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disponibilização de transporte em Jurisprudência

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  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20218260114 SP XXXXX-68.2021.8.26.0114 (TJ-SP)

    Jurisprudência

    RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM – DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIAL – SERVIÇO ESPECIAL - SEC (LIGADO) - PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESPECIALIZADO – POSSIBILIDADE. 1. A parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista, necessitando da disponibilização dos serviços especializados prestados pela Associação para o Desenvolvimento dos Autistas em Campinas – ADACAMP (fls. 25 e 26). 2. Interditada judicialmente, por força de incapacidade absoluta, revelando a impossibilidade de utilização do sistema regular de transporte público coletivo, para a locomoção e a frequência da parte autora às aulas e atividades da referida instituição (fls. 24). 3. Direito à disponibilização de transporte público especializado, em favor da parte autora, reconhecido. 4. Inteligência dos artigos 6º , 205 , 208 , III e VII e 227 , § 1º , II , da CF e 9.1 da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. 5. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Sentença recorrida, reformada. 8. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido.

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  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20261196001 Juiz de Fora (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - HEMODIÁLISE - QUADRO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RISCO DE COMPLICAÇÕES - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - HEMODIÁLISE - QUADRO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RISCO DE COMPLICAÇÕES - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - HEMODIÁLISE - QUADRO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RISCO DE COMPLICAÇÕES - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO MÉDICO - HEMODIÁLISE - QUADRO DE DOENÇA RENAL CRÔNICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO - RISCO DE COMPLICAÇÕES - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO -- RECURSO DESPROVIDO - A demonstração da necessidade de disponibilização de transporte pelo ente municipal para continuidade de tratamento médico, hemodiálise, prescrito por profissional médico, indispensável ao paciente que apresenta quadro de doença renal crônica, com risco de complicações no quadro de saúde, evidencia os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora

  • TJ-SP - Apelação Cível AC XXXXX20178260229 SP XXXXX-68.2017.8.26.0229 (TJ-SP)

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    APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. Pretensão da parte autora em ter disponibilizado a seu favor transporte por ambulância para realização de tratamento de saúde no CADEFI – Casa de Apoio ao Deficiente Físico, uma vez por semana. Sentença de procedência, que condenou, de maneira solidária, o Município de Hortolândia e o Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente na disponibilização de transporte para o tratamento pleiteado e/ou reabilitação da saúde. MÉRITO: Pretensão do Estado de ter reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo – Impossibilidade – A Constituição Federal atribui aos entes federados a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência – Inteligência dos art. 23 , inciso II e do art. 196 da CF/88 – Lei Federal nº 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que dispõe em seu art. 8º ser dever do Estado, lato sensu, assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à saúde e ao transporte. Sentença de procedência mantida. Recurso de apelação não provido.

  • TJ-RS - "Apelação Cível" AC XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MONITOR PARA ACOMPANHAMENTO DE CRIANÇAS NO TRANSPORTE ESCOLAR. Direito à Educação ? é reconhecido o direito fundamental de acesso à educação infantil, forte no artigo 208 , IV , da CF/88 , bem como consoante a organização do sistema de ensino posta no artigo 211 , § 2º , também da Lei maior . No mesmo norte são as diretrizes constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência maciça na matéria.Transporte escolar - inexistem dúvidas de que é dever do ente público prestar, por si ou por terceiros, transporte escolar para os estudantes, conforme reclamado na inicial.Monitor para acompanhamento das crianças no interior do transporte escolar - A efetivação do direito perseguido não se limita ao transporte das crianças à escola, compreendendo, também, a necessidade de disponibilização de monitor para o acompanhamento destas à instituição de ensino - A disponibilização do monitor para o acompanhamento dos alunos acarretará segurança às famílias, que, por sua vez, poderão preencher o tempo dispendido no acompanhamento dos menores com trabalho, objetivando a manutenção e sustento das crianças.- Outrossim, sabe-se que a presença de profissional capacitado (monitor) no interior do transporte escolar, além de zelar pelo conforto das crianças no interior do veículo, acompanhando no embarque/desembarque de forma cuidadosa, acarreta na diminuição de acidentes durante o percurso transcorrido.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 70082567348, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 29-10-2019)

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI XXXXX20001460001 Entre-Rios de Minas (TJ-MG)

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - QUADRO DE PARAPLEGIA FLÁCIDA DECORRENTES DE PERFURAÇÕES NA REGIÃO TORÁCICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO - RISCO DE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS E MOTORAS - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - QUADRO DE PARAPLEGIA FLÁCIDA DECORRENTES DE PERFURAÇÕES NA REGIÃO TORÁCICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO - RISCO DE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS E MOTORAS - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - QUADRO DE PARAPLEGIA FLÁCIDA DECORRENTES DE PERFURAÇÕES NA REGIÃO TORÁCICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO - RISCO DE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS E MOTORAS - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO - QUADRO DE PARAPLEGIA FLÁCIDA DECORRENTES DE PERFURAÇÕES NA REGIÃO TORÁCICA - NECESSIDADE DO TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO - RISCO DE COMPLICAÇÕES RESPIRATÓRIAS E MOTORAS - COMPROVAÇÃO DO PERIGO DA DEMORA E DA FUMAÇA DO BOM DIREITO -- RECURSO DESPROVIDO - A demonstração da necessidade de disponibilização de transporte pelo ente municipal para continuidade de tratamento fisioterápico prescrito por profissional médico, indispensável ao paciente que apresenta quadro de paraplegia flácida, com risco de complicações respiratórias e motoras, evidencia os requisitos para concessão de liminar em mandado de segurança, pois presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: XXXXX-83.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: HILTON RODRIGUES LOPES EMENTA: SAÚDE. PACIENTE RENAL CRÔNICO TERMINAL E COM HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA. SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE DIFERENCIADO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E A CLÍNICA ONDE REALIZA AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE. ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALE-SOCIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO PACIENTE. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153 /09, proposta em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro objetivando a parte autora, sob a alegação de ser portador de insuficiência renal crônica terminal e hipertensão arterial sistêmica, a disponibilização de transporte para a clínica RENALCOR SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA nos dias e horários definidos e enquanto durar o tratamento prescrito. Decisão de deferimento parcial do pedido de antecipação de tutela, fls. 24/25, pela disponibilização do transporte em questão às terças, quintas e sábados no horário de 11:00h às 15:00h. Contestação do Município, fls. 48/55, alegando, em síntese, que fere a razoabilidade e a isonomia a concessão de transporte individual no caso de a parte não comprovar a impossibilidade de utilização do transporte público, para o qual é disponibilizado o acesso gratuito no limite de 60 viagens mensais. O Estado do Rio de Janeiro não apresentou contestação, fls. 64. Manifestação do Ministério Público, fls.73/74, pela confirmação da tutela antecipada e pela procedência do pedido inicial. Sentença, fls. 80/82, pela procedência do pedido, com a condenação dos réus, solidariamente, à disponibilização de transporte almejado da residência do autor até a Clínica Renalcor Serviços Médicos, nos dias e horários definidos enquanto durar o tratamento de hemodiálise, confirmando a tutela deferida em sede de cognição sumária. Recurso Inominado do ERJ, fls. 97/109, alegando, preliminarmente, o princípio da descentralização da gestão e a responsabilidade subsidiária do Estado, o qual somente pode ser chamado a atuar no caso de municípios que ainda não tenham assumido a gestão dos serviços de saúde, o que não ocorreria com o MRJ, bem como a inexistência de recomendação médica para o fornecimento de ambulância e ainda a disponibilização do programa denominado Vale-Social, criado pela Lei estadual nº 4.510/2005, finalizando por requerer a reforma da sentença e o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido inicial. Recurso do MRJ, fls. 111/126, em que afirma inexistir previsão legal ou constitucional para a disponibilização de transporte veicular individual e que há a alternativa adequada e menos onerosa aos cofres públicos para que a parte autora prossiga seu tratamento, consistente na concessão do benefício da gratuidade no transporte público, não sendo razoável nem proporcional a disponibilização do transporte veicular, concluindo pela reforma da sentença e a improcedência do pedido autoral. Contrarrazões, fls. 146/151, em prestígio da sentença recorrida. VOTO Sem razão os recorrentes. A garantia à saúde é responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios, prevista pela Constituição da Republica e regulamentada pela Lei nº 8.080 /90, que, em seu art. 4º , impôs aos entes públicos a participação nas diretrizes do SUS. Conforme constou da sentença recorrida, "Todos os entes federativos, por atribuição concorrente, devem fomentar a prestação de serviços e produtos que importem em garantir a saúde dos cidadãos, tudo em obediência ao disposto na Lei no 8.080 /90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências." Trata-se de matéria recorrente no âmbito deste TJERJ, de onde, portanto, a edição do enunciado nº 65 de sua súmula, nos seguintes termos: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Saliente-se que o autor é portador de insuficiência renal crônica, necessitando de terapia renal substitutiva e encontrando-se sob terapia hemodialítica três vezes por semana, segundo o relatório médico de fls. 19. Muito embora o autor faça jus ao transporte público gratuito, nos termos da Lei Estadual 4.510/2005, é certo que, diante de seu quadro clínico, o deslocamento até a clínica de hemodiálise é extremamente penoso, especialmente ao fim de cada sessão para retorno à residência. Diante de tal quadro, a disponibilização do Vale-Social não lhe atenderia, devendo os réus proverem o transporte do autor pelos serviços de que dispunha, de forma adequada e não necessariamente individual. Sendo assim, VOTO pelo DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos. Condeno o Município (em custas pela isenção legal) em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85 , § 3º do CPC . Sem custas ao Estado pela isenção legal e sem honorários por estar a parte recorrida assistida pela Defensoria Pública.

  • TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária APL XXXXX20208260481 SP XXXXX-52.2020.8.26.0481 (TJ-SP)

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    Apelação e Remessa Necessária. Mandado de segurança. Educação Infantil. Sentença de procedência parcial da demanda no que se refere à disponibilização de vaga em unidade de ensino da rede pública municipal próxima da residência da criança ou, subsidiariamente, em outra mais distante, com fornecimento de transporte escolar. 1. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. Direito subjetivo público indisponível da criança assegurado pela Constituição Federal , cujas normas são complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional . Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na Educação Infantil mediante a oferta de vaga na rede pública. Proximidade da instituição de ensino e oferecimento de transporte escolar que garantem o efetivo direito de acesso à educação. Prescindibilidade de pedido expresso de disponibilização de transporte escolar gratuito. Corolário lógico da inobservância da disponibilização de vaga em estabelecimento situado a uma distância máxima de dois quilômetros do domicílio do menor. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Não há ingerência do Judiciário no poder discricionário da Municipalidade na implementação de sua política educacional, quando o intuito é dar efetividade a direitos sociais. Inocorrência de violação ao princípio da isonomia em razão da existência de cadastro municipal unificado para os interessados em vagas em unidades de ensino da rede municipal. Cadastro público que não reflete a real demanda e constitui mero instrumento interno utilizado pela Administração Pública para organização do sistema de disponibilização de vagas. Poder Público que não pode se eximir do cumprimento do dever constitucional que lhe incumbe em relação a todos os menores domiciliados em seu Município. Menor que não pode aguardar indefinidamente a disponibilização de vaga pela Municipalidade. Cabimento da imposição de multa cominatória e da responsabilização pelo crime de desobediência, em caso de descumprimento da obrigação. Aplicação do art. 536 , §§ 1º e 3º do CPC , art. 213 , caput, e § 2º , da Lei nº 8.069 /90. 2. REMESSA NECESSÁRIA. Sentença que fixou o pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude que são isentas de custas e emolumentos. Inteligência do art. 141 , § 2º do ECA . 3. Recurso do Município desprovido e remessa necessária provida em parte.

  • TJ-MT - XXXXX20168110087 MT (TJ-MT)

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    VOTO-VISTA EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TRANSPORTE AÉROMÉDICO. UTI AÉREA. DEMORA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSPORTE REALIZADO DE FORMA PARTICULAR. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO QUE SE IMPÕE. DANOS MORAIS INOCORRENTES. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, não houve negativa de atendimento e descumprimento contratual, trata-se, na realidade, de demora na prestação do serviço, assim, considerando a urgência do quadro clínico da Autora não seria possível esperar o tempo previamente estabelecido pelo plano para disponibilização do serviço, o que implicou na contratação da UTI aérea de forma particular. 2. Não se desconhece que em se tratando de transporte aéreo o procedimento para sua disponibilização, de fato, pode ser moroso em decorrência dos custos operacionais do serviço (deslocamento aeronave, autorização, equipe operacional etc.), razão pela qual, cheguei à conclusão de que não há direito à reparação pretendida, uma vez que não houve negativa do serviço. 3. Conforme entendimento do STJ, o dano moral, em casos de negativa de planos de saúde, ocorre “quando houver agravamento de sua condição de dor, de abalo psicológico e com prejuízos à saúde já debilitada” ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018). Conforme julgado retro destacado, o dano moral, nos casos da espécie, não é presumido, ademais, mero descumprimento contratual, por si só, não justifica o acolhimento do pedido indenizatório. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a condenação em danos morais. 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  • TJ-MS - Agravo de Instrumento AI XXXXX20168120000 MS XXXXX-50.2016.8.12.0000 (TJ-MS)

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    E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEVER DE FAZER – DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR – TUTELA ANTECIPADA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS. A tutela antecipada, consistente na disponibilização de transporte escolar, é deferida, quando houver elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o risco de dano. Responsabilidade solidária dos entes federados. Recurso não provido.

  • TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI XXXXX20178190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA (TJ-RJ)

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    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº: XXXXX-11.2017.8.19. 0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ELISETE ANTONIA RAMOS EMENTA: SAÚDE - PACIENTE RENAL CRÔNICO TERMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DISPONIBILIZAREM EM CARÁTER SOLIDÁRIO TRANSPORTE DIFERENCIADO ENTRE A RESIDÊNCIA DO AUTOR E A CLÍNICA ONDE REALIZA AS SESSÕES DE HEMODIÁLISE - ENUNCIADO Nº 65 DA SÚMULA DO TJERJ - DISPONIBILIZAÇÃO DE VALE-SOCIAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DO PACIENTE - DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito especial da Lei 12.153 /09, proposta em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado de Janeiro, por meio da qual a parte autora requer seja disponibilizado transporte para realizar tratamento de hemodiálise, nos dias e horários definidos, enquanto perdurar o tratamento. Deferimento da antecipação de tutela, fl. 32, para que os réus forneçam à parte autora o transporte pleiteado, sob pena de incidir em multa fixa de R$500,00. Contestação do ERJ às fls. 50/64, em que alegou ser dever constitucional da família amparar os enfermos e que a disponibilização de transporte pelo poder público somente se justificaria em caso de demonstração de absoluto desamparo, além da desnecessidade de transporte especial por conta da disponibilização do vale-social e da possibilidade de transporte pelo Corpo de Bombeiros. Contestação do MRJ às fls. 80/91, em que apresentou impugnação ao valor da causa, a inexistência de previsão legal para o transporte individual, alegando que o direito à saúde não engloba o direito ao transporte gratuito e o descabimento da multa moratória. O Ministério Público, fls. 111/115, manifestou-se pela procedência do pedido. Pela sentença de fls. 165/166, foi julgado procedente o pedido para tornar definitiva a tutela antecipada e para condenar os réus a fornecer o transporte à autora e acompanhante entre sua residência e a clínica onde são realizadas as sessões de hemodiálise nos dias especificados na inicial. Recurso Inominado do Estado, fls. 177/191, em que reiterou os argumentos trazidos em sua peça de bloqueio. Recurso Inominado do MRJ, fls. 193/208, em que afirmou se tratar de hipótese de tratamento atribuído ao ERJ pelo Termo de Cooperação 001/2016, o que implicaria na incidência do Enunciado 01 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, além da ausência de comprovação da impossibilidade de utilização do transporte público e da impossibilidade de uso de verba pública para o transporte individual, finalizando por ressaltar a disponibilização de passe-livre para as hipóteses de doença, como a de que ora se cuida. Contrarrazões, fls. 230/233, prestigiando a sentença recorrida. O Ministério Público opinou pelo conhecimento do recurso, fl. 239. VOTO Sem razão os recorrentes. A garantia à saúde é responsabilidade solidária entre a União, os Estados e os Municípios, prevista pela Constituição da Republica e regulamentada pela Lei nº 8.080 /90, que, em seu art. 4º , impôs aos entes públicos a participação nas diretrizes do SUS. Trata-se de matéria recorrente no âmbito deste TJERJ, de onde, portanto, a edição do enunciado nº 65 de sua súmula, nos seguintes termos: "Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080 /90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Saliente-se que a autor apresenta insuficiência renal crônica estágio 5, secundária à nefropatia hipertensiva, além de anemia crônica, osteodistrofia renal, lipotimia, astenia e queda do estado geral, que caracterizam Síndrome da Fadiga pós-Diálise Diante de tal quadro, a disponibilização do Vale-Social não lhe atenderia, devendo a parte ré prover o transporte do autor pelos serviços de que dispunha, de forma adequada e não necessariamente individual. No que concerne especificamente ao recurso do MRJ, registre-se que a invocação do Enunciado 01 do Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017 e do Termo de Cooperação 001/2016 não lhe socorre, uma vez que a discussão travada nestes autos não diz respeito à disponibilização do tratamento médico em si, mas, sim, do acesso àquele que fora prescrito ao autor, mediante transporte diferenciado, provido pelo Poder Público e levando em consideração as limitações físicas do paciente. Assim, VOTO pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO de ambos os recursos, mantida a sentença pelos seus fundamentos e os acima lançados. Sem custas ante a isenção legal e com honorários em favor da Defensoria Pública no valor de R$ 500,00, na forma do art. 85 , § 3º , do CPC e do entendimento firmado pelo STF no julgamento da AR 1.937 . Em relação ao MRJ, sem custas pela isenção legal, com honorários que fixo em R$ 500,00, nos termos do art. 85 , § 3º , do CPC .

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