Tribunal
marcar todosdesmarcar todos

dissolucao conjugal em Jurisprudência

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por
  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0 (STJ)

    Jurisprudência

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS. CONCEITO DE ROMPIMENTO DE VÍNCULO QUE, NA SOCIEDADE ATUAL, DEVE ABRANGER O VÍNCULO MATRIMONIAL E TAMBÉM O CONJUGAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA DIANTE DA SEPARAÇÃO JUDICIAL ENTRE OS EX-CÔNJUGES, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DA ALEGADA E SUPERVENIENTE UNIÃO ESTÁVEL. 1- Ação distribuída em 28/03/2013. Recurso especial interposto em 21/05/2015 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal é definir se apenas a separação judicial é suficiente para colocar fim à sociedade conjugal e, consequentemente, tornar indevida a indenização securitária pelo falecimento da ex-cônjuge, ou se, ao revés, somente com o divórcio ou a morte a referida indenização passaria a não mais ser exigível. 3- Não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válido, residindo a diferença substancial entre ambos no fato de que apenas a dissolução do casamento torna irreversível o matrimônio e, consequentemente, permite às partes contraírem um novo casamento. 4- Se as consequências patrimoniais do término da sociedade conjugal e do término do casamento válido são substancialmente iguais, é necessário concluir que o mais contemporâneo conceito de rompimento de vínculo entre o casal abrange não apenas o vínculo matrimonial, mas também o conjugal, de modo que não é devida a indenização quando o contrato de seguro estabelecer sem especificação, como causa de não pagamento, a existência de rompimento de vínculo entre os cônjuges. 5- Recurso especial conhecido e provido.

    As Jurisprudências apresentadas estão por ordem de RelevânciaMudar ordem para Data
  • TJ-RS - Apelação Cível AC XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    COMERCIAL. DISSOLUCAO DE SOCIEDADE. DETERMINACAO DA SENTENCA PARA QUE SE DISSOLVA TOTALMENTE A SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL QUE SE CONFUNDE COM SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO, ORIGINADA POR UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE DEVE COINCIDIR COM DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE COMERCIAL, HAVENDO CONFUSÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE PARTICIPAÇÃO DOS EX-SÓCIOS E EX-COMPANHEIROS. PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL QUE SE CONFUNDE COM PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE CONJUGAL. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COMULADA COM PARTILHA DE BENS. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DERAM PROVIMENTO A APELACAO. (Apelação Cível Nº 70070419403, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 26/10/2017).

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

    Jurisprudência

    TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO. CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS IDÊNTICAS....Dissolução do casamento e da sociedade conjugal....Estas três hipóteses estão contempladas na norma sob comentário, como causas, também, da dissolução da sociedade conjugal. Há, portanto, sobreposição entre elas.

  • STJ - Relatório e Voto. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2016/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Dissolução do casamento e da sociedade conjugal....Estas três hipóteses estão contempladas na norma sob comentário, como causas, também, da dissolução da sociedade conjugal. Há, portanto, sobreposição entre elas....Todavia, as consequências jurídicas no plano patrimonial são exatamente as mesmas em ambas as hipóteses – término da sociedade conjugal e a dissolução do casamento.

  • TJ-RS - Agravo de Instrumento AI XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXISTÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A DISSOLUÇÃO EMPRESARIAL E A DISSOLUÇÃO CONJUGAL. 1. A existência de ação de dissolução de sociedade conjugal entre as partes não atrai a competência da Vara de Família para julgamento da dissolução de sociedade empresarial, uma vez que os objetos das ações são distintos. Ausência de conexão. 2. Feito que se insere dentre as ações da competência da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências, nos termos da Resolução n.º 1039 /2014, do Conselho da Magistratura, em vista da natureza eminentemente empresarial da demanda.RECURSO DESPROVIDO.

  • TJ-PI - Conflito de competência CC XXXXX00010043403 PI XXXXX00010043403 (TJ-PI)

    Jurisprudência

    EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO. DIREITO PATRIMONIAL RELACIONADO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MORTE SUPERVENIENTE DO RÉU (EX-CONJUGE). IRRELEVÂNCIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. O juízo competente para processar e julgar ação de sobrepartilha em divórcio é aquele em que tramitou a respectiva ação de divórcio, porquanto o direito patrimonial pleiteado está diretamente relacionado à dissolução da sociedade conjugal e, portanto, ao Direito de Família. 2. A morte de uma das partes e a sua consequente substituição pelo espólio, por si só, não modifica a competência exatamente porque não altera a matéria discutida na ação. 3. O fato jurídico que dá causa ao direito patrimonial vindicado pela autora na ação em que o conflito foi suscitado é o divórcio, e não a morte, pois a autora requer a meação de imóvel supostamente adquirido na constância do casamento em decorrência da dissolução da sociedade conjugal. 4. Inexiste na ação de sobrepartilha em divórcio qualquer discussão atinente ao direito sucessório, mesmo com a morte superveniente do réu. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA EM DIVÓRCIO. DIREITO PATRIMONIAL RELACIONADO À DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. MORTE SUPERVENIENTE DO RÉU (EX-CONJUGE). IRRELEVÂNCIA. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. 1. O juízo competente para processar e julgar ação de sobrepartilha em divórcio é aquele em que tramitou a respectiva ação de divórcio, porquanto o direito patrimonial pleiteado está diretamente relacionado à dissolução da sociedade conjugal e, portanto, ao Direito de Família. 2. A morte de uma das partes e a sua consequente substituição pelo espólio, por si só, não modifica a competência exatamente porque não altera a matéria discutida na ação. 3. O fato jurídico que dá causa ao direito patrimonial vindicado pela autora na ação em que o conflito foi suscitado é o divórcio, e não a morte, pois a autora requer a meação de imóvel supostamente adquirido na constância do casamento em decorrência da dissolução da sociedade conjugal. 4. Inexiste na ação de sobrepartilha em divórcio qualquer discussão atinente ao direito sucessório, mesmo com a morte superveniente do réu. 5. Conflito conhecido para declarar competente a 3ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI. (TJPI | Conflito de competência Nº 2015.0001.004340-3 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | Tribunal Pleno | Data de Julgamento: 06/10/2016 ) [copiar texto]

  • TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20194036302 SP

    Jurisprudência

    da sociedade conjugal....A dedução do valor pago a título de alimentos aos filhos ou a ex-cônjuge no caso de dissolução da sociedade conjugal justifica-se pela dissolução do núcleo familiar e consequente criação de dois novos...Considerando-se a dissolução da sociedade conjugal como uma divisão celular, tal fato acaba por gerar duas células, uma que fornece e outra que recebe o rendimento.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC XXXXX20114039999 SP (TRF-3)

    Jurisprudência

    PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RETORNO À CONVIVÊNCIA MARITAL. NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Proposta a presente demanda objetivando a concessão de benefício de pensão por morte em face da negativa do INSS, a autora fundamentou o seu pedido no reconhecimento da existência da união estável, que supostamente teria perdurado até o evento morte e na consequente dependência econômica, em relação ao falecido. 2 - Em atendimento à determinação judicial, foram juntadas aos presentes cópias extraídas dos autos nº 821/08 de Homologação de Acordo de Reconhecimento e Dissolução de União Estável entre Antenor Marcolino de Oliveira proposta por Nilza Alves Bezerra, ora autora da presente ação, registrado na Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul em 28/10/2008, com trânsito em julgado em 03/11/2008, (fls. 72/83). 3 - Naqueles autos ficou homologado o acordo proposto entre as partes, consistente em reconhecimento e dissolução da sociedade conjugal, com a consequente divisão de bens, termo de guarda e estabelecimento de pensão alimentícia somente às filhas da autora. 4 - Diante da dissolução da sociedade conjugal e da renúncia da autora à pensão alimentícia, o juízo singular fundamentou a decisão de improcedência do pedido, diante da ausência de comprovação de dependência econômica. 5 - Não se conformando com o resultado, em apelação, a autora, justifica seu pedido no fato de, após a dissolução da sociedade conjugal, terem retornado à convivência marital. 6 - Trata-se de patente inovação da causa de pedir, trazida em sede recursal, o que não se pode admitir, uma vez que se pretende comprovar suposta dependência econômica, havida seis meses após a renúncia aos alimentos na dissolução da sociedade conjugal, fundamento em momento algum aventado na inicial. 7 - Ainda que tais argumentos tivessem sido elencados na inicial, a comprovação do retorno da autora à convivência marital não restou amplamente demonstrada nos autos, de modo que prevalece o documento juntado de dissolução da sociedade conjugal. 8 - Apelação da parte autora não provida.

  • STJ - Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2018/XXXXX-1

    Jurisprudência

    TÉRMINO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO VÁLIDO. DIFERENÇA RESTRITA AO ASPECTO DE REVERSIBILIDADE DO MATRIMÔNIO....Dissolução do casamento e da sociedade conjugal...., de modo que é correto afirmar que o bem que se pretende partilhar – a indenização recebida – é posterior à dissolução da sociedade conjugal.

  • TJ-DF - 20120020167450 DF XXXXX-20.2012.8.07.0000 (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA CÔNJUGE VIRAGO RESIDIR ATÉ VENDA DO BEM. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA CÔNJUGE VIRAGO RESIDIR ATÉ VENDA DO BEM. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA CÔNJUGE VIRAGO RESIDIR ATÉ VENDA DO BEM. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE IMÓVEL. AUTORIZAÇÃO PARA CÔNJUGE VIRAGO RESIDIR ATÉ VENDA DO BEM. NÃO FIXAÇÃO DE PRAZO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. Conforme o disposto no art. 1.228 do CC , a procedência do pedido formulado em sede de ação reivindicatória exige a presença de dois requisitos essenciais: a) a titularidade do domínio por parte do reivindicante; b) a posse injusta exercida pelo réu. Se a sentença que partilhou o bem entre os ex-cônjuges determinou que a cônjuge virago poderia residir no imóvel até que o mesmo fosse vendido, mas não fixou prazo para a alienação do bem; até que seja efetuada a venda da propriedade, a ocupação da mesma pela ex-cônjuge, mesmo após a dissolução da sociedade conjugal, não se configura como esbulho. Para a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é requerida a comprovação de existência de prova inequívoca do direito pleiteado; suficiente para levar o juiz ao entendimento de que à parte cabe a titularidade do direito material disputado e, também, a verossimilhança; a relação de plausibilidade com o direito invocado, ou seja, com o fumus boni iuris. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, por sua vez, caracteriza-se no periculum in mora. Recurso conhecido e não provido.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo