Distinção Entre Companheira e Concubina em Jurisprudência

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  • TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP XXXXX-55.2020.4.03.6301: RI XXXXX20204036301

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    E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RATEIO ENTRE A CONCUBINA E A VIÚVA. CONVIVÊNCIA SIMULTÂNEA. CONCUBINATO E CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO STJ. TEMA 529 STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20114013306

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26.05.2008. CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112 /90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor público da União. 3. União estável não comprovada. Não há provas da separação de fato entre o falecido e a segunda ré, com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 4. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida (RESP XXXXX). 5. Apelação não provida.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20164013802

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    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 27.01.2014. CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 215 da Lei 8.112 /90). 2. Na data do óbito o de cujus era servidor público da União. 3. União estável não comprovada. Não há provas da separação de fato entre o falecido e a segunda ré, com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 4. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida (RESP XXXXX). 5. Apelação não provida.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX19888190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA ORFAOS SUC

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    Testamento. Concubina e companheira.Distincao. Inteligencia do art. 1.719 , inc. III do Código Civil . A vedacao contida no inc. III do art. 1.719 do Código Civil so' proibe o testador de contemplar a concubina. Mulher que vive ha' longos anos "more uxorio" com o testador, separado este de fato,tambem ha' muito tempo, da esposa formal, e' companheira e nao concubina, conforme entendimento predominante do Supremo Tribunal Federal. Validade da disposicao testamentaria que contemplou a companheira. Improcedencia da ação de nulidade do testamento. Sentenca mantida. Decisao unanime. (DP)

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20038190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA DE FAMILIA

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    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, DANOS MORAIS E ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. UNIÃO ESTÁVEL OBSTADA PELO FATO DE SER UM DOS COMPANHEIROS, CASADO. PROVA ROBUSTA NO SENTIDO DE QUE O BEM ADQUIRIDO O FOI COM ESFORÇO COMUM, APLICÁVEL, DESTARTE, A SÚMULA Nº. 380 , DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DANO MORAL CARACTERIZADO EM RAZÃO DE VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADO PELO EX-CONCUBINO EM RELAÇÃO A UMA DAS IRMÃS DA RECORRENTE. ALIMENTOS CUJA NECESSIDADE NÃO FICOU CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I - Relembram venerandos julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça as lições no sentido de que há distinção doutrinária entre companheira e concubina. Companheira é a mulher que vive, em união estável, com homem desimpedido para o casamento ou, pelo menos, separado judicialmente, ou de fato, há mais de dois anos, apresentando-se à sociedade como se com ele casada fosse. Concubina é a mulher que se une, clandestinamente ou não, a homem comprometido, legalmente impedido de se casar; II - Na hipótese dos autos o homem é casado, devendo a questão ser tratada como sociedade de fato quanto aos bens adquiridos, nos termos da Súmula nº. 380 do egrégio Supremo Tribunal Federal; III - Comprovado o esforço comum, prestigia-se a sentença que determinou a partilha; IV - A condenação do ex-concubino através de sentença transitada em julgado por estupro e atentado violento ao pudor com violência presumida em relação a uma das irmãs da ex-concubina, procede a condenação pelo dano moral que, no tocante ao valor, deve levar em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem se afastar dos aspectos pedagógicos da condenação; V - Parcial provimento ao recurso.

  • TJ-DF - 20120710291784 - Segredo de Justiça XXXXX-85.2012.8.07.0007

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    DIREITO DE FAMÍLIA. CONCUBINATO E UNIÃO ESTÁVEL. DISTINÇÃO. DIREITO À MEAÇÃO. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS.SENTENÇA MANTIDA. I. Antes do reconhecimento da união estável como entidade familiar pela Constituição de 1988 , as uniões de fato entre homem e mulher à margem do casamento eram rotuladas como concubinato e tinham as suas repercussões jurídicas confinadas ao campo das obrigações. II. Oconcubinato, por si só, não induz à partilha de bens adquiridos por um dos concubinos, sendo de rigor aexistência de uma sociedade de fato marcada pela contribuição direta ou indireta do consorte, o mesmo se verificando quanto às uniões estáveis até o advento da Lei 9.278 /96. III. Mesmo no âmbito das uniões estáveis, há que se fazer uma importante distinção cronológica: até a edição da Lei 9.278 /96, cujo artigo 5º estabelece a comunhão dos bens adquiridos onerosamente, a participação patrimonial pressupunha efetiva demonstração de esforço comum de ambos os conviventes. IV. Sem a prova de contribuição, direta ou indireta, a concubina ou a companheira, até a edição da Lei 9.278 /96, não tem direito à meação do patrimônio angariado pelo consorte. V. Imóvel que, ao tempo da extinção do concubinato ou da união estável, não integrava o patrimônio do concubino ou companheiro, sequer em tese pode ser objeto de partilha. VI. Recurso conhecido e desprovido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20174019199

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC /2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496 , § 3º , I , do novo Código de Processo Civil . 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 3. União estável não comprovada. Não há provas da separação de fato entre o falecido e a esposa, com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 4. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida (RESP XXXXX). 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174019199

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    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA. SIMULTANEIDADE DE RELAÇÃO MARITAL. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC /2015: remessa oficial não conhecida, a teor art. 496 , § 3º , I , do novo Código de Processo Civil . 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213 /91). 3. União estável não comprovada. Não há provas da separação de fato entre o falecido e a esposa, com que ele era casado e convivia maritalmente, o que impede a configuração de outra mulher como companheira (art. 1.723 , § 1º , CC ). 4. É firme o constructo jurisprudencial na afirmação de que se reconhece à companheira de homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e união estável hoje não oferece mais dúvida (RESP XXXXX). 5. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando suspensa a execução, enquanto perdurar a situação de pobreza da autora pelo prazo máximo de cinco anos, quando estará prescrita. 6. A coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido ante novas circunstâncias ou novas provas. 7. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial.

  • TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX20158240064 São José XXXXX-88.2015.8.24.0064

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    BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DA CONCUBINA DE RATEIO DA PENSÃO POR MORTE, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM A ESPOSA DO FALECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO PARALELA AO CASAMENTO RECONHECIDA PELA APELANTE. SIMULTANEIDADE DE CONJUGALIDADES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO CARACTERIZADA, SEQUER NA FORMA PUTATIVA POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO SOB PENA DE MALFERIMENTO DO PRIMADO DA FAMÍLIA MONOGÂMICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.723 DO CC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina. (STF, RE nº 590.779 , rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 10.02.2009)

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