Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município em Jurisprudência

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  • TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX20158160019 PR XXXXX-32.2015.8.16.0019 (Acórdão)

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL SEM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ- FÉ. IRREGULARIDADES QUE POR SI SÓ NÃO CONFIGURAM O ATO ÍMPROBO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO MUNICÍPIO: DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO A PARTICULAR (ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA) COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. EDIÇÃO DE LEI MUNICIPAL PARA DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DO IMÓVEL. SITUAÇÃO QUE É ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO, DESDE QUE OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS. DESATENDIMENTO DE TAIS REQUISITOS NO PRESENTE CASO. DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL. ATO QUE NÃO CONTOU COM MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DISPENSA DE LICITAÇÃO REALIZADA IRREGULARMENTE. MANUTENÇÃO DO IMÓVEL SOB A PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 7897 /2004 E 10570/11 DE PONTA GROSSA, COM EFEITOS EX TUNC, POR DESATENDER O ART. 17 DA LEI FEDERAL Nº 8.666 /93. ATOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS À DOAÇÃO ANULADOS. SENTENÇA ALTERADA APENAS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA DESAFETAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. 1) A desafetação é o ato pelo qual um bem público de uso especial passa para a categoria dos bens dominicais, ou seja, deixa de ter destinação exclusiva para o uso pelos entes públicos, passando a ser desativado, podendo, inclusive, ser objeto de alienação. É ato de sérias repercussões, pois importa na restrição ao domínio que o Poder Público exerce sobre o seu patrimônio; 2) A desafetação levada a efeito no presente caso não foi devidamente circunstanciada, inviabilizando a reunião adequada de motivos que pudessem justificar a grave medida adotada. Por consequência, restou prejudicada a validade do ato; 3) A licitação é regra obrigatória para as alienações promovidas pelo Poder Público, prevista expressamente no inc. XXI do art. 37 da Constituição Federal que estabelece: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes (...)”; (TJPR - 5ª C.Cível - XXXXX-32.2015.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - J. 14.08.2018)

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  • TJ-PA - Apelação Cível: AC XXXXX20098140028 BELÉM

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    PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO Nº XXXXX-49.2009.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: MARABÁ AGRAVANTE: PAULO SCANDIAN ADVOGADO: SEBASTIÃO BANDEIRA - OAB/PA 8.156-B AGRAVADOS: ERCULANO PEREIRA E OUTROS ADVOGADO: JOSÉ BATISTA GONÇALVES AFONSO - OAB/PA 10.611 ADVOGADA: LARISSA GABRIELE COSTA TAVARES - OAB/PA 22.142 ADVOGADA: ANDRÉIA APARECIDA SILVÉRIO DOS SANTOS - OAB/PA 19.428 RELATORA: DESª. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÕES POSSESSÓRIAS. NESSÁRIA A CASSAÇAO DA SENTENÇA COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. Conquanto reste assente o fato de que a ocupação de bem público não gera a posse, mas mera detenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem públicos, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 2. Neste sentido, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito utilizando como único fundamento a impossibilidade de manejo das possessórias por particulares em bem público, imperioso se faz a sua cassação, bem como o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido em juízo de retratação. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de agravo interno interposto por PAULO SCANDIAN objetivando a reforma da decisão monocrática de fls. 947/953 que conheceu e desproveu o recuso de apelação interposto pelo ora Agravante em face de ERCULANO PEREIRA E OUTROS. No decisum objurgado, mantive a sentença proferida pelo Juízo singular, que indeferiu o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, ora agravante, em razão de ter restado demonstrado nos autos que as partes ocupam terras públicas. Modifiquei, contudo, a fundamentação da sentença, que originalmente decidira o processo sem resolução do mérito, para que passasse a extingui-lo com resolução do mérito. Inconformado com a decisão monocrática, o recorrente interpôs o presente agravo interno (fls. 954/958) alegando, em síntese, a possibilidade de concessão possessória entre particulares, ainda que a área litigiosa se trate de bem de domínio público. Colacionou jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a despeito de não existir posse de particulares em bens públicos, seria possível o manejo das ações possessórias para dirimir conflitos existentes entre os próprios particulares. Requereu, ao final, que o decisum fosse reconsiderado ou que fosse levada a discussão ao colegiado para a reforma da decisão monocrática. Os agravados apresentaram contrarrazões às fls. 961/971. É o breve relatório. D E C I D O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA) Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores de admissibilidade recursal, conheço do presente agravo interno e passo a apreciá-lo, procedendo ao julgamento de forma monocrática, por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência pátria. Pois bem, cinge-se a controvérsia recursal em verificar a correção da decisão monocrática de fls. 947/953 que manteve a sentença proferida pelo Juízo singular, indeferindo o pedido de reintegração de posse formulado pelo autor, ora agravante, em razão de ter restado demonstrado nos autos que as partes ocupam terras públicas. Após acurada reanálise dos autos, entendo assistir razão ao agravante. Conquanto reste assente o fato de que a ocupação de bem público não gera a posse, mas mera detenção, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se consolidado no sentido de que é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem públicos, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. In vebis: RECURSO ESPECIAL. POSSE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BEM PÚBLICO DOMINICAL. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INTERDITO POSSESSÓRIO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL. OCORRÊNCIA.1. Na ocupação de bem público, duas situações devem ter tratamentos distintos: i) aquela em que o particular invade imóvel público e almeja proteção possessória ou indenização/retenção em face do ente estatal e ii) as contendas possessórias entre particulares no tocante a imóvel situado em terras públicas. 2. A posse deve ser protegida como um fim em si mesma, exercendo o particular o poder fático sobre a res e garantindo sua função social, sendo que o critério para aferir se há posse ou detenção não é o estrutural e sim o funcional. É a afetação do bem a uma finalidade pública que dirá se pode ou não ser objeto de atos possessórias por um particular. 3. A jurisprudência do STJ é sedimentada no sentido de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, não se cogitando de proteção possessória. 4. É possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa à posse. 5. À luz do texto constitucional e da inteligência do novo Código Civil , a função social é base normativa para a solução dos conflitos atinentes à posse, dando-se efetividade ao bem comum, com escopo nos princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. 6. Nos bens do patrimônio disponível do Estado (dominicais), despojados de destinação pública, permite-se a proteção possessória pelos ocupantes da terra pública que venham a lhe dar função social. 7. A ocupação por particular de um bem público abandonado/desafetado - isto é, sem destinação ao uso público em geral ou a uma atividade administrativa -, confere justamente a função social da qual o bem está carente em sua essência. 8. A exegese que reconhece a posse nos bens dominicais deve ser conciliada com a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340 ; CF , arts. 183 , § 3º ; e 192; CC, art. 102); um dos efeitos jurídicos da posse - a usucapião - será limitado, devendo ser mantido, no entanto, a possibilidade de invocação dos interditos possessórios pelo particular. 9. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. ÁREAS PÚBLICAS DISPUTADAS ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE DO SOCORRO ÀS DEMANDAS POSSESSÓRIAS. 1. A ocupação de área pública, sem autorização expressa e legítima do titular do domínio, não pode ser confundida com a mera detenção. 2. Aquele que invade terras e nela constrói sua moradia jamais exercerá a posse em nome alheio. Não há entre ele e o proprietário ou quem assim possa ser qualificado como o que ostenta jus possidendi uma relação de dependência ou subordinação. 3. Ainda que a posse não possa ser oposta ao ente público senhor da propriedade do bem, ela pode ser oposta contra outros particulares, tornando admissíveis as ações possessórias entre invasores. 4. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 15/03/2016). Neste mesmo sentido, relaciono decisões desta E. Corte de Justiça: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. QUESTÃO DE ORDEM. RENÚNCIA DO ADVOGADO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO C. STJ E STF. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSA. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA AVENÇA. EXISTÊNCIA DE UMA ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS. JOINT VENTURE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. BEM PÚBLICO. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA, POR FALTA DE PROVAS DA POSSE E DO ESBULHO. INOCORRÊNCIA. DESDOBRAMANETO DA POSSE EM DIRETA E INDIRETA. ESBULHO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. A jurisprudência do C. STJ e do STF entende que, havendo regular comunicação à parte quanto à renúncia do mandato pelo seu patrono, a intimação pelo juízo para regularização da representação processual é perfeitamente dispensável; II. No caso, constata-se que a empresa COLOSSUS GEOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA sempre esteve na frente do empreendimento minerário realizado no Município de Curionópolis/PA, inclusive, as próprias testemunhas arroladas pela recorrente aduziram que foram indenizadas pela empresa (fls. 126), demonstrando que as tratativas referentes as indenizações das posses estavam sob a responsabilidade desta, o que atrai a sua legitimidade passiva ad causam no presente caso; III. De acordo com entendimento do C. STJ, é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bens públicos, pois entre ambos a disputa será relativa a posse ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 07/12/2016); IV. A procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à demonstração da anterior posse do autor, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse. E no caso, provada a posse anterior e o esbulho, não possui o recorrente direito a manutenção da posse; V. Isto porque ficou devidamente comprovado nos autos que o autor (1) adquiriu o terreno ainda em 1984; (2) foi procurado por representantes da empresa recorrente para realizar a venda da área; (3) teve suas diárias pagas em um hotel, enquanto realizava as tratativas do negócio jurídico entabulado pelas partes; e (4) não teve sua indenização paga, como ocorreu com os demais posseiros, momento em que, de fato, teve o terreno esbulhado, uma vez que a apelante não teria cumprido com o acordado, cabendo, portanto, a reintegração da posse. VI. APLICAÇÃO DO ART. 133, XI, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DO TJPA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (TJPA. AC nº XXXXX-36.2011.8.14.0018 . Rel. Des. Constantino Augusto Guerreiro. 1ª Turma de Direito Privado. Julgado em 01/02/2018). Deste modo, ainda que seja pacífico o entendimento de que o particular tem apenas detenção em relação ao Poder Público, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Corte Estadual, é no sentido de que é possível a proteção possessória entre particulares ocupantes de bem público que litigam entre si. Neste sentido, tendo em vista que a sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito utilizando como único fundamento a impossibilidade de manejo das possessórias por particulares em bem público, imperioso se faz a sua cassação, bem como o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e julgamento do feito. O retorno dos autos à origem se faz necessário para que haja a devida análise do mérito da causa, com a discussão da matéria de fundo da ação possessória, a fim de perquirir qual dos particulares detém a melhor posse, sob pena de supressão de instância. DISPOSITIVO ISTO POSTO, CONHEÇO E PROVEJO presente o agravo para, em juízo de retratação, anular a sentença objurgada, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. P.R.I.C. Serve esta decisão como Mandado/Intimação/Ofício/E-mail, para os fins de direito. Após o trânsito em julgado, promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora com remessa à origem. Em tudo certifique. Belém (PA), 08 de abril de 2019. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora

  • TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE 661 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73 , § 10 , DA LEI DAS ELEICOES . CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Considerando a improcedência do pleito em relação ao candidato ao cargo de vice-prefeito, no juízo de origem, resta configurada a ausência de interesse recursal por parte do segundo recorrente. 2. Consoante assentado na sentença, sustentada na jurisprudência eleitoral, a suspensão da conduta vedada somada à sanção pecuniária mostra-se razoável e proporcional para a reprimenda da conduta. 3. No tocante à pena de multa, verifica-se que a fixação acima do mínimo legal respalda-se em fundamentação coerente e robusta, consoante princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na espécie, demonstrada a ocorrência de concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no artigo 73 , § 10 , da Lei das Eleicoes , impondo-se a manutenção da sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20198190001

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    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. INSURGÊNCIA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO QUE IMPÔS AO CONDOMÍNIO RECOMPOR A CALÇADA COM PEDRAS PORTUGUESAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A CALÇADA É PARTE INTEGRANTE DA VIA PÚBLICA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. ART. 99 , INC. I , DO CC/02 . OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL DE GERIR SUA CONSERVAÇÃO E UTILIZAÇÃO PELOS PARTICULARES. ART. 30 , INC. VIII , DA CF . COMPETE AO MUNICÍPIO PROMOVER ADEQUADO ORDENAMENTO TERRITORIAL, MEDIANTE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO USO, DO PARCELAMENTO E DA OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. DECRETO MUNICIPAL Nº 29.881/08, ATO NORMATIVO QUE CONSOLIDA AS POSTURAS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A NEGATIVA QUE LASTREIA O AUTO DE INFRAÇÃO INQUINADO ESTÁ RESGUARDADA NA NORMA TÉCNICA NBR 9050 da ABNT. AS NORMAS EMANADAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT) NÃO SÃO COGENTES, PORTANTO, NÃO TÊM FORÇA VINCULANTE. TAMPOUCO O DECRETO MUNICIPAL Nº 29.881/08 ADERE A NORMA TÉCNICA NBR 9050 DA ABNT AO SEU TEXTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PR - XXXXX20138160079 Dois Vizinhos

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    REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO À EMPRESA PARTICULAR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO INSTITUTO DA INOVAÇÃO RECURSAL. DESTINAÇÃO DIVERSA A BEM DESAPROPRIADO. POSSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO. INCENTIVO À GERAÇÃO DE EMPREGOS. INTERESSE PÚBLICO COMPROVADO. DOAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. ATO VÁLIDO. LEI MUNICIPAL Nº 1114 /04. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 , § 4º DA LEI Nº 8666 /93. NÃO CARACTERIZADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME.

  • TRE-PR - REPRESENTAÇÃO ESPECIAL: RepEsp XXXXX20186160000 CORONEL VIVIDA - PR

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    EMENTA - ELEIÇÕES 2018. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL POR CONDUTA VEDADA - REUNIÃO POLÍTICA EM BEM DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL - DESAFETAÇÃO DO BEM PÚBLICO - CONDUTA VEDADA NÃO CARACTERIZADA. REPRESENTAÇÃO ELEITORAL JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A vedação do uso de bem público, em benefício de candidato, não abrange bem público de uso comum ou de fruição coletiva, caracterizando a desafetação do bem público. 2. Não configura conduta vedada a realização de reunião política em associação de bairro. 3. Representação eleitoral improvida.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218217000 RS

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    \n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCORRÊNCIA PARA PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUES DA PRAIA DE TORRES. LIMINAR. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. \n1. O cerne da insurgência diz com o procedimento licitatório realizado pelo Município de Torres cujo objeto é a permissão de uso, a título oneroso, por pessoa física, de 44 (quarenta e quatro) pontos comerciais (quiosques) localizados na faixa de praia, para atendimento dos moradores, turistas e veranistas.\n2. A permissão de uso de bem público, nos termos do art. 2º , IV da Lei nº 8.987 /1995, consiste na delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.\n3. Oposição da agravante à licitação em curso que nenhuma nulidade demonstra, com relação ao certame, mas, por via oblíqua, revela sua pretensão de permanecer explorando sua atividade comercial sem ter de se submeter a novo processo seletivo, com a prorrogação de Editais de Credenciamento anteriores, o que representaria manter no local os tradicionais quiosqueiros.\n4. Ausente indicação de prejuízo ao interesse público com a realização do certame, tampouco de mácula à seleção da proposta mais vantajosa que se extraia do edital da Concorrência 333/2021. Embora reafirme a agravante que o ente público municipal estaria malversando convênio celebrado com a União, sendo esse o motivo do direcionamento primeiro da ação à Justiça Federal, sequer houve interesse daquela em integrar a lide. \n5. Desfrutando os atos administrativos de presunção de veracidade e de legitimidade, incumbia à parte recorrente fazer prova inequívoca das ilegalidades anunciadas, ônus do qual não se desincumbiu, havendo, diversamente, indicativos no sentido oposto.\nNEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, UNÂNIME.\n \n

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20218130000

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM PÚBLICO - USO ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE - DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - REGULARIDADE. - Dentro da discricionariedade dentro dos critérios de conveniência pública e oportunidade, autorizar o uso de espaço público ou revogar a autorização - A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à discricionariedade da Administração Pública - A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar os direitos da posse ou propriedade.

  • TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX10483731004 MG

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    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - BEM PÚBLICO - USO ESPECIAL PRIVATIVO - PRECARIEDADE - DETERMINAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - REGULARIDADE. - Dentro da discricionariedade dentro dos critérios de conveniência pública e oportunidade, autorizar o uso de espaço público ou revogar a autorização - A característica da autorização de uso é sua precariedade, por isso se submete à discricionariedade da Administração Pública - A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, a afastar os direitos da posse ou propriedade.

  • TJ-MS - : XXXXX20168120021 MS XXXXX-67.2016.8.12.0021

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    E M E N T A – APELAÇÃO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – BEM PÚBLICO – DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – OCUPAÇÃO IRREGULAR – MERA DETENÇÃO – PROTEÇÃO – POSSESSORIA – INADMISSIBILIDADE. 1. Controvérsia centrada na discussão de a legalidade da decisão que considerou irregular a posse da recorrente no bem público dado em permissão de uso pelo Município. 2. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a ocupação irregular de área pública não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 3. Considerando que a apelante cedeu o espaço público que lhe foi dado em permissão de uso, violando o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Município de Três Lagoas e o Ministério Público, e sendo o bem público, não há que se falar em posse, mas sim detenção e, consequentemente, afasta-se a possibilidade da proteção possessória pretendida pela autora contra a administração pública. 4. Apelação conhecida e não provida.

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