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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO/DESCLASSIFICAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD. OITIVA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (art. 50, VII, da Lei de Execução Penal ? LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento" (HC 652.528/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021). 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. 4. Agravo regimental desprovido.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-5 (STJ)

    Jurisprudência

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA GRAVE. AFASTAMENTO/DESCLASSIFICAÇÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. REGRESSÃO DE REGIME. INFRAÇÃO APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ? PAD. OITIVA JUDICIAL. DISPENSÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Diante da fundamentação apresentada no voto condutor do acórdão recorrido, o afastamento ou desclassificação da infração disciplinar praticada pelo paciente (art. 50 , VII , da Lei de Execução Penal ? LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 2. "A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de ser prescindível, para a configuração da falta grave, a realização de perícia no aparelho telefônico ou nos componentes essenciais, dentre os quais o 'chip', a fim de demonstrar o funcionamento" ( HC 652.528/MG , Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/5/2021). 3. O entendimento desta Corte é pacífico no sentido de ser dispensável a oitiva judicial do apenado, se ele foi previamente ouvido em procedimento administrativo, com observância do devido processo legal. 4. Agravo regimental desprovido.

  • TJ-CE - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188060000 CE XXXXX-50.2018.8.06.0000 (TJ-CE)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO QUANDO O MESMO OBJETIVA APENAS VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores STF e STJ dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes. Segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. Inaplicabilidade da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . Embargos Declaratórios conhecidos, mas não acolhidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, pelo conhecimento e improvimento dos embargos de declaração, tudo em conformidade com os termos do voto do e. Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de novembro de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator Procurador de Justiça

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188120001 MS XXXXX-24.2018.8.12.0001 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO QUANDO O MESMO OBJETIVA APENAS VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores STF e STJ dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes. Segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. Inaplicabilidade da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . Embargos Declaratórios não acolhidos.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC . Nítida pretensão de rejulgamento da causa, que foi devidamente enfrentada e julgada no acórdão embargado. Tanto o STF, quanto o STJ, entendem que o prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou os argumentos trazidos pelas partes e as matérias relativas a dispositivos constitucionais ou legais, mesmo que não tenha feito referência expressa aos mesmos.Segundo o que dispõe o art. 1.025 do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20208217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA DAS ALEGADAS OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítida pretensão de rejulgamento da causa, que foi devidamente enfrentada e julgada no acórdão embargado. Tanto o STF, quanto o STJ, entendem que o prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou os argumentos trazidos pelas partes e as matérias relativas a dispositivos constitucionais ou legais, mesmo que não tenha feito referência expressa aos mesmos. Segundo o que dispõe o art. 1.025 do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC . Nítida pretensão de rejulgamento da causa, cujo aresto enfrentou devidamente a questão ora embargada, ou seja, a inaplicabilidade da Convenção de Montreal diante do debate carreado ao feito, no tocante aos danos morais. Na esteira do entendimento das Cortes Superiores ? STF e STJ ? dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes.Ademais, segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo.Inaplicabilidade da multa do art. 1.026 , § 2º , do CPC . Súmula nº 98 do STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS

  • TJ-MS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20188120025 MS XXXXX-58.2018.8.12.0025 (TJ-MS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DPE/MS - INOCORRÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO - DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO QUANDO O MESMO OBJETIVA APENAS VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil . Na esteira do entendimento das Cortes Superiores STF e STJ dispensável o prequestionamento explícito quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes. Segundo dispõe o art. 1.025 do CPC/2015 , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. Embargos Declaratórios não acolhidos.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC . Nítida pretensão de rejulgamento da causa, que foi devidamente enfrentada e julgada no acórdão embargado. Tanto o STF, quanto o STJ, entendem que o prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou os argumentos trazidos pelas partes e as matérias relativas a dispositivos constitucionais ou legais, mesmo que não tenha feito referência expressa aos mesmos.Segundo o que dispõe o art. 1.025 do CPC , a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

  • TJ-RS - Embargos de Declaração Cível EMBDECCV XXXXX20198217000 PORTO ALEGRE (TJ-RS)

    Jurisprudência

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. INOCORRÊNCIA DE OMISSÕES. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. Ausente quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Nítida pretensão de rejulgamento da causa, que foi devidamente enfrentada e julgada no acórdão embargado. Tanto o STF, quanto o STJ, entendem que o prequestionamento explícito é dispensável quando o julgado enfrentou os argumentos trazidos pelas partes e as matérias relativas a dispositivos constitucionais ou legais, mesmo que não tenha feito referência expressa aos mesmos. Segundo o que dispõe o art. 1.025 do CPC, a matéria ventilada pela parte embargante encontra-se automaticamente prequestionada para fins de interposição de recursos junto às instâncias superiores, sendo dispensável o recurso que tenha este objetivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

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