Direitos Individuais Heterogêneos e Direitos Individuais Homogêneos em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO INDIVIDUAL HETEROGÊNEO. SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Legitimidade extraordinária para os sindicatos atuarem no polo ativo da demanda decorre da previsão contida no artigo 8º , inciso III da Carta Magna . No entanto, em caso de ajuizamento de ação civil pública por entidade sindical, necessária a existência de interesses coletivos ou individuais homogêneos. Precedentes do STJ. 2. No caso em apreço, considerando que a pretensão deduzida visa discutir direitos individuais heterogêneos, tem-se que o Sindicato autor é parte ilegítima para figurar no polo ativo, porquanto não pode postular em nome de determinados associados, sob pena de desvio da sua finalidade. 3. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível XXXXX-39.2019.8.27.2729, Rel. ADOLFO AMARO MENDES, GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES, julgado em 09/12/2021, DJe 16/12/2021 15:13:28)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE AUTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. Individuais homogêneos são os direitos de feição grupal em que as questões comuns ou gerais sobressaem às individuais ou peculiares; além disso, ensejam a produção de prova comum a todos os lesados, pois comum é o fato constitutivo em que se assentam. Não é esse, nitidamente, o caso em exame, pois patente é a heterogeneidade de direitos como os relativos à não prorrogação da jornada acima dos limites legais, fixados na CLT , bem como ao respeito ao intervalo para repouso e alimentação (mínimo de 15 minutos ou uma hora e máximo de duas horas). Impõe-se o entendimento de que não são eles de índole estritamente coletiva e nem se caracterizam como individuais homogêneos, a partir da percepção de que estão indissoluvelmente vinculados à específica aferição de cada caso concreto, vale dizer, à situação particular e individualizada de cada trabalhador, eventualmente lesado pela prorrogação de sua própria jornada (minutos ou horas) acima do limite legal ou pela sonegação (também variável e não padronizada) do intervalo mínimo legal. O perfil heterogêneo de tais direitos é pois, indiscutível, pois qualquer discussão a seu respeito, com a finalidade de imposição de obrigações diversas (de fazer, não fazer ou pagar), exige o exame individualizado dos casos concretos, com suas particularidades, não assimiláveis a uma origem comum. Apelo da primeira ré acolhido para julgar extinto o feito (ação civil pública) sem resolução do mérito, nos moldes do artigo 485 , VI , do CPC .

AÇÃO CIVIL COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL POR SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" CONFIGURADA. O sindicato tem legitimidade para propor ação trabalhista em defesa de interesses coletivos e de interesses individuais de origem comum; contudo, não de direitos individuais heterogêneos, que exijam uma fase probatória particularizada para cada empregado substituído. No presente processo, considerando que o pleito do sindicato autor consiste no pagamento dos adicionais de periculosidade e insalubridade a cada trabalhador e que referidas parcelas salariais são condicionais - dependendo da exposição individual de cada empregado ao risco acentuado ou a agentes nocivos à saúde -, haveria necessidade de se colher prova individualizada acerca da situação concreta vivenciada por cada substituído. A presente causa envolve, portanto, direitos individuais heterogêneos, os quais, pela exegese do artigo 81 , parágrafo único , do CDC , não admitem a legitimação extraordinária. Assim, por ser patente a ilegitimidade ad causam do sindicato, é forçoso extinguir o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485 , VI , do NCPC , no que concerne aos adicionais de insalubridade e periculosidade, restando prejudicada a análise das demais questões correlatas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO . Tendo o Regional concluído pelo provimento do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada e, por conseguinte, pela extinção do processo sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa ad causam do sindicato reclamante, tem-se por escorreita a decisão proferida pelo Tribunal a quo que reputou prejudicada a análise do recurso ordinário interposto pelo referido sindicato, não havendo falar em ausência de prestação jurisdicional diante da ausência de análise do referido recurso, mormente porque o Tribunal a quo, ao concluir pela ilegitimidade ativa do sindicato, proferiu decisão fundamentada à luz dos elementos dos autos. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. DIREITOS HETEROGÊNEOS. 2.1. Nos termos da jurisprudência da SDI-1, o art. 8º , III , da CF assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita, para agir no interesse de toda a categoria, pois o sindicato detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, provenientes de causa comum, que atinge os trabalhadores substituídos. 2.2. Entretanto, não obstante a legitimidade ativa outorgada ao sindicato profissional pela Constituição Federal para a tutela dos direitos coletivos e individuais da categoria que representa, a entidade sindical é parte ilegítima para postular direitos individuais heterogêneos na condição de substituto processual. 2.3. Com efeito, na hipótese dos atos, o pedido de emissão do PPP pela exposição ao benzeno resulta na necessidade de analisar a situação individual de cada substituído, emergindo a figura do direito heterogêneo, cujo exercício está afeto à esfera de cada empregado, não se cogitando, assim, de lesão generalizada a atrair a atuação do sindicato, na qualidade de substituo processual à luz do inciso III do art. 8º da CF . 2.4. De fato, cada relação laboral se reveste de circunstâncias fáticas e peculiaridades, exigindo análise específica e individualizada, encerrando direitos individuais heterogêneos, que não podem ser discutidos por meio da via processual eleita, sobretudo porque os traços individuais de cada caso se sobrepõem aos aspectos comuns das relações havidas, bem como porque os trabalhadores que laboram em contato com o agente químico benzeno são identificáveis e determináveis. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. O art. 8º , III , da CF/88 confere ao sindicato ampla e irrestrita legitimidade para atuar como substituto processual dos integrantes de sua categoria, quer para postular direitos individuais (heterogêneos), quer para postular direitos coletivos (expressão ampla que abrange os direitos difusos, os direitos coletivos em sentido estrito e, ainda, os direitos individuais homogêneos). O instrumento adequado para a postulação de direitos individuais heterogêneos, tais quais os constatados nos presentes autos, não é a ação coletiva, mas a ação individual. Isso porque, nos termos do art. 81 da Lei 8.078 /90, a defesa coletiva será exercida apenas quando o propósito é a tutela de direitos considerados coletivos. Se os direitos postulados pelo sindicato são heterogêneos, não é possível reduzir o provimento jurisdicional a uma obrigação comum e genérica, aplicável a todos os trabalhadores substituídos, daí a inadequação da ação coletiva. Todavia, isso não quer dizer que o sindicato não tenha legitimidade para pleitear direitos individuais heterogêneos. Quer dizer, apenas, que o meio processual adequado para isso não é a ação coletiva, mas a ação individual. Recurso ordinário a que se nega provimento.

DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. Quando o direito pleiteado necessitar de análise das situações díspares de cada substituído, requerendo avaliação individualizada das particularidades de trabalho de cada empregado, se trata de hipótese de direito individual heterogêneo cuja defesa não pode ser feita pela via da ação coletiva.

"AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E HETEROGÊNEOS. Conforme preceitua o artigo 81 , parágrafo único , inciso III , da Lei nº 8.078 /90, são direitos individuais homogêneos aqueles que, embora pertençam a pessoas determinadas, são decorrentes de origem comum. As pretensões ora formuladas não possuem origem comum, pois exigem o exame de questões particularizadas de cada empregado, ou seja, versa sobre direitos heterogêneos, o que afasta a legitimidade postulatória do sindicato." (TRT da 12ª Região; Processo: XXXXX-26.2020.5.12.0039 ; Data: 11-11-2021; Órgão Julgador: Gab. Des. Gracio Ricardo Barboza Petrone - 4ª Câmara; Relator (a): GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE)

SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. Considerando que o pedido trata de direito individual heterogêneo, não é suscetível de apreciação através de ação civil pública, capaz de garantir a discussão conjunta dos direitos individuais homogêneos, ainda que de forma individualizada.

SINDICATO. ILEGITIMIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS NÃO CARACTERIZADOS. Evidenciado nos autos que os interesses reputados violados não se enquadram na categoria de direitos individuais homogêneos - mas sim na categoria dos individuais heterogêneos -, dada a especificidade de cada situação particularizada e da impossibilidade de apreciação global da pretensão, a entidade sindical autora não detém legitimidade ativa, por não evidenciada a hipótese prevista no art. 8º , inc. III , da CRFB/88 . (TRT12 - ROT - XXXXX-89.2019.5.12.0051 , Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR , 1ª Câmara , Data de Assinatura: 29/06/2020)

SINDICATO OBREIRO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO. É certo que, prevalecendo a dimensão coletiva sobre a individual, está presente o interesse social relevante, exsurgindo a legitimidade do MPT e do Sindicato Obreiro para defesa dos interesses e direitos coletivos, sejam eles transindividuais ou individuais homogêneos. Contudo, a presente demanda envolve direitos individuais heterogêneos, não cabendo ao Sindicato Obreiro e ao Ministério Público sua tutela por intermédio de ação civil pública, restando ausente o interesse de agir por inadequação da via eleita. Recursos não providos.