IMPOSTO SOBRE LUCRO LÍQUIDO. RETENÇÃO NA FONTE - SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SÓCIO-QUOTISTA - LEI N. 7.713 /88 (ART. 35) - DISTRIBUIÇÃO IMEDIATA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. I. "A norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base". Entendimento fixado pelo e. STF no RE n. 172058. II. O Art. X do contrato social trazido aos autos prevê que "O exercício social coincide com o ano civil e, em 31 de dezembro de cada ano, será levantado o Balanço Geral, e após as deduções permitidas em lei os lucros ou prejuízos serão divididos ou suportados pelos sócios, na proporção das cotas de cada um na sociedade", do que se dessume escorreita a guerreada incidência.
Encontrado em: A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Não incide Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido, na forma estabelecida no art. 35 da Lei nº 7.713/88, se o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do...Nos termos da legislação tributária, o imposto de renda sobre o lucro incide ao final de cada exercício-financeiro, quando da distribuição do lucro aos sócios, a menos que no contrato social esteja prevista...O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e probatórias da …
Corrêa S.A. e Camargo Corrêa S.A.13 à tributação prevista no artigo355 da Lei7.7133/88”....CONTRATO SOCIAL. IMEDIATA DISPONIBILIDADE DO LUCRO: CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA N. 454 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....Deveras, concluir de forma diversa do acórdão impugnado – como deseja o recorrente – no sentido da ausência de previsão no contrato social de disponibilidade imediata do lucro líquido apurado aos sócios-cotistas
Constato que até hoje a jurisprudência é bastante oscilante, seja no sentido de reconhecer que a ausência de previsão de distribuição dos lucros no contrato social daria direito à restituição dos valores...AUSÊNCIA DE CLÁUSULA RELATIVA À DISTRIBUIÇAO DOS LUCROS NO CONTRATO SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1....Nos termos da legislação tributária, o imposto de renda sobre o lucro incide ao final de cada exercício-financeiro, quando da distribuição do lucro aos sócios, a menos que no contrato social …
quotista no capital social....Conforme decidiu esta Corte, ‘a norma insculpida no artigo 35 da Lei nº 7.713 /88 mostra-se harmônica com a Constituição Federal quando o contrato social prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata...Hipótese em que o Tribunal de origem, analisando o contrato social da empresa, concluiu pela existência de distribuição imediata de lucros na data de encerramento do período-base.
às sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a incidência ou não da exação dependerá da forma de distribuição de rendimentos estabelecida no contrato social, havendo incidência do tributo desde...que o contrato social determine a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data do encerramento do período-base....DISTRIBUIÇAO DE LUCRO LÍQUIDO ? NAOOCORRÊNCIA ? COMPROVAÇAO POR MEIO DO CONTRATO SOCIAL ? IMPOSSIBILIDADE DE REVISAO ? SÚMULA …
que o contrato social estabeleça a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado (RE 172.058/SC). 3...., nos casos em que o contrato social estabeleça a disponibilidade imediata, econômica ou jurídica, do lucro líquido apurado....Esses instrumentos nada trazem acerca da destinação dos lucros, e não se pode presumir que o contrato vigente à época deliberasse - ou não - no sentido da distribuição automática dos lucros.
DISTRIBUIÇAO DOS LUCROS NAO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexistência de prescrição: uma vez que não decorreram cinco anos desde a certificação do crédito e a cobrança. 2....CLÁUSULA RELATIVA À DISTRIBUIÇAO DOS LUCROS NO CONTRATO SOCIAL. NAO CARACTERIZADA A DISPONIBILIDADE IMEDIATA DOS LUCROS. 1....Da análise dos autos (fls. 20/24), contudo, consta apenas a alteração no contrato social da autora de 02 de janeiro de 1992, não havendo nenhuma cláusula sobre a distribuiçã…
análise do contrato social e das provas coligadas ao processado....PREVISIBILIDADE NO CONTRATO SOCIAL....O Tribunal a quo concluiu que "como se depreende do contrato social, há disponibilidade imediata dos lucros para os sócios, que, se julgarem conveniente, é que valores serão deduzidos e destinados para
JOSÉ ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união estável e requereu a imediata liquidação da empresa, com pagamento dos débitos e partilha dos seus ativos. Em primeira instância, o d....Irresignada, EDLA interpôs agravo de instrumento, alegando que, desde fevereiro de 2018, o liquidante judicial pleiteia a partilha imediata do ativo da empresa liquidanda, inclusive com apresentação de.../deveres pertence a cada um, independente da distribuição das cotas prevista no contrato social. 2.