AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO. Agravante que tinha pleno conhecimento - porque também parte naqueloutro feito - da decisão oriunda desta Corte utilizada como paradigma pelo Juízo a quo para determinar a liberação da constrição. Decisum abrangente acerca da impossibilidade de redirecionar que reflete diretamente no presente feito executivo.NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DIRETA CONFIGURADA. 1. O prazo prescricional para a execução de débito de IPTU e taxa de coleta de lixo inicia-se em 1º de janeiro do exercício em que o tributo é exigido, momento em que se considera constituído o crédito tributário. 2. Nos casos de execuções fiscais ajuizadas antes da entrada em vigência da LC nº 118 /2005, é a citação válida que interrompe a contagem do prazo prescricional e não o despacho determinando a citação (antiga redação do art. 174 , parágrafo único , I do CTN ). 3. No caso, a execução foi ajuizada em 2002 e até a presente data não ocorreu a citação válida, sendo que o exequente sequer buscou a citação via edital, de forma que os créditos perseguidos foram atingidos pela prescrição direta. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 70076100890, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 19-12-2017)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. EXECUÇÃO FISCAL.. - É indispensável para a restrição dos sistemas RENAJUD e INFOJUD os dados completos da devedor, em especial o número de seu CPF, a fim de se evitar restrições indevidas nas eventuais existências de homônimos. - A expedição de ofício a órgãos públicos é medida excepcional, que deve ser deferida quando o credor comprovar o esgotamento dos meios passíveis para a obtenção de dados do devedor, sob pena de ofensa ao sigilo das informações. - Ausentes os pressupostos que admitem a adoção da expecionalidade da medida, visto que a diligência junto ao INFOJUD e ao RENAJUD depende da identificação do número do CPF do devedor, cujo dado só pode ser obtido junto à RFB, resta indeferido o pedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70074392226 , Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Luís Medeiros Fabrício, Julgado em 13/09/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR CARTA AR. ASSINATURA DE TERCEIRO. POSSIBILIDADE. Nas execuções fiscais, não é necessário que a carta de recebimento seja entregue nas mãos do próprio executado para que a citação postal esteja perfectibilizada, bastando, para tanto, que seja entregue em seu endereço. Inteligência do art. 8º da Lei n. 6.830 /80. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075959262 , Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 11/01/2018).
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Tal entendimento é uníssono na jurisprudência. In casu, verifica-se que desde o último marco interruptivo da prescrição não decorreram mais de 05 anos. Assim, considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte credora, não se há de reconhecê-la no caso concreto. A prescrição intercorrente ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, motivo pelo qual cabe aplicação da Súmula 106 do STJ.DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082354945, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-09-2019)
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo o art. 34 do CTN , o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, em face dos quais o exequente poderá exigir a satisfação de seu crédito. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA A EXTINTA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - COHAB/RS. SUCESSÃO DA COMPANHIA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI-RS Nº 10.357/1995. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE EXECUTADA PROCLAMADA. Caso concreto em que, quando do ajuizamento da execução fiscal, o imóvel já integrava o patrimônio do Estado do Rio Grande do Sul, não se mostrando possível a alteração do polo passivo da ação. Súmula 392 do STJ. Julgado deste Colegiado.APELAÇÃO PROVIDA. UNÂNIME.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. O reconhecimento da prescrição intercorrente na execução fiscal, consabidamente, depende de aferição de tempo e inércia do exequente na persecução do crédito. Tal entendimento é uníssono na jurisprudência. In casu, verifica-se que desde o último marco interruptivo da prescrição não decorreram mais de 05 anos. Assim, considerando que a prescrição intercorrente somente possui lugar quando se encontram conjugados o decurso de tempo e a inércia da parte credora, não se há de reconhecê-la no caso concreto. A prescrição intercorrente ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, motivo pelo qual cabe aplicação da Súmula 106 do STJ.DADO PROVIMENTO À APELAÇÃO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 70082354945, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 02-09-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS.. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Cientificado o exequente da informação, constante do AR de citação, de que a executada seria pessoa falecida, e nada tendo providenciado, passados mais de 6 anos, para a substituição processual ou eventual demonstração de que equivocada aquela informação, operou-se a prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça - REsp nº 1.340.553/RS , referente aos Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Hipótese, mais, em que clara e objetivamente demonstrada a desatenção do exequente em relação às providências que lhe incumbia, bem como sua inércia, que ensejou mais de um procedimento para cobrança de autos indevidamente retidos. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70081492977 , Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 05/06/2019).
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTOS. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. Alteração do sujeito passivo. Impossibilidade, no caso concreto. Apelo improvido. ( Apelação Cível Nº 70052305687 , Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 27/02/2013)
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO EFETIVADA ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. \nNão se verifica no decisum atacado o vício apontado pelo agravante, uma vez que o julgamento da matéria trazida a juízo encontra respaldo em jurisprudência desta Corte, mostrando-se adequado o julgamento monocrático com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil. Ausência de afronta à colegialidade. Agravo de instrumento interposto tempestivamente e cumpridos os requisitos do artigo 525, I, do diploma processual civil. Argumentos em sede de agravo interno que não são capazes de modificar a decisão recorrida. \nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.