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  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE XXXXX SP (STF)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ART. 3º , § 1º , DA LEI 9.718 /1998. INCONTITUCIONALIDADE. RE 585.234-QO-RG/MG (TEMA 110). DISCUSSÃO DA VALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR 70 /1991. DISCUSSÃO DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 585.234-QO-RG/MG (Tema 110), de relatoria do Ministro Cesar Peluso, firmou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da COFINS firmada pelo art. 3º , § 1º , da Lei 9.718 /1998. II – É inviável, em recurso extraordinário, a discussão da validade do parágrafo único do art. 11 da LC 70 /1991 por se tratar de matéria infraconstitucional. III – Agravo regimental a que se nega provimento.

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  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SE 2021/XXXXX-8

    Jurisprudência

    Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo....Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo....Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Portanto, ainda que a discussão tenha se iniciado por conta do réu estar faltando ao trabalho e da vítima ser seu patrão, o que sequer consta da denúncia, fato é que referida discussão foi acirrada e presenciada...DISCUSSÃO ANTERIOR NÃO AFASTA O MOTIVO FÚTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....A discussão anterior entre autor e vítima pode ser causa legítima a afastar a qualificadora do motivo fútil.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2019/XXXXX-3

    Jurisprudência

    Portanto, ainda que a discussão tenha se iniciado por conta do réu estar faltando ao trabalho e da vítima ser seu patrão, o que sequer consta da denúncia, fato é que referida discussão foi acirrada e presenciada...DISCUSSÃO ANTERIOR NÃO AFASTA O MOTIVO FÚTIL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1....A discussão anterior entre autor e vítima pode ser causa legítima a afastar a qualificadora do motivo fútil.

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2021/XXXXX-5

    Jurisprudência

    A parte embargante sustenta (fls. 374-376, e-STJ): Contudo, com o devido respeito a r. decisão proferida, ousaremos da mesma discordar, pois, ao contrário do quanto ali exposto, NESTES AUTOS, a discussão...NAO foi dirimida sob enfoque constitucional, ao contrário, a discussão sempre se deu sob o enfoque infraconstitucional. (...)...NAO foi dirimida sob enfoque constitucional, ao contrário, a discussão sempre se deu sob o enfoque infraconstitucional.

  • STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo....A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada....A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

  • STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-6

    Jurisprudência

    Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo....A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional. porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada....A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.

  • STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE XXXXX RS XXXXX-61.2012.4.04.7107 (STF)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA DA VERBA. OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a discussão relativa à natureza da verba, se remuneratória ou indenizatória para fins de incidência de tributo, é de índole infraconstitucional. II - Agravo regimental a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX MG 2021/XXXXX-1 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR. FUNDAMENTO INSUFICIENTE. QUALIFICADORA NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. 1. Nas letras da denúncia, "Apurou-se que a o denunciado ceifou a vida da vítima em razão de uma discussão iniciada pelo fato de LUAN PATRICK ser usuário de drogas, o que não era tolerado por Silvani Cristino de Souza. Assim agindo, está o denunciado incurso nas penas do artigo 121 , § 2º , inciso II , combinado com artigo 61 , inciso II , alínea e, do Código Penal ." Havendo descrição de que o crime foi cometido por motivo fútil, não há falar-se em ofensa ao princípio da correlação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a mera existência de discussão anterior ao cometimento do delito, por si só, não é suficiente para retirar da competência do conselho de sentença a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto" AgRg no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014. 3. Na decisão de pronúncia, mero juízo de admissibilidade da acusação, somente se admite a exclusão de qualificadoras quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri. Precedentes. 4. Agravo improvido.

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