitação do companheiro sobrevivente tanto no casamento como na união estável. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260218 SP XXXXX-74.2017.8.26.0218 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    ARROLAMENTO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO EM FAVOR DA COMPANHEIRA. Insurgência dos herdeiros em face da sentença que reconheceu o direito real de habitação da autora, que conviveu em união estável com o de cujus desde 2002. Falecimento ocorrido em 2016. Manutenção. Pedido declaratório de direito real de habitação submetido ao contraditório. Desnecessidade de produção de provas. Direito real de habitação imediatamente vinculado à partilha de bens. Imóvel utilizado como moradia da família da autora, que teve um filho com o de cujus. Direito real de habitação deve ser conferido à companheira sobrevivente (art. 7º , par. único da Lei 9.278 /96). Precedentes. Condição financeira dos apelantes que não afasta o direito real da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

    Encontrado em: 3ª Câmara de Direito Privado 30/05/2019 - 30/5/2019 Apelação Cível AC XXXXX20178260218 SP XXXXX-74.2017.8.26.0218 (TJ-SP) Carlos Alberto de Salles

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-1

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. 1....habitação: No campo dos direitos reais de fruição, a menor amplitude quantitativa concerne ao direito real de habitação....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COMPANHEIRO. POSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    da recorrente sobre o bem, inclusive o direito real de habitação.”...DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1....Companheira que vindica direito real de habitação de imóvel que foi local de residência do casal. Direito Real de Habitação garantido. 2.

  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. COPROPRIEDADE ANTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1....DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NÃO RECONHECIDO NO CASO CONCRETO. 1.

  • TJ-MG - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC XXXXX70015489002 Leopoldina

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    Assim não há que se falar em direito real de habitação conforme preconiza o art. 1.831, do Código Civil"....Sustenta o apelante que não há que se falar em direito real de habitação....real de habitação. - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que"o cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel em que residia o casal, desde

  • TJ-RJ - APELAÇÃO APL XXXXX20158190001 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. COLISÃO ENTRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO E O DIREITO DO HERDEIRO DE ALIENAR O IMÓVEL EM SITUAÇÃO DE CONDOMÍNIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a extinção do condomínio, com a venda do imóvel, objeto do presente feito, nos termos do art. 1.322 , do CC , respeitando-se o gravame do direito real de habitação. As rés apelantes requerem a reforma da sentença para impedir a extinção do condomínio, alegando que o direito real de habitação impede tal cisão. O condomínio é um estado transitório, destinado a cessar a qualquer tempo e a lei civil reconhece, nos artigos 1.320 e 1.322, aos condôminos o direito de lhe pôr termo. Por sua vez o direito real de habitação das rés é respeitado pelo gravame imposto. Não há, portanto, incompatibilidade entre a extinção do condomínio e o direito real de habitação. Apelo do autor que impugna a gratuidade, pretende ressarcimento dos valores devidos, relativos ao uso exclusivo do bem imóvel indivisível, e a inexistência do direito de habitação. A cônjuge sobrevivente tem direito de ser mantida na posse do imóvel conjugal, em razão do direito real de habitação, mesmo diante da copropriedade existente com terceiro. Inteligência do artigo 1.831 , do código civil . Independentemente do regime de bens, a lei assegura o direito fundamental à moradia, a fim de evitar que a partilha de bens venha a privar a viúva de morar com a mesma dignidade que desfrutava durante a vigência do casamento. Indene de dúvida o direito das rés à habitação, que exsurge com a abertura da sucessão e que, diferentemente do antigo código, permanece mesmo após novo casamento, por ser vitalício. Havendo direito real á habitação não há que se falar de ressarcimento, bem como em devolução dos gastos em manutenção e impostos daquele que está residindo no imóvel. Quanto à gratuidade esta deve ser mantida, não havendo qualquer motivação que possa elidir as provas feitas nos autos. Correção das custas e honorários de ofício, pois que segundo a nova lei não podem ser compensados. Custas divididas e honorários advocatícios em 12% sobre o valor da causa para cada parte, observadas as gratuidades. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

  • TJ-DF - XXXXX20178070020 DF XXXXX-63.2017.8.07.0020 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL DA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO EX VI LEGE. INDEPENDE DE PEDIDO NA PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1. Pretensão da autora de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de aluguel sobre o percentual do imóvel que lhe pertence em virtude de tê-lo herdado de sua filha. 1.2. Alega que o réu não requereu o direito real de habitação quando da partilha do imóvel, tampouco o averbou no registro público. 2. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil , e o seu exercício não está condicionado ao direito de herança por parte do cônjuge. Ao tempo que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 2.1. A função precípua do inventário é a partilha dos bens, sendo o direito real de habitação questão incidente que, em caso de deferimento, poderá ser averbada na matrícula do imóvel, independente da efetivação da partilha do bem. 2.2. Precedente do STJ: ?(...) 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil , a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil . 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...).? ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013). 3. Não é necessária a averbação do direito real de habitação no registro imobiliário, em consonância com o art 167 , I , 7 , da Lei 6.015 /73, posto que tal direito é adquirido em virtude do casamento ou da união estável, os quais são institutos oriundos do direito de família. 3.1. Precedente do STJ: ?Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611 , § 2º , do Código Civil de 1916 . Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.? ( REsp 565.820/PR , Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 14/03/2005). 4. Recurso improvido.

  • TJ-DF - XXXXX20178070020 DF XXXXX-63.2017.8.07.0020 (TJ-DF)

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    DIREITO CIVIL, FAMÍLIA E SUCESSÕES. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL SOBRE O IMÓVEL DA EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. DIREITO EX VI LEGE. INDEPENDE DE PEDIDO NA PARTILHA. AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de cobrança que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1.1. Pretensão da autora de reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de aluguel sobre o percentual do imóvel que lhe pertence em virtude de tê-lo herdado de sua filha. 1.2. Alega que o réu não requereu o direito real de habitação quando da partilha do imóvel, tampouco o averbou no registro público. 2. O direito real de habitação está previsto no art. 1.831 do Código Civil , e o seu exercício não está condicionado ao direito de herança por parte do cônjuge. Ao tempo que a linha sucessória tem escopo em razões patrimoniais, o direito real do sobrevivente tem o propósito de amparar a viuvez. 2.1. A função precípua do inventário é a partilha dos bens, sendo o direito real de habitação questão incidente que, em caso de deferimento, poderá ser averbada na matrícula do imóvel, independente da efetivação da partilha do bem. 2.2. Precedente do STJ: ?(...) 2. O direito real de habitação, instituído causa mortis, seja na vigência do Código Civil de 1916 (§ 2º do artigo 1.611), ou sob a égide da atual lei substantiva civil (artigo 1.831), ainda que com contornos bem diversificados, sempre foi compreendido como direito sucessório, a considerar o Livro em que inseridas as correspondentes disposições legais - Do Direito das Sucessões. Sob esse prisma, a sucessão, assim como a legitimação para suceder, é regulada pela lei vigente ao tempo da abertura daquela, ou seja, por ocasião do evento morte do autor da herança, que, no caso dos autos, deu-se em 03 de abril de 2006. Sobressai, assim, clarividente a incidência do atual Código Civil , a reger a presente relação jurídica controvertida, conforme preceitua o artigo 1.787 do Código Civil . 3. A constituição do direito real de habitação do cônjuge supérstite emana exclusivamente da lei, sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Em se tratando de direito ex vi lege, seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus, inocorrendo, por conseguinte, ofensa à coisa julgada. Nesse quadro, a superveniente declaração do direito real de habitação dispensa prévia rescisão ou anulação da partilha, pois com ela não encerra qualquer oposição. (...).? ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 06/09/2013). 3. Não é necessária a averbação do direito real de habitação no registro imobiliário, em consonância com o art 167 , I , 7 , da Lei 6.015 /73, posto que tal direito é adquirido em virtude do casamento ou da união estável, os quais são institutos oriundos do direito de família. 3.1. Precedente do STJ: ?Embargos de terceiro. Direito real de habitação. Art. 1.611 , § 2º , do Código Civil de 1916 . Usufruto. Renúncia do usufruto: repercussão no direito real de habitação. Registro imobiliário do direito real de habitação. Precedentes da Corte. 1. A renúncia ao usufruto não alcança o direito real de habitação, que decorre de lei e se destina a proteger o cônjuge sobrevivente mantendo-o no imóvel destinado à residência da família. 2. O direito real de habitação não exige o registro imobiliário. 3. Recurso especial conhecido e provido.? ( REsp 565.820/PR , Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 14/03/2005). 4. Recurso improvido.

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