disposições de ofício em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REEXAME DO JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado o exame de ofício de cláusulas contratuais. STJ, REsp. 1.061.530/RS. Extraídas do acórdão as disposições que ultrapassaram os limites da apelação. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Encargo revisado. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXTRAÍDAS DO ACÓRDÃO AS DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E DESPROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70025986670, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/02/2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DO JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado o exame de ofício de cláusulas contratuais. STJ, REsp. 1.061.530/RS. Extraídas do acórdão as disposições que ultrapassaram os limites da apelação. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Encargo revisado. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a apreensão do bem garantido fiduciariamente e a inserção em cadastro restritivo ao crédito. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXTRAÍDAS DO ACÓRDÃO AS DISPOSIÇÕES DE... OFÍCIO, CONHECIDOS EM PARTE DOS RECURSOS E, NESTA, DESPROVIDA A APELAÇÃO DO AUTOR E PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. (Apelação Cível Nº 70024701609, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/02/2019).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. "É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários" (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10/3/2009). 2. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626 /33), Súmula 596/STF e a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 3. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626 /1933 ( Lei de Usura ) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. 4. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52 , § 1º , do CDC . 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1.- É vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC , sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONSÓRCIO. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O julgamento realizado de ofício pelo Tribunal de origem ofende o princípio tantum devolutum quantum appellatum, previsto no artigo 515 do CPC . 2. Sobre os juros moratórios, a Segunda Seção já decidiu que podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano. (Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, Segunda Seção, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi). 3. Agravo regimental não provido.

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado o exame de ofício de cláusulas contratuais. STJ, REsp. 1.061.530/RS. Extraídas do acórdão as disposições que ultrapassaram os limites da apelação. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes aquém dos limites previstos na média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação deve ser preservada. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DA CAPITALIZAÇÃO. Conforme tese fixada pelo STF no recurso extraordinário nº 592.377 (TEMA 33), Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DA COMISSÃO DE... PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Encargo restabelecido e revisado. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora do autor em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito e a retomada do bem. DA SUCUMBÊNCIA. Redimensionada. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXTRAÍDAS DO ACÓRDÃO AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026209395, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/02/2019).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. MULTA. Preliminar de Ofício. Operada correção do erro material constante na sentença, a fim de reduzir a pena imposta ao acusado para 07 anos de reclusão. Suficiência Probatória. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Réu preso em flagrante com parte dos bens subtraídos. Três, das cinco vítimas apontam de forma uníssona o acusado como autor dos delitos. Reconhecimento pessoal válido, eis que o disposto no art. 226 do CPP possui caráter meramente recomendatório. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078473741, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. TAC E TEC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DO JULGADO. ART. 1.030, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DAS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado o exame de ofício de cláusulas contratuais. STJ, REsp. 1.061.530/RS. Extraídas do acórdão as disposições que ultrapassaram os limites da apelação. DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. A comissão de permanência deve ser expressamente pactuada, somente podendo ser examinada quando prevista no contrato. Sua exigibilidade submete-se aos parâmetros do STJ. Encargo revisado. DA CAPITALIZAÇÃO. Conforme tese fixada pelo STF no recurso extraordinário nº 592.377 (TEMA 33), Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas Instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. É permitida a capitalização em periodicidade inferior à anual após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001, desde que expressamente pactuada. Precedentes. Súmulas 539 e 541 do STJ. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a... taxa pactuada pelas partes aquém da média de mercado apurada pelo BACEN, a pactuação em contrato deve ser preservada. Descabida a pretensão de limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DA TAC E TEC. Possibilidade de pactuação em contratos firmados até abril de 2008, ressalvado o exame da abusividade em cada caso examinado. DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA. Mantida a avença no período da normalidade contratual, resta caracterizada a mora da parte autora, nos termos do REsp nº 1.061.530/RS. DA TUTELA ANTECIPADA. Inalteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta configurada a mora da autora em caso de inadimplência, possibilitando, por parte da instituição financeira, a apreensão do bem garantido fiduciariamente e a inserção em cadastro restritivo ao crédito. EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, EXTRAÍDAS DO ACÓRDÃO AS DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO E PARCIALMENTE PROVIDA A APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70024565095, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/02/2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NÃO APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO JUÍZO A QUO ANTES DA REMESSA DE APELO À CORTE. ERRO IN PROCEDENDO. APELO PREJUDICADO, POR ORA, COM DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Não apreciados, pelo juízo de primeiro grau, os embargos de declaração opostos à sentença, verifica-se o erro in procedendo no recebimento do apelo e remessa dos autos à Corte. Violação do Contraditório e ampla defesa; Retorno do processo à origem para correção. Apelação prejudicada;

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA INALTERADA. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. Mérito. Materialidade e autoria delitivas comprovadas. Acervo probatório seguro quanto à prática, pelo réu, em autoria concursada com outro indivíduo e mediante escalada, de furto de um estepe, um macaco hidráulico, um rádio e uma chave de rodas automotivos. Prisão flagrancial, logo após e a cerca de 500m do local do fato, em poder de parte das res furtivae, informando, ainda, onde estava o estepe, dispensado em um terreno baldio. Juízo condenatório mantido. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor econômico dos bens, R$ 1.120,00, correspondente a 154,69% do salário mínimo vigente ao tempo do fato, patamar este incompatível com o conceito jurisprudencial de bagatela e, também, quanto à configuração do furto privilegiado. Qualificadoras. Concurso de agentes bem delineado pela prova oral judicializada. Escalada. Impossibilidade de confecção de exame direto, porquanto registrado no laudo pericial que a tela transposta pelos agentes havia sido substituída por um muro de concreto armado. Admissão excepcional e supletiva da prova oral judicializada, dado o desaparecimento dos vestígios do crime. Suporte fático de encaixe perfeito na previsão... legal de excepcionalidade do art. 167 do CPP . Qualificadoras mantidas. Minorante. Arrependimento posterior reconhecido na origem e ratificado. Dosimetria. Basilar mantida justificadamente acima do mínimo legal, minorada em 1/3 pelo arrependimento posterior, resultando em pena carcerária definitiva de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto. Multa. Inviável a isenção postulada, pois se trata de sanção principal e cumulativa, que não pode ser afastada, por ausência de previsão legal. Conservados os 15 dias-multa, à razão unitária mínima legal. Disposições de ofício. Correção de erro material do dispositivo sentencial para os lindes do art. 155 , § 4º , incisos II e IV , c/c art. 16 , ambos do Código Penal . Deferimento, ainda, da detração própria do período de prisão processual, cujo cálculo competirá ao Juízo execucional. Inalteradas as demais disposições sentenciais. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70078184967, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 30/05/2019).