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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00302843720068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Crédito relativo ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2 - Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3 - Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por quase 9 (nove) anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ. Precedentes do TJERJ. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00300652420068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/05/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Crédito relativo ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2 - Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3 - Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por quase 9 (nove) anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ. Precedentes do TJERJ. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00295854620068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Créditos relativos ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3. Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00295854620068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/03/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Créditos relativos ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3. Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00286146120068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. Créditos relativos ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2. Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3. Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por cerca de oito anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00297421920068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Crédito relativo ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2 - Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3 - Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por quase 9 (nove) anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ. Precedentes do TJERJ. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00246038620068190014 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2019

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Crédito relativo ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2 - Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3 - Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por quase 9 (nove) anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ. Precedentes do TJERJ. 4 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00302730820068190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

DISTRIBUIÇÃO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRESIGNAÇÃO EDILÍCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1 - Crédito relativo ao exercício de 2001 prescrito antes da distribuição do feito (prescrição originária). 2 - Execução fiscal sujeita ao texto alterado do artigo 174 , § único , inciso I , do CTN (interrupção do prazo prescricional com o despacho de citação do devedor). 3 - Prescritos os lançamentos de 2002/2005. Feito paralisado por 08 (oito) anos sem qualquer manifestação da edilidade. Inaplicabilidade da Súmula nº 106, do E. STJ ao caso concreto. Precedentes do TJERJ. 4 - Sentença anterior a vigência da Lei nº 13.105 /2015. Não cabimento da condenação edilícia em honorários recursais. 5 - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 297421920068190014

JurisprudênciaData de publicação: 29/01/2019

DISTRIBUIÇAO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SEN TENÇA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE....Desta forma, uma vez que o feito foi distribuído em 26/12/2006 (sitio eletrônico do TJERJ), em relação...Avançando, uma vez que a distribuição do processo e a decisão judicial de “cite-se”, são posteriores...

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 302843720068190014

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/2019

DISTRIBUIÇAO DO FEITO EM DEZEMBRO/2006. SEN TENÇA. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE....Desta forma, uma vez que o feito foi distribuído em 26/12/2006 (sitio eletrônico do TJERJ), em relação...Crédito referente ao ano de 2001 prescrito antes de 26.12.2006, data de ajuizamento do feito....

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