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discussão no. próprios autos em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20937171001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÃO - QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PROVAS DOCUMENTAIS - BENS A SEREM PARTILHADOS - DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DE INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. Ao juízo do inventário compete decidir todas as questões de direito, desde que os fatos relevantes possam ser provados por documentos, remetendo para as vias ordinárias somente as questões que dependerem de outras provas. 2. Demonstrado nos autos que os bens comuns, adquiridos durante a União Estável, podem ser objeto de prova eminentemente documental, devem ser objeto de discussão e partilha nos próprios autos de inventário, sem necessidade de remessa às vias ordinárias.

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  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA E PARCELA CASSI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO E ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Hipótese em que houve decisão anterior reconhecendo a possibilidade de a requerida ser ressarcida pela autora, nos próprios autos, quanto aos valores pagos no curso do processo por força de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada com o advento do julgamento de improcedência. 2. Não se exigindo que a ré ajuíze uma nova ação para obter o ressarcimento dos valores, da mesma forma, não se pode impor à autora a propositura de ação específica para discutir o modo como estão sendo realizadas as deduções voltadas à restituição. Se o ressarcimento deve ocorrer nos próprios autos, também nos próprios autos poderá a agravante arguir os excessos supostamente praticados pela adversa. 3. Insurgências afetas a parcelas de imposto de renda e de contribuição para a CASSI que devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 4. Reforma da decisão agravada, para que o feito tenha prosseguimento.RECURSO PROVIDO.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20208217000 PELOTAS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. IMPOSTO DE RENDA E PARCELA CASSI. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO E ANÁLISE NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Hipótese em que houve decisão anterior reconhecendo a possibilidade de a requerida ser ressarcida pela autora, nos próprios autos, quanto aos valores pagos no curso do processo por força de decisão antecipatória de tutela posteriormente revogada com o advento do julgamento de improcedência. 2. Não se exigindo que a ré ajuíze uma nova ação para obter o ressarcimento dos valores, da mesma forma, não se pode impor à autora a propositura de ação específica para discutir o modo como estão sendo realizadas as deduções voltadas à restituição. Se o ressarcimento deve ocorrer nos próprios autos, também nos próprios autos poderá a agravante arguir os excessos supostamente praticados pela adversa. 3. Insurgências afetas a parcelas de imposto de renda e de contribuição para a CASSI que devem ser apreciadas na origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 4. Reforma da decisão agravada, para que o feito tenha prosseguimento. RECURSO PROVIDO.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20214030000 SP (TRF-3)

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    E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DESAPROPRIAÇÃO: POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há dissídio quanto à possibilidade de ser discutida, na própria ação de desapropriação, a correção monetária sobre os depósitos judiciais vinculados aos autos. Precedentes. 2. A verificação dos índices aplicados e mesmo da existência de diferenças a serem depositadas depende de parecer da Contadoria Judicial, não cabendo a este Juízo recursal pronunciar-se acerca do assunto. 3. Agravo de instrumento parcialmente provido.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para que a discussão acerca das diferenças de correção...monetária sobre os depósitos judiciais prossiga nos próprios autos da desapropriação, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal...Valdeci dos Santos; vencido, em parte, o senhor Desembargador Federal Wilson Zauhy, que lhe dava provimento integral para possibilitar a discussão a respeito da correção monetária no âmbito da própria

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX60043950001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CÁLCULO DE ITCD - DISCUSSÃO SOBRE JUROS E MULTA NOS PRÓPRIOS AUTOS- POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO Verificando-se, na ação de inventário, que a análise de determinadas matérias exigirá completa dilação probatória, com a produção de prova, que não apenas a documental, necessária sua remessa às vias ordinárias. Não há óbice à análise da impugnação à incidência de juros e multa no cálculo do ITCD, nos próprios autos do processo de inventário, por não constituir matéria de maior complexidade, a exigir ampla dilação probatória.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20198120000 MS XXXXX-30.2019.8.12.0000 (TJ-MS)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NOS PRÓPRIOS AUTOS DO INVENTÁRIO – POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DA REMESSA DA DISCUSSÃO ÀS VIAS PRÓPRIAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível o reconhecimento de união estável nos próprios autos do inventário, desde que suficientemente provada por documentos e não se tratando de questão de alta indagação. II. Tem sido admitido na jurisprudência o reconhecimento de união nos autos do inventário, em atendimento ao princípio da instrumentalidade do processo, quando os documentos apresentados forem suficientes para comprovar o fato. III. Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20124030000 SP (TRF-3)

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    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. APROVEITAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI Nº 11.941 /2009. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDAVA A AÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESTINAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL. DISCUSSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Decisão agravada que afastou a possibilidade de discussão a respeito do referido tema, com fundamento na inviabilidade de introduzir matéria estranha aos autos, sob pena de violação do devido processo legal e do procedimento célere do mandado de segurança. 2. Razões recursais nas quais os agravantes afirmam que o direito de fruição dos benefícios concedidos pela Lei nº 11.941 /2009, pode ser formulada nos próprios autos, nos termos do art. 13, § 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB Nº 06/2009, que regulamentou a citada lei. Sustentam, ainda, que a decisão proferida na Vice-Presidência desta Corte havia determinado que qualquer providência a respeito da conversão em renda ou levantamento dos depósitos judiciais deveria ser requerida no juízo de origem. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que cabe "à instância ordinária, soberana na análise do acervo fático-probatório, estabelecer com precisão a proporção que cada parte deverá levantar/converter em renda" ( EDcl no AgRg no REsp XXXXX/RS ). 4. Possibilidade de discussão acerca da destinação dos depósitos, em virtude da adesão aos benefícios da Lei nº 11.941 /2009, nos próprios autos da ação mandamental, perante o juízo de origem. Precedentes desta Corte Regional e deste Relator. 5. Aliás, é o que restou determinado expressamente pela Vice-Presidência desta Corte, ao homologar o pedido de renúncia ao direito sobre o qual se fundava a ação, formulado com o intuito de propiciar a adesão aos benefícios da Lei nº 11.941 /2009. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que no primeiro grau de jurisdição seja realizado o exame da destinação dos depósitos.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC XXXXX20074019199 (TRF-1)

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    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. VALORES PENDENTES DE LEVANTAMENTO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. LEVANTAMENTO POR ALVARÁ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. Não obstante o direito à retenção dos honorários contratuais, expedido o requisitório de pagamento e realizado o levantamento da integralidade dos valores por alvará, não há amparo legal à execução nos próprios autos, eis que a questão passou a ter outra natureza, que não a versada nos autos, havendo que ser decidida pelas vias legais próprias e juízo competente. 2. Apelação a que se nega provimento.

  • TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 15899 SP XXXXX-67.2010.4.03.0000 (TRF-3)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DEPÓSITO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. As discussões relacionadas à incidência de juros em depósitos judiciais podem ocorrer nos próprios autos em que realizados tais depósitos, sendo, pois, desnecessária a propositura de ação autônoma com esse fim. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e da 2ª Seção desta E. Corte Regional. 2. Descabe nesta esfera recursal o conhecimento da matéria argüida na medida em que o Juízo deixou de examiná-la ao fundamento de que a questão sobre os juros e correção monetária dos depósitos judiciais deve se dar em ação própria. É defeso ao Tribunal decidir questões do processo que não foram solucionados pelo Juízo da causa, sob pena de incorrer em supressão de um grau de jurisdição.

    Encontrado em: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento..., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

  • TJ-SC - Agravo de Instrumento AI XXXXX Videira 2014.012302-6 (TJ-SC)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. - INTERLOCUTÓRIO ASSENTANDO A NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. ALIMENTOS. DISCUSSÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. EN. N. 358 DA SÚMULA DO STJ. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE. PRECEDENTES. - "Admite-se que a exoneração de alimentos seja processada nos autos da própria ação que os fixou, notadamente quando não houver necessidade de ampla dilação probatória, garantindo-se o contraditório, na dicção do verbete n.358 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça,"o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos".

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