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TJ-SC - Conflito de Competência CC 427434 SC 2010.042743-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO PARTICULAR - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ART. 3º , § 2º , DO ATO REGIMENTAL N. 41 /2000-TJ - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito, desde que não haja a discussão acerca da delegação do serviço público prestado." ( CC n. , de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.7.2010)

Encontrado em: . , da Capital Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Público.

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TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100427434 Capital 2010.042743-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2011

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE EMPRESA PRIVADA DE TRANSPORTE COLETIVO E VEÍCULO PARTICULAR - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE. "É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito, desde que não haja a discussão acerca da delegação do serviço público prestado." ( CC n. 2009.041642-0 , de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.7.2010)

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100449698 Anchieta 2010.044969-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULO PARTICULAR - DANOS FÍSICOS SOFRIDOS POR OCUPANTE DESTE ÚLTIMO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Não compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso atinente a ação indenizatória proposta contra empresa de transporte coletivo pela vítima de colisão entre ônibus e o veículo em que ela viajava, pois não se discute a concessão ou prestação do serviço público nem tarifa.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100449698 Anchieta 2010.044969-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULO PARTICULAR - DANOS FÍSICOS SOFRIDOS POR OCUPANTE DESTE ÚLTIMO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Não compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso atinente a ação indenizatória proposta contra empresa de transporte coletivo pela vítima de colisão entre ônibus e o veículo em que ela viajava, pois não se discute a concessão ou prestação do serviço público nem tarifa.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 449698 SC 2010.044969-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ AÇÃO INDENIZATÓRIA ¿ ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO ÔNIBUS DE CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E VEÍCULO PARTICULAR ¿ DANOS FÍSICOS SOFRIDOS POR OCUPANTE DESTE ÚLTIMO ¿ MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL ¿ DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ¿ INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Não compete às Câmaras de Direito Público julgar recurso atinente a ação indenizatória proposta contra empresa de transporte coletivo pela vítima de colisão entre ônibus e o veículo em que ela viajava, pois não se discute a concessão ou prestação do serviço público nem tarifa.

Encontrado em: Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Público.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 108118 SC 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ¿ FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO ¿ CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ¿ BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS ¿ VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO ¿ INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ¿ AÇÃO DE COBRANÇA ¿ MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL ¿ DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ¿ INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ¿ COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

Encontrado em: Suscitante: Egrégia Segunda Câmara de Direito Público.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20100108118 Balneário Camboriú 2010.010811-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 28/04/2010

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORNECIMENTO DE BILHETES DE PASSAGENS AÉREAS EM CONSIGNAÇÃO - CONTRATO FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - BILHETES EMITIDOS PELA AGÊNCIA DE VIAGENS - VALORES NÃO REPASSADOS À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE COBRANÇA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO CIVIL - DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. Se a matéria discutida nos autos não envolve a prestação do serviço público concedido de transporte aéreo (deficiência dos serviços ou irregularidades no contrato de concessão), cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público, mas a inadimplência contratual que ensejou o ajuizamento da ação cobrança de valor referente à venda de bilhetes de passagens entregues em consignação à Agência de Viagens, e que foram por ela emitidos sem o repasse dos respectivos valores à concessionária do serviço público de transporte aéreo, não resta dúvida de que se trata de matéria afeta ao Direito Privado e não ao Direito Público e, por isso, a competência para conhecer a matéria, processar e julgar os recursos de apelação, é de uma das Câmaras de Direito Civil.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20110465011 Camboriú 2011.046501-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012

DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA QUE ENVOLVE CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE.

TJ-SC - Conflito de Competência CC 20110465011 Camboriú 2011.046501-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2012

DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. MATÉRIA QUE ENVOLVE CONFLITO DE NATUREZA PRIVADA. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJ, COM AS MODIFICAÇÕES INTRODUZIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10-TJ. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CIVIL, SUSCITADA. CONFLITO PROCEDENTE.

TJ-SC - Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 21484820178240000 Balneário Camboriú 0002148-48.2017.8.24.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2018

se a causa encerrar discussão relacionada com a concessão de serviço público próprio, o que não ocorre...Os serviços educacionais, "quando prestados por entidades privadas, não são serviços públicos delegados...DISCUSSÃO QUE NÃO ABRANGE A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO.

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