Direito Sucessório em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-3

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    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE DIVÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 /STJ. SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO SUCESSÓRIO. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SÚMULA N. 83 /STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 2. De acordo com o artigo 1830 do Código Civil , ?somente é reconhecido direito sucessório ao cônjuge sobrevivente se, ao tempo da morte do outro, não estavam separados judicialmente, nem separados de fato há mais de dois anos, salvo prova, neste caso, de que essa convivência se tornara impossível sem culpa do sobrevivente?. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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  • TJ-MG - Conflito de Competência: CC XXXXX20178130433

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    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA. LEGITIMIDADE DO HERDEIRO. ALVARÁ JUDICIAL. PECÚLIO POR MORTE/AUXÍLIO FUNERAL. MATÉRIA DE DIREITO SUCESSÓRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGO 3º, I, B, DA RESOLUÇÃO DO TJMG Nº 977/2021. 1. Conforme artigo 3º, I, b, da Resolução do TJMG nº 977/2021, que fixou a competência das Câmaras especializadas deste Tribunal de Justiça, compete à 4ª ou à 8ª Câmaras Cíveis o julgamento de recurso interposto em ação que, apesar de denominada de indenização, trata de questão que demanda análise de normas relativas ao direito sucessório, haja vista que o prejuízo material consiste em suposto saque indevido de saldo remanescente e Pecúlio por Morte/Auxílio Funeral realizado em conta corrente pertencente à de cujus, em que o debate resume-se à (i) legitimidade da pessoa como herdeiro para obtenção do alvará judicial para levantamento desses valores. 2. É possível a declaração de competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-06.2022.8.26.0000

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    Processual. Ação de indenização por danos materiais decorrente de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo agravante (terceiro interessado). Pretensão à reforma. Ausência de nulidade da penhora dos direitos sucessórios sobre o imóvel de copropriedade dos executados e do agravante. A ausência da abertura de inventário não impede a penhora dos direitos sucessórios dos executados. Razões recursais sem potência de alterar a solução dada à causa. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218260000 SP XXXXX-43.2021.8.26.0000

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    INVENTÁRIO. DECISÃO QUE RECONHECEU A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE COMO HERDEIRA DO DE CUJUS NOS BENS PARTICULARES. RECURSO DESPROVIDO. Inventário. Insurgência contra a decisão que reconheceu a participação da companheira supérstite nos bens particulares do falecido. Não houve pedido de efeito. Dissolvida a união estável pela morte, não há mais falar em regime de bens, incidentes as regras do direito sucessório. O companheiro supérstite integra a ordem de vocação hereditária, na forma do art. 1829 , I , do CC , concorrendo com os descendentes à herança. Equiparação dos regimes sucessórios dos cônjuges e companheiros, conforme tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral. Tratando-se de bens particulares do falecido, a convivente participa da divisão na qualidade de herdeira. A norma aplicável à sucessão é aquela vigente na data do óbito. Art. 1.787 do CC . Condenação da agravante por ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no patamar de 1% do valor atualizado da causa, vez que restou configurada sua conduta temerária. Arts. 80 , IV , V e VII , e 81 , do CPC . Decisão mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-AM - Conflito de competência cível XXXXX20238040001 Manaus

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 20.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. IMISSÃO DE POSSE. APLICABILIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. 1. Analisando-se a competência material do Juízo Especializado, verifica-se que a causa em questão, Ação de Imissão de Posse, na qual objetiva-se a imissão na posse de imóvel, têm-se que a competência pertence às Varas Cíveis a fim de processar e julgar a demanda, em virtude da sua competência residual e, em razão do objeto da Ação não demandar a aplicação do direito sucessório, sendo este o entendimento das Egrégias Câmaras Reunidas; 2. Nos termos do art. 154-A, da Lei Complementar n.º 17/97, com as alterações dadas pela Lei Complementar n.º 178/17, compete à Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, em essência, processar e julgar as demandas relacionadas ao direito sucessório e, ainda, as matérias pertinentes à tutela dos órfãos; 3. Resta evidente, portanto, que a demanda em questão não se volta à aplicação do direito sucessório, o que, por certo, foge da competência material do Juízo Suscitante; 4. Conflito de Competência provido para declarar competente o Juízo de Direito da 20.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/Am.

  • TJ-AM - Conflito de competência cível XXXXX20238040001 Manaus

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    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO DA COMARCA DE MANAUS/AM E VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CAPITAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. APLICABILIDADE DO DIREITO SUCESSÓRIO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS VARAS CÍVEIS. 1. Analisando-se a competência material do Juízo Especializado, verifica-se que a causa em questão, Ação de Interdito Proibitório, na qual objetiva-se a manutenção na posse de imóvel em que a Requerente residia com a de cujus, têm-se que a competência pertence às Varas Cíveis a fim de processar e julgar a demanda, em virtude da sua competência residual e, em razão do objeto da Ação não demandar a aplicação do direito sucessório, sendo este o entendimento das Egrégias Câmaras Reunidas; 2. Nos termos do art. 154-A, da Lei Complementar n.º 17/97, com as alterações dadas pela Lei Complementar n.º 178/17, compete à Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, em essência, processar e julgar as demandas relacionadas ao direito sucessório e, ainda, as matérias pertinentes à tutela dos órfãos; 3. Resta evidente, portanto, que a demanda em questão não se volta à aplicação do direito sucessório, o que, por certo, foge da competência material do Juízo Suscitante; 4. Conflito de Competência provido para declarar competente o Juízo de Direito da 1.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/Am.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

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    • Repercussão Geral
    • Decisão de mérito

    Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Aplicação do artigo 1.790 do Código Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime sucessório entre cônjuges e companheiros. 1. A Constituição brasileira contempla diferentes formas de família legítima, além da que resulta do casamento. Nesse rol incluem-se as famílias formadas mediante união estável, hetero ou homoafetivas. O STF já reconheceu a “inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico”, aplicando-se a união estável entre pessoas do mesmo sexo as mesmas regras e mesas consequências da união estável heteroafetiva ( ADI 4277 e ADPF 132 , Rel. Min. Ayres Britto, j. 05.05.2011) 2. Não é legítimo desequiparar, para fins sucessórios, os cônjuges e os companheiros, isto é, a família formada pelo casamento e a formada por união estável. Tal hierarquização entre entidades familiares é incompatível com a Constituição de 1988 . Assim sendo, o art. 1790 do Código Civil , ao revogar as Leis nº 8.971 /1994 e nº 9.278 /1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos conferidos à esposa (ou ao marido), entra em contraste com os princípios da igualdade, da dignidade humana, da proporcionalidade como vedação à proteção deficiente e da vedação do retrocesso. 3. Com a finalidade de preservar a segurança jurídica, o entendimento ora firmado é aplicável apenas aos inventários judiciais em que não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha e às partilhas extrajudiciais em que ainda não haja escritura pública. 4. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: “No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no art. 1.829 do CC/2002 ”.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-62.2022.8.26.0000

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – FALECIMENTO DO DE CUJUS NO ESTADO DE CASADO, MAS EM SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE DOIS ANOS – MONTE MOR INTEGRADO APENAS POR UM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO E GRAVADO DE INCOMUNICABILIDADE – DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – INCONFORMISMO DOS HERDEIROS – ACOLHIMENTO – Embora o cônjuge supérstite estivesse separado de fato há menos de dois anos da morte do autor da herança, não pode ser reconhecido seu direito sucessório – Efeitos jurídicos da separação de fato que afastam a prevalência de afetividade recíproca e presunção de comunhão – Entendimento jurisprudencial de que o direito sucessório cessa no momento da separação de fato – Precedentes desta Corte – Decisão reformada – DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

  • TJ-MT - XXXXX20198110024 MT

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    EMENTA RECURSO INOMINADO – FALECIMENTO DE FAMILIAR – AÇÃO DE LIBERAÇÃO/LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO DE CUJUS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA – INSURGÊNCIA DOS PROMOVENTES – TESE DE AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS E DE OUTROS BENS – TESE DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS – DIREITO SUCESSÓRIO DE LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS – EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 3º , § 2º DA LEI 9.099 /95 – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – INCOMPETÊNCIA MATERIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A competência dos Juizados Especiais Cíveis encontra previsão na Lei nº 9.099 /95 e são de duas ordens: em razão do valor (até quarenta salários mínimos – art. 3º, inciso I) e, também, em razão da matéria (art. 3º). No entanto, a referida Lei exclui da competência dos Juizados Especiais algumas causas, segundo a matéria ou procedimento especial a ser seguido, como é o caso de levantamento de valores decorrentes de falecimento de familiares. O artigo 3º , § 2º , da Lei 9.099 /95 exclui da competência dos Juizados Especiais as ações relativas a resíduos de direito sucessório e herança, de modo que a sentença deve ser mantida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

  • TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO HEREDITÁRIO. HERANÇA DE PESSOA VIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. \n\nNo caso, mostra-se juridicamente impossível a pretensão da autora, que almeja resguardar direitos sucessórios inexistentes, já que é descabido pleitear direito hereditário relativamente à pessoa viva.\n\nAPELAÇÃO DESPROVIDA.

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