Disputa de Uso Bem Público Entre Associações do Mesmo Município em Jurisprudência

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  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: RE XXXXX20206130197 OLIVEIRA - MG XXXXX

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    Recurso eleitoral. AIJE. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político. Concessão de direito real de uso de bem imóvel a empresa privada. Art. 73 , IV e § 10, da Lei 9.504 /97. Sentença de improcedência. 1. Preliminar suscitada da tribuna) Existência de exceção de incompetência contra o órgão do Ministério Público de 1ª instância, em trâmite no Tribunal, e pendente de julgamento. Necessidade de aguardar o pronunciamento da Corte sobre a matéria, antes do julgamento do recurso eleitoral. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito.Concessão, a uma empresa privada, de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, com dispensa de concorrência, autorizada em lei municipal. Compromisso da empresa em manter a filial com atividade fabril já instalada, para a geração de empregos, com retomada do bem imóvel e suas respectivas benfeitorias pelo Município ao final do prazo da concessão, com o direito de opção de compra pela empresa. Previsão de contrapartida. Ausência de distribuição gratuita de bens ou benefícios por parte da administração municipal no ano eleitoral.Uso promocional de bens ou serviços públicos. A menção a ou a associação com realizações da gestão de Prefeito, candidato à reeleição, veiculadas nas redes sociais privadas dos candidatos, bem como em jornal da campanha, não constitui conduta vedada.Ausência de demonstração de ocorrência das condutas vedadas previstas no art. 73 , IV e § 10, da Lei 9.504 /97. Abuso de poder político não configurado.Negado provimento ao recurso.

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  • TRE-SE - Recurso Eleitoral: RE 661 NOSSA SENHORA DAS DORES - SE

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    ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. AIJE. CONDUTA VEDADA. JUÍZO A QUO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. CANDIDATO A VICE-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONCESSÃO GRATUITA DE DIREITO REAL DE USO. BEM PÚBLICO. ANO ELEITORAL. DESNECESSIDADE DE CARÁTER ELEITOREIRO. QUEBRA DE PARIDADE. ARTIGO 73 , § 10 , DA LEI DAS ELEICOES . CONFIGURAÇÃO. PENA DE MULTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. 1. Considerando a improcedência do pleito em relação ao candidato ao cargo de vice-prefeito, no juízo de origem, resta configurada a ausência de interesse recursal por parte do segundo recorrente. 2. Consoante assentado na sentença, sustentada na jurisprudência eleitoral, a suspensão da conduta vedada somada à sanção pecuniária mostra-se razoável e proporcional para a reprimenda da conduta. 3. No tocante à pena de multa, verifica-se que a fixação acima do mínimo legal respalda-se em fundamentação coerente e robusta, consoante princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Na espécie, demonstrada a ocorrência de concessão gratuita de direito real de uso de bens públicos em ano eleitoral, resta configurada a prática da conduta vedada prevista no artigo 73 , § 10 , da Lei das Eleicoes , impondo-se a manutenção da sentença do juízo de origem. 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.

  • TRE-SP - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206260162 NHANDEARA - SP XXXXX

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    EMENTA RECURSOS ELEITORAIS – REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA – ELEIÇÕES 2020 – Sentença que julgou improcedente a representação – Uso de bem público em benefício da candidatura dos Representados – Hospital particular – Associação privada – Afronta ao inciso I do Art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 – Impossibilidade – Cessão ou uso de servidores ou empregados públicos em horário de expediente para participar de campanha eleitoral – Não caracterizado – Contrato de prestação de serviço particular entre associação privada e clínica médica particular – Gerente administrativo – Contrato regido por normas de direito trabalhista – Empregado Público por equiparação – Entidade privada – Impossibilidade – Distribuição de bens ou serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público – Não caracterizado – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

  • TRE-SP - : REl XXXXX20206260162 NHANDEARA - SP XXXXX

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    EMENTA RECURSOS ELEITORAIS – REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA VEDADA – ELEIÇÕES 2020 – Sentença que julgou improcedente a representação – Uso de bem público em benefício da candidatura dos Representados – Hospital particular – Associação privada – Afronta ao inciso I do Art. 73 da Lei nº 9.504 /1997 – Impossibilidade – Cessão ou uso de servidores ou empregados públicos em horário de expediente para participar de campanha eleitoral – Não caracterizado – Contrato de prestação de serviço particular entre associação privada e clínica médica particular – Gerente administrativo – Contrato regido por normas de direito trabalhista – Empregado Público por equiparação – Entidade privada – Impossibilidade – Distribuição de bens ou serviços custeados ou subvencionados pelo Poder Público – Não caracterizado – Sentença mantida – Recursos desprovidos.

  • STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3989 DF

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    • Controle Concentrado de Constitucionalidade
    • Decisão de mérito

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 10 da Lei nº 11.284 , de 2 de março de 2006. Concessões florestais. Alterações legislativas promovidas pela Lei nº 14.590 /23. Conteúdo normativo do art. 10 da Lei nº 11.284 /06 inalterado. Ausência de prejudicialidade. Controvérsia acerca da incidência do art. 49, inciso XVII, da Constituição Federal sobre as concessões florestais. Instituto que não resulta em transferência dominial de terras públicas. Improcedência da ação. 1. A concessão florestal é um contrato administrativo que tem por objeto o uso, por particular, de perímetros de florestas públicas, visando à prática do manejo florestal sustentável mediante a exploração de produtos e serviços. A concessão florestal não transfere o domínio de terras públicas ao concessionário. 2. O Plano Plurianual de Outorga Florestal (PPAOF) contém o conjunto de florestas públicas que podem ser submetidas à concessão. A mera elaboração do documento não obriga ou estabelece regras para a efetiva delegação onerosa de uma unidade de manejo a um particular. 3. Controvérsia sobre a necessidade de manifestação prévia do Congresso Nacional para a inclusão de florestas públicas com áreas superiores a 2.500 hectares no PPAOF. 4. A norma constitucional invocada no caso concerne à presença ou à ausência de interesse nacional – e republicano – na transferência de bens de grande extensão a uma única pessoa física ou jurídica. 5. A Lei nº 11.284 /06 contém norma expressa que veda a transferência de propriedade de terras públicas nas concessões florestais. Não há necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional para a outorga de concessões florestais. 6. Ação direta julgada improcedente.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

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    • Recurso Repetitivo
    • Decisão de mérito

    RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE XXXXX/SC , REL. MIN. EROS GRAU , DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406 /68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. CONTRATO COMPLEXO. A CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO É O NÚCLEO DO SERVIÇO NA OPERAÇÃO DE LEASING FINANCEIRO, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO STF. O SERVIÇO OCORRE NO LOCAL ONDE SE TOMA A DECISÃO ACERCA DA APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO, ONDE SE CONCENTRA O PODER DECISÓRIO, ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL DA INSTITUIÇÃO. O FATO GERADOR NÃO SE CONFUNDE COM A VENDA DO BEM OBJETO DO LEASING FINANCEIRO, JÁ QUE O NÚCLEO DO SERVIÇO PRESTADO É O FINANCIAMENTO. IRRELEVANTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA ENTREGA DO BEM OU DE OUTRAS ATIVIDADES PREPARATÓRIAS E AUXILIARES À PERFECTIBILIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA, A QUAL SÓ OCORRE EFETIVAMENTE COM A APROVAÇÃO DA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BASE DE CÁLCULO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 148 DO CTN E 9 DO DL 406 /68. RECURSO ESPECIAL DE POTENZA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E RECONHECER A ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC PARA EXIGIR O IMPOSTO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/STJ. 1. O colendo STF já afirmou (RE 592 . 905 /SC) que ocorre o fato gerador da cobrança do ISS em contrato de arrendamento mercantil. O eminente Ministro EROS GRAU , relator daquele recurso, deixou claro que o fato gerador não se confunde com a venda do bem objeto do leasing financeiro, já que o núcleo do serviço prestado é o financiamento. 2. No contrato de arrendamento mercantil financeiro (Lei 6.099 /74 e Resolução 2.309/96 do BACEN), uma empresa especialmente dedicada a essa atividade adquire um bem, segundo especificações do usuário/consumidor, que passa a ter a sua utilização imediata, com o pagamento de contraprestações previamente acertadas, e opção de, ao final, adquiri-lo por um valor residual também contratualmente estipulado. Essa modalidade de negócio dinamiza a fruição de bens e não implica em imobilização contábil do capital por parte do arrendatário: os bens assim adquiridos entram na contabilidade como custo operacional (art. 11 e 13 da Lei 6.099 /74). Trata-se de contrato complexo, de modo que o enfrentamento da matéria obriga a identificação do local onde se perfectibiliza o financiamento, núcleo da prestação do serviços nas operações de leasing financeiro, à luz do entendimento que restou sedimentado no Supremo Tribunal Federal. 3. O art. 12 do DL 406 /68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116 /2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador. 4. A opção legislativa representa um potente duto de esvaziamento das finanças dos Municípios periféricos do sistema bancário, ou seja, através dessa modalidade contratual se instala um mecanismo altamente perverso de sua descapitalização em favor dos grandes centros financeiros do País. 5. A interpretação do mandamento legal leva a conclusão de ter sido privilegiada a segurança jurídica do sujeito passivo da obrigação tributária, para evitar dúvidas e cobranças de impostos em duplicata, sendo certo que eventuais fraudes (como a manutenção de sedes fictícias) devem ser combatidas por meio da fiscalização e não do afastamento da norma legal, o que traduziria verdadeira quebra do princípio da legalidade tributária. 6. Após a vigência da LC 116 /2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. 7. O contrato de leasing financeiro é um contrato complexo no qual predomina o aspecto financeiro, tal qual assentado pelo STF quando do julgamento do RE XXXXX/SC , Assim, há se concluir que, tanto na vigência do DL 406 /68 quanto na vigência da LC 116 //203, o núcleo da operação de arrendamento mercantil, o serviço em si, que completa a relação jurídica, é a decisão sobre a concessão, a efetiva aprovação do financiamento. 8. As grandes empresas de crédito do País estão sediadas ordinariamente em grandes centros financeiros de notável dinamismo, onde centralizam os poderes decisórios e estipulam as cláusulas contratuais e operacionais para todas suas agências e dependências.Fazem a análise do crédito e elaboram o contrato, além de providenciarem a aprovação do financiamento e a consequente liberação do valor financeiro para a aquisição do objeto arrendado, núcleo da operação. Pode-se afirmar que é no local onde se toma essa decisão que se realiza, se completa, que se perfectibiliza o negócio. Após a vigência da LC 116.2003, assim, é neste local que ocorre a efetiva prestação do serviço para fins de delimitação do sujeito ativo apto a exigir ISS sobre operações de arrendamento mercantil. 9. O tomador do serviço ao dirigir-se à concessionária de veículos não vai comprar o carro, mas apenas indicar à arrendadora o bem a ser adquirido e posteriormente a ele disponibilizado. Assim, a entrega de documentos, a formalização da proposta e mesmo a entrega do bem são procedimentos acessórios, preliminares, auxiliares ou consectários do serviço cujo núcleo - fato gerador do tributo - é a decisão sobre a concessão, aprovação e liberação do financiamento. 10. Ficam prejudicadas as alegações de afronta ao art. 148 do CTN e ao art. 9o . do Decreto-Lei 406 /68, que fundamente a sua tese relativa à ilegalidade da base de cálculo do tributo. 11. No caso dos autos, o fato gerador originário da ação executiva refere-se a período em que vigente a DL 406 /68. A própria sentença afirmou que a ora recorrente possui sede na cidade de Osasco/SP e não se discutiu a existência de qualquer fraude relacionada a esse estabelecimento; assim, o Município de Tubarão não é competente para a cobrança do ISS incidente sobre as operações realizadas pela empresa Potenza Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, devendo ser dado provimento aos Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais. 12. Recurso Especial parcialmente provido para definir que: (a) incide ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil financeiro;(b) o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); (c) a partir da LC 116 /03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo; (d) prejudicada a análise da alegada violação ao art. 148 do CTN ; (e) no caso concreto, julgar procedentes os Embargos do Devedor, com a inversão dos ônus sucumbenciais, ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Município de Tubarão/SC para a cobrança do ISS. Acórdão submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

  • TRE-MG - Recurso Eleitoral: RE XXXXX20206130197 OLIVEIRA - MG XXXXX

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    Recurso eleitoral. AIJE. Conduta vedada a agente público. Abuso de poder político. Concessão de direito real de uso de bem imóvel a empresa privada. Art. 73 , IV e § 10, da Lei 9.504 /97. Sentença de improcedência. 1. Preliminar suscitada da tribuna) Existência de exceção de incompetência contra o órgão do Ministério Público de 1ª instância, em trâmite no Tribunal, e pendente de julgamento. Necessidade de aguardar o pronunciamento da Corte sobre a matéria, antes do julgamento do recurso eleitoral. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. 2. Mérito. Concessão, a uma empresa privada, de direito real de uso de imóvel de propriedade do Município, com dispensa de concorrência, autorizada em lei municipal. Compromisso da empresa em manter a filial com atividade fabril já instalada, para a geração de empregos, com retomada do bem imóvel e suas respectivas benfeitorias pelo Município ao final do prazo da concessão, com o direito de opção de compra pela empresa. Previsão de contrapartida. Ausência de distribuição gratuita de bens ou benefícios por parte da administração municipal no ano eleitoral. Uso promocional de bens ou serviços públicos. A menção a ou a associação com realizações da gestão de Prefeito, candidato à reeleição, veiculadas nas redes sociais privadas dos candidatos, bem como em jornal da campanha, não constitui conduta vedada. Ausência de demonstração de ocorrência das condutas vedadas previstas no art. 73 , IV e § 10, da Lei 9.504 /97. Abuso de poder político não configurado. Negado provimento ao recurso.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20148260053 SP XXXXX-75.2014.8.26.0053

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    Processual civil. Ação civil pública. Alegada cessação dos efeitos da lei em disputa por "decurso de prazo". Inocorrência. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por causa superveniente. Descabimento. Decisão sobre o mérito, que se impõe. Recurso provido. Ação civil pública. Concessão de uso de imóvel público para fins pessoal e particular, sem adequação ao interesse público. Descabimento. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação à Lei de Licitações . Recurso provido.

  • TRE-MG - RECURSO ELEITORAL: REl XXXXX20206130171 MARIANA - MG XXXXX

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    RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO ART. 73 , I , II , LEI nº 9.504 /1997. USO DE BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS.NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 1. Alegação de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Art. 932 , inciso III , do CPC . 2. A sentença baseou–se na ausência de provas e o recorrente insistiu no argumento da existência de elementos probatórios, deixando evidente a impugnação da decisão a quo. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO 1. É defeso ao agente público fazer uso de bem público em benefício de candidato ou utilizar serviços e materiais custeados pela Casa legislativa excedendo das prerrogativas funcionais. 2. In casu , tratou–se do uso de veículo custeado pela Câmara Municipal supostamente em atos de campanha. 3. Ausência de prova inconteste da utilização do veículo oficial e do assessor de gabinete para fins eleitorais ou excedendo as prerrogativas funcionais. Conduta vedada não verificada. 4. As sanções as quais se submete o agente público que pratica conduta vedada são gravíssimas, não podendo ser aplicadas em razão de meras presunções. Recurso não provido.

  • TRE-MG - : REl XXXXX20206130171 MARIANA - MG XXXXX

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    RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. PRELIMINAR. DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO ART. 73 , I , II , LEI nº 9.504 /1997. USO DE BEM PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E MATERIAIS.NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL 1. Alegação de que o recurso não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença. Art. 932 , inciso III , do CPC . 2. A sentença baseou–se na ausência de provas e o recorrente insistiu no argumento da existência de elementos probatórios, deixando evidente a impugnação da decisão a quo. Preliminar rejeitada. 2. MÉRITO 1. É defeso ao agente público fazer uso de bem público em benefício de candidato ou utilizar serviços e materiais custeados pela Casa legislativa excedendo das prerrogativas funcionais. 2. In casu, tratou–se do uso de veículo custeado pela Câmara Municipal supostamente em atos de campanha. 3. Ausência de prova inconteste da utilização do veículo oficial e do assessor de gabinete para fins eleitorais ou excedendo as prerrogativas funcionais. Conduta vedada não verificada. 4. As sanções as quais se submete o agente público que pratica conduta vedada são gravíssimas, não podendo ser aplicadas em razão de meras presunções. Recurso não provido.

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