PENA – REGIME – REGRESSÃO CAUTELAR – AUDIÇÃO PRÉVIA – DISPENSABILIDADE. A audição prévia de reeducando – artigo 118 , § 2º , da Lei de Execucoes Penais – constitui providência indispensável apenas no caso de regressão definitiva.
EMBARGOS. ENTORPECENTE. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE AUTO DE APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. A ausência do termo de apreensão de entorpecente configura mera irregularidade que não inquina de nulidade o processo criminal, tampouco fragiliza a cadeia de custódia a ponto de acarretar uma absolvição, mormente quando as demais provas constantes dos autos propiciam a individualização da substância recolhida. Precedentes do STF. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFESA. ENTORPECENTE. MACONHA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE THC. DISPENSABILIDADE. DECISÃO POR MAIORIA. Considerando que o Laudo Pericial Toxicológico conclui tratar-se de maconha a substância apreendida, a eventual ausência de indicação do princípio ativo "THC" não fragiliza a materialidade delitiva. Precedentes do STM e do STF. Embargos rejeitados. Decisão majoritária.
AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSABILIDADE. O reclamado-executado comprovou satisfatoriamente nos autos sua condição de entidade filantrópica, na forma do parágrafo 6º do artigo 884 da CLT . Ademais, a garantia do Juízo é condição para oposição de embargos do devedor, nos termos do artigo 884 da CLT , e não pressuposto de admissibilidade do agravo de petição, cujos requisitos encontram-se dispostos no artigo 897 , § 1º , da CLT , dentre eles não figurando a garantia integral da execução. Agravo de petição de que se conhece e ao qual se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO TENTADO. FIGURA JURÍDICA EXISTENTE. ERROR IN JUDICANDO. ADEQUAÇÃO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DESTE STJ. DISPENSABILIDADE DE REEXAME FÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A correção de error in judicando para adequar o acórdão recorrido à jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça em nada demanda o reexame de matéria fática, limitando-se, em verdade, à unificação da jurisprudência pátria função precípua deste Sodalício. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA. CRIME PERMANENTE. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DISPENSABILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante delito da prática de crime previsto na Lei Antidrogas ou no Estatuto do Desarmamento , como ocorreu na hipótese em apreço, até porque referidos crimes possuem natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enquanto não cessada a permanência. 2. Agravo regimental desprovido.
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECONHECIDO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FALÊNCIA DO EMPREGADOR. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DISPENSABILIDADE. PRECEDENTE. 1 - Polêmica em torno da pretensão da Fazenda Nacional de habilitação em processo falimentar de crédito previdenciário decorrente de verba trabalhista a que a massa falida fora condenada. 2 - Indeferimento do pedido de habilitação pelas instâncias ordinárias por não ter sido o crédito materializado em Certidão de Dívida Ativa (CDA). 3 - A sentença da Justiça do Trabalho, ao condenar o empregador a uma obrigação de natureza trabalhista, tem por consequência, o reconhecimento da existência do fato gerador da obrigação tributária, consubstanciando o título executivo judicial que fundamenta o crédito previdenciário da Fazenda Pública. 4 - Precedente específico do STJ. 5 - RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. REMISSÃO AO ANTERIOR DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DISPENSABILIDADE. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a comprovação da existência de decisões díspares, oriundas de distintos órgãos fracionários deste Tribunal, acerca da mesma situação fática. Além disso, exige-se que o dissenso interpretativo seja atual, isto é, contemporâneo ao momento da oposição dos embargos de divergência. 2. Conforme a orientação da Corte Especial prevalente no momento da oposição dos embargos de divergência, o benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez concedido, perdura para todos os atos do processo e em todos os graus de jurisdição, sendo desnecessário, para o processamento do recurso especial, que o beneficiário renove o pedido ou faça remissão, na petição recursal, acerca do anterior deferimento da benesse (AgRg nos EAREsp 86.915/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 04/03/2015). 3. Embargos de divergência conhecidos e providos.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSABILIDADE. DELITO DE NATUREZA PERMANENTE E ENTRADA AUTORIZADA POR UM DOS MORADORES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Segundo reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar o tráfico de drogas de delito de natureza permanente, assim compreendido aquele em que a consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, a fim de fazer cessar a atividade criminosa, conforme ressalva prevista no art. 5º , XI , da Constituição Federal (prisão em flagrante). 3. Consigne-se, ademais, que houve autorização da irmã de um dos pacientes para a entrada dos agentes de segurança na residência, o que reforça a inexistência de ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar. 4. Agravo regimental não provido.
REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSABILIDADE. Não há necessidade de reexame necessário da sentença desfavorável ao ente público estadual quando a condenação não exceda de 500 (quinhentos) salários-mínimos. Inteligência inciso II do § 3º do art. 496 do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista dos empregados da empresa prestadora dos serviços utilizados em seu proveito. Aplicabilidade da Súmula 331, IV, do TST.