DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA CUMULADA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA EXTRA PETITA. DIRETRIZES DA GUARDA CONJUNTA CONFIRMADA. MELHOR INTERESSE DOS FILHOS. 1. A sentença que concede alimentos, sem que tenha sido pedido pelo autor em sua petição inicial, incorre em vício (extra petita) e viola o princípio da congruência, cabendo ao juízo ad quem, ainda que de ofício, a nulidade apenas desta parte da decisão, e não de toda ela. Exegese do artigo 1.013 , § 3º , II , do Código de Processo Civil . 2. Entende-se por guarda compartilhada ou conjunta aquela em que os filhos convivem com ambos os genitores, o que somente é possível quando há harmonia e diálogo entre eles, e que haverá um lar único para as crianças, não se admitindo a guarda da mochila em que os infantes ficam o tempo todo de um lado para o outro. Observância do artigo 1.583 , § 2º , do Código Civil . 3. Providas parcialmente ambas as Apelações, apenas no capítulo que buscam decotar da sentença o que restou decidido sobre os alimentos, de modo a prevalecer o acordo firmado entre as partes. Mantida a sentença, quanto as diretrizes traçadas sobre a guarda compartilhada, afastando-se a possibilidade de guarda unilateral ou alternada. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE.
UNILATERAL CONFIADA À MAE DISCIPLINA DE VISITAS FIXADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NAO IMPUGNADA NO RECURSO SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DESPROVIDO....Ricardo Villas Bôas Cueva, in verbis: ”Registre-se que a recente Lei nº 13.058/2014 alterou o art. 1.584, § 2º, do Código Civil, e suas diretrizes romperam paradigmas seculares....Forense, 2013, nº 9.4, p. 438) “Na guarda compartilhada os pais têm responsabilidade conjunta na tomada das decisões e igual responsabilidade legal sobre os filhos.
I II - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a quantidade e...fixada acima do mínimo legal (maus antecedentes) e foi reconhecida a sua reincidência, o que justifica o estabelecimento do regime prisional mais severo, no caso, o fechado, conforme a interpretação conjunta...Inexiste, portanto, ilegalidade ou desproporcionalidade na fixação do regime, que …
xou importantes diretrizes ao julgar o EREsp 1.123.371, tendo sido o voto vencedor lavrado pelo Ministro Mauro Campbell. Segue a ementa do relevante precedente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO....Tal impossibilidade, segundo descrito na exordial, guarda relação com o exercício das atividades e surgiu ao longo da prestação do serviço militar....Portanto, cabe ser confirmada a sentença.
Com a nova redação, o INSS passou a entender que as crianças e adolescentes sob guarda não possuem direito a receber pensão por morte, posição confirmada pelo STJ, o que violaria o princípio da proteção...conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivem sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os...Diante disso, alega-se que "o Instituto Nacional do Seguro Social passou a entender que as …
Prisão em flagrante realizada em boate, por guardas municipais. Ausência de ilegalidade. Estabelecimento comercial. Possibilidade de prisão efetuada por guarda municipal. Precedentes. Regime inicial....Essas circunstâncias foram bem sopesadas na sentença, concluindo acertadamente que a atuação conjunta era prova suficiente da existência de ânimo associativo ....Essas circunstâncias foram bem sopesadas na sentença, concluindo acertadamente que a atuação conjunta era prova suficiente da …
A versão do condutor foi confirmada pelos demais policiais militares Fábio José Wichineski e Everton Zabott....Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1....A versão do condutor foi confirmada pelos demais policiais militares Fábio José Wichineski e Everton Zabott.
Fixou, ainda, as seguintes diretrizes para o ingresso regular e válido no domicílio alheio, que transcrevo a seguir: "1....Deve-se recordar que o tipo penal em comento é de natureza mista alternativa , comportando inúmeras condutas (inclusive a de apenas guardar), que, praticadas de forma conjunta ou isolada, comportam crime...Nesse sentido, em razão da existência de provas suficientes da autoria e materialidade, confirmadas com observância do devido processo legal, contraditório e ampla …
Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do...Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento...Deve-se recordar que o tipo penal em comento é de natureza mista alternativa , comportando …
Estabelece-se o prazo de um ano para permitir o aparelhamento das polícias, treinamento e demais providências necessárias para a adaptação às diretrizes da presente decisão, de modo a, sem prejuízo do...Na hipótese, da leitura dos autos, extrai-se que a condenação do réu foi devidamente fundamentada pelo Magistrado de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal de origem, uma vez que baseada no depoimento...(grifei) Deve-se recordar que o tipo penal em comento é de natureza mista alternativa , …