Distrito Federal em Jurisprudência

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  • STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: MC ADI 6305 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-13.2020.1.00.0000

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    Por sua vez, o artigo 24 autoriza a União, os Estados e o Distrito Federal a legislarem concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual, no âmbito do que a competência da União se restringirá... contribuições de doutrinadores estrangeiros, e até mesmo ao exame qualitativo de outras experiências constitucionais sobre temas comuns ou sobre arranjos institucionais (A título de exemplo, vide MS 35.985/DF... apenas um juiz, os tribunais criarão um sistema de rodízio de magistrados"; o segundo, "o juiz de garantias será designado conforme as normas de organização judiciária da União, dos Estados e do Distrito Federal

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  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194013400

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    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ÓRGÃO ORGANIZADO E MANTIDO PELA UNIÃO. ART. 21 , XIV , E ART. 157 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ART. 1.013 , § 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 684.169-RS, r. Ministro Luiz Fux, Plenário em 31.08.2012, decidiu que Compete à Justiça comum estadual processar e julgar causas alusivas à parcela do imposto de renda retido na fonte pertencente ao Estado-membro, porque ausente o interesse da União ( AC XXXXX-77.2015.4.01.3300 , Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 26/07/2019). 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a União não possui legitimidade passiva em demandas promovidas por servidores públicos estaduais com o objetivo de obter isenção ou não incidência de imposto de renda retido na fonte, porquanto, nessas hipóteses, por força do que dispõe o art. 157 , I , da Constituição Federal , pertencem aos Estados da Federação o produto da arrecadação desse tributo. ( REsp XXXXX/SE , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006 p. 235) ( EDAC XXXXX-85.2004.4.01.3800 , Desembargador Federal José Amilcar Machado, Sétima Turma, e-DJF1 de 01/02/2019). 3. Contudo, o apelante é servidor público aposentado do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, órgão organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21 , inciso XIV da Constituição Federal . 4. Nesse sentido, o egrégio Superior Tribunal de Justiça entende que: "No caso, todavia, por força dos arts. 21 , XIII , e 157 , I , da Constituição da Republica , não pertence ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos pagos pela União aos servidores do TJDFT, de modo que, particularmente no caso destes autos, em que o Presidente do TJDFT atua como simples responsável tributário pela retenção do imposto de renda, tal autoridade não possui legitimidade exclusiva para figurar no pólo passivo do mandado de segurança" ( REsp XXXXX/DF , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/09/2013, DJe 01/10/2013). 5. Sobre a matéria, esta egrégia Corte reconhece que: "A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União/ré ( Constituição , art. 21/IV). Nesse caso, tem legitimidade para devolver o imposto de renda incidente sobre os proventos de policiais inativos, conforme orientação majoritária do presente colegiado, pois o produto da arrecadação desse tributo lhe pertence, ressalvado o entendimento pessoal deste relator. [...] A União tem legitimidade para integrar o polo passivo de demanda a qual envolva o regime jurídico ou a remuneração dos policiais civis do Distrito Federal, o que acarreta a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. [...] Essa orientação vem sendo aplicada pelo STF aos casos que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias pago aos policiais civis do Distrito Federal. (STF ARE 997.622 , Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 25/04/2017) [...]" (TRF1, AGTAC XXXXX-79.2019.4.01.3400 , Rel. Juiz Federal Luciano Mendonça Fontoura (Conv.), Oitava Turma, PJe 09/03/2021). 6. Inaplicável à espécie o disposto no § 3º do art. 1.013 do Código de Processo Civil (causa madura), vez que o feito não está em condições de julgamento, tendo em vista a falta de citação. 7. Apelação parcialmente provida.

  • TJ-DF - XXXXX20228070005 1750675

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    APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. REJEITADA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESTAÇÕES DESCONTADAS DE PROVENTOS. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEI 10.486 /2002 E LEI 14.131 /2021. NORMAS ESPECÍFICAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 35% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO MUTUÁRIO (RENDA BRUTA MENOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS). READEQUAÇÃO PARA O PERCENTUAL LEGAL. NECESSIDADE. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS CONTRATADOS JUNTO A DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. MARGEM CONSIGNÁVEL. AFERIÇÃO INDIVIDUAL. RESPONSABILIZAÇÃO PELA EXTRAPOLAÇÃO. SOMENTE EMPRÉSTIMOS MAIS RECENTES. POSSIBILIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida visado como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. Assim, a pretensão autoral preenche os requisitos das condições da ação, interesse de agir e legitimidade, vez que os contratos foram entabulados entre as partes do presente feito. Portanto, REJEITO A PRELIMINAR suscitada. 2. No presente caso, cabe esclarecer que o objeto da presente ação foi delimitado pelo autor, na emenda à inicial coligida nos autos, a saber: somente os empréstimos consignados com descontos em folha de pagamento 3. Na hipótese de Policial Militar do Distrito Federal, incidem - no caso - as regras sedimentadas na Lei nº 10.486 , de 04 de julho de 2002, com alteração instituída pela Lei nº 14.131, de 30 de março 2021, cuja margem consignável a título de descontos autorizados não pode exceder a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos brutos do mutuário, excluídos os descontos compulsórios, para a contratação de operações de crédito descontadas em folha de pagamento. 4. Os descontos em folha de pagamento são regulados por lei, devendo se limitar a 35% dos rendimentos líquidos (remuneração bruta menos descontos compulsórios) do militar do Distrito Federal. Aquilata-se, assim, que fixado o teto passível de ser alcançado pelos descontos obrigatórios ou autorizados inseridos na folha de pagamento, fica patente que os apelantes (bancos) não observaram o preceito legal limitador. 5. Assim, após análise das consignações vigentes, sobressai que a soma das prestações oriundas de empréstimos realizados pelos bancos réus ultrapassa o limite legalmente permitido, visto que superior a 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do mutuário. 6. Contudo, é certo que o preceito legal que impõe o aludido limite deve ser analisado de maneira individualizada, de modo que cada instituição bancária deva observar a margem percentual permitida quando do fomento do empréstimo ao mutuário, não sendo razoável, destarte, exigir que cada mutuante seja responsabilizado, principalmente os primeiros a contratar, pelo controle sobre os demais empréstimos contratados pelo mutuário com outras instituições financeiras. Ademais, não seria justo responsabilizar as instituições financeiras que respeitaram a margem consignável prevista na lei para depois também as punir juntamente com instituição que ultrapassou o referido percentual (35% - trinta e cinco por cento). 7. O juiz poderá determinar as medidas necessárias ao cumprimento da determinação, inclusive com a imposição de multa, nas hipóteses em que há obrigações de fazer, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente. No caso, apesar de proporcional e razoável, somente os bancos que extrapolaram a margem consignável se submetem ao referido encargo. 8. No caso dos autos, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na equidade, visto ser o critério mais adequado e justo para aplicação na presente demanda 9. Preliminar rejeitada. Sentença reformada em parte.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-09.2014.8.07.0018

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    ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPREV/DF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. LEGITIIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. ACOLHIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL... SINDIRETA/DF. SERVIDOR NÃO FILIADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA... Preliminar rejeitada. 3 - Tendo em vista que a responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação às obrigações assumidas pelo IPREV/DF foi expressamente prevista pela Lei Complementar 769/2008

  • TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AG): AI XXXXX20124010000

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    PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL EM FACE DA UNIÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 109 , § 2º. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A LIMITAÇÃO SUBJETIVA DO ART. 2º.-A DA LEI 9.494 /97 NÃO APLICA-SE À HIPÓTESE. 1. A decisão recorrida foi proferida sob a vigência do CPC de 1973 , de modo que não se lhe aplicam as regras do CPC atual . 2. Tendo em vista a presença da União no polo passivo da demanda originária, a aferição do foro competente deve pautar-se pela regra contida no art. 109 , § 2º , da Constituição da Republica de 88, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas (todos são igualmente competentes): a) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; b) o foro em que houver ocorrido o ato ou fato; c) onde esteja situada a coisa; d) no Distrito Federal. A regra foi reproduzida no parágrafo único do art. 51 do NCPC . 3. No caso em tela, verifica-se que o Autor optou por ajuizar a ação originária na Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Não há que se falar, com fulcro no art. 2º-A da Lei n. 9.494 /97, em incompetência absoluta do Juízo do Distrito Federal ou de falta de interesse processual dos substituídos, por serem domiciliados no Estado do Rio de Janeiro, isso porque o art. 109 , § 2º , da CF/88 autoriza à entidade sindical a propositura de ação coletiva no Distrito Federal contra a União e as autarquias federais, com eficácia subjetiva da sentença ao âmbito de abrangência do sindicato - na espécie, o Estado do Rio de Janeiro, onde são domiciliados os substituídos nomeados, conforme se depreende do entendimento formulado no Supremo Tribunal Federal, em julgamento com repercussão geral reconhecida. 5. É forçoso reconhecer a competência do juízo federal da Seção Judiciária/DF para a análise e julgamento do feito, eis que, na hipótese, a ação foi proposta contra a União, com opção pelo foro do Distrito Federal, em razão da autorização constitucional do art. 109 , § 2º , da CF/88 e por ser sede do ente federal, bem assim a presença do interesse de agir dos substituídos, independentemente do fato de residirem no Estado do Rio de Janeiro. 6. Agravo de instrumento não provido.

  • TJ-DF - XXXXX20208070000 DF XXXXX-58.2020.8.07.0000

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    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA CÍVEL VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CEB E DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA PELA LEI 11.697 /2008 PARA JULGAR AÇÕES EM QUE O ENTE DISTRITAL FIGURE COMO RÉU. COMPETÊNCIA DA SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. O art. 26 da Lei 11.697 /2008 dispõe expressamente que as ações em que o Distrito Federal for réu devem ser processadas e julgadas pela Vara de Fazenda Pública, tratando-se de competência absoluta em razão da pessoa. 2. Nesse sentido decidiu esta Câmara: ?(...) 2. Tratando-se de ação de conhecimento cujo objeto inclui a determinação ao DETRAN-DF e ao Distrito Federal de promoverem, respectivamente, a alteração do registro do veículo automotor e a transferência de dívidas tributárias para o adquirente do veículo. 3. Tendo a parte autora promovido a emenda da petição inicial, para incluir os Entes Públicos no polo passivo da demanda, a definição da competência fica sujeita à regra insculpida no art. 26 da Lei nº 11.697 /2008, que disciplina a competência absoluta em razão da pessoa, atribuindo-a às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal. 4. Conflito de competência conhecido para se declarar a competência do Juízo suscitante, da 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.? ( XXXXX20208070000 , Rel. Cesar Loyola, 2ª Câmara Cível, DJE: 04/09/2020). 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do DF (Suscitado).

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NO MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34070 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-90.2016.1.00.0000

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    Celso de Mello, DJ de 15.9.2003; MS 24.593/DF , Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 8.8.2003; MS 24.576/DF , Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 12.9.2003; MS 24.356/DF , Rel. Min... Carlos Velloso, DJ de 18.6.2004; MS 20.452/DF , Rel. Min. Aldir Passarinho, RTJ, 116 (1)/47; MS 21.642/DF , Rel. Min. Celso de Mello, RDA, 191/200; MS 24.645/DF , Rel. Min... A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade

  • STF - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: ADC 48 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-84.2017.1.00.0000

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    Direito do Trabalho. Ação Declaratória da Constitucionalidade e Ação Direta de Inconstitucionalidade. Transporte rodoviário de cargas. Lei 11.442 /2007, que previu a terceirização da atividade-fim. Vínculo meramente comercial. Não configuração de relação de emprego. 1. A Lei nº 11.442 /2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente ( CF/1988 , art. 170 ). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego ( CF/1988 , art. 7º ). Precedente: ADPF 524 , Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442 /2007, à luz do art. 7º , XXIX , CF , uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: “1 – A Lei 11.442 /2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 – O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442 /2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º , XXIX , CF . 3 – Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442 /2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista”.

    Encontrado em: Necessidade de julgamento conjunto com a ADI 3.961/DF... Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56 15/04/2020 PLENÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 48 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE... No julgamento da ADPF 324 /DF e do RE 958.252 -RG/MG, o STF firmou entendimento no sentido da possibilidade de terceirização de qualquer tipo de atividade econômica, finalística ou não

  • TJ-DF - XXXXX20198070000 DF XXXXX-60.2019.8.07.0000

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    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: XXXXX-60.2019.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: OMNI COMERCIO E SERVICOS LTDA E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS COM CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIO. LC DISTRITAL N. 938/2017. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. O instituto da compensação de créditos tem cabimento quando os agentes obrigacionais forem reciprocamente credores e devedores uns dos outros, em relação a dívidas líquidas e vencidas, objetivando a extinção das obrigações até onde se compensarem. 2. A EC 94 /16 acrescentou o artigo 105 ao ADCT, conferindo aos credores de precatórios a possibilidade de proceder à compensação com débitos de natureza tributária ou não, inscritos na dívida ativa até 25/03/2015, condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos em lei própria do ente federado. 3. No âmbito do Distrito Federal, a matéria foi disciplinada pela Lei Complementar n. 938/16, a qual estabelece os requisitos essenciais para a compensação. 4. Nada obstante revele-se possível a compensação de débitos tributários com créditos inscritos em precatório, devem ser observados os requisitos trazidos pela legislação regulamentadora, o que não ocorreu no caso em comento. 5. Recurso conhecido e provido.

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-07.2013.8.07.0001

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    Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4º , da Lei 9.289 /96. 5. Recurso conhecido e provido."... Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado:

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