MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. 1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. 2. NÃO SE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM A PRINCIPAL - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.
MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS JUNTO AO DETRAN. 1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. 2. NÃO SE ADMITE CUMULAÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR, COM A PRINCIPAL - DECISÃO REVOGADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.
Antecipada no Âmbito Recursal”, ps. 138 e seguintes, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2000): “… o exercício da tutela antecipada é muito mais amplo do que o da tutela cautelar, daí os requisitos...mais rigorosos do que os da tutela cautelar....Na atualidade, “o novo CPC não faz mais distinção entre o procedimento relativo às medidas de natureza satisfativa ou cautelar, tendo as medidas cautelares nominadas deixado de existir (REsp n. 1.764.596
A norma encerra qualquer dúvida a respeito do tema, sendo a mesma probabilidade de o direito existir suficiente para a concessão de tutela cautelar e de tutela antecipada. (...)...Numa primeira leitura pode-se concluir que o perigo de dano se mostraria mais adequado à tutela antecipada, enquanto o risco ao resultado útil do processo, à tutela cautelar....Nesse sentido, o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC): “A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre …
Os arts. 300 a 302 do Código de Processo Civil disciplina as disposições gerais da tutela provisória de urgência. São normas aplicáveis tanto à tutela antecipada como à tutela cautelar....A natureza jurídica, entretanto, não pode ser definida pela vontade do legislador, restando inalterada a distinção entre a tutela cautelar como garantidora do resultado útil e eficaz do processo e a tutela...antecipada como satisfativa do direito da parte no plano fático.
A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil...A tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil...De fato, o legislador hodierno utilizou a tutela antecipada (satisfativa), prevista no art. …
De fato, o legislador hodierno utilizou a tutela antecipada (satisfativa), prevista no art. 273 do CPC/1973, e a tutela cautelar, prevista no art. 796 e seguintes do Código revogado, com o desiderato de...Em síntese, a tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado...TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA …
Assim, tanto para a tutela cautelar como para a tutela antecipada, espécies de tutela de urgência, exige-se o convencimento do juiz a respeito da existência de elementos que evidenciem a probabilidade...O Enunciado FPPC n° 143, orienta que a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade...e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de …
MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. 1. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISTINÇÃO ENTRE TUTELA CAUTELAR E TUTELA ANTECIPADA. 2. NULIDADE - CONCESSÃO DE MEDIDA LIMNAR - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES JUDICIAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 165 DO CPC - DECISÃO ANULADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO PROVIDO. Na medida prevista no art. 273 do CPC antecipa-se o que afinal seria concedido em sentença. Não se pode confundir tutela antecipada com medida cautelar. A tutela cautelar visa assegurar uma pretensão, enquanto a tutela antecipatória realiza de imediato a pretensão. A cautelar visa garantir o resultado útil do processo principal.
De fato, o legislador hodierno utilizou a tutela antecipada (satisfativa), prevista no art. 273 do CPC/1973 , e a tutela cautelar, prevista no art. 796 e seguintes do Código revogado, com o desiderato...Em síntese, a tutela provisória pode ser concedida com base na urgência (cautelar ou antecipada), quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado...Realmente, como sabido, o novo CPC não faz mais distinção entre o procedimento …