Divergência Notória em Jurisprudência

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  • STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-3

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    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "Cuidando-se de hipótese de dissídio jurisprudencial notório, mitigam-se os requisitos de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional" ( AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe de 23/05/2017). 2. Embargos de declaração acolhidos.

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  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-0

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    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. A existência de divergência jurisprudencial notória autoriza a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade para o conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional. 2. É válida a notificação expedida por cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente da do domicílio do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.184.570/MG). 3. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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    PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111 /STJ. 1. Nas situações de notória divergência jurisprudencial, é possível a mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial previstos na legislação processual. 2. Esta Corte mantém o entendimento no sentido de que, mesmo diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 , a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas até a prolação da decisão concessiva do benefício, em consonância com o disposto na Súmula 111 /STJ. 3. Agravo interno não provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no REsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-4

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    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NOTÓRIO. MITIGAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTS. 1.029 , § 1º , DO CPC/2015 E 255, § 1º, DO RISTJ. MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A jurisprudência deste Tribunal Superior, esta Corte pode realizar o juízo definitivo de admissibilidade de modo implícito, pois o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo, então, necessidade de manifestação expressa a esse respeito" ( AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 253.750/RJ , Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 27/11/2019), o que ocorreu. 2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, a demonstração do dissídio, mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e a realização do cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255 , § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015 . 3. De tais ônus, o agravado se desincumbiu no especial. Isso porque, diversamente do que alega o agravante, o recorrido realizou o cotejo analítico, de modo a demonstrar que a Corte local dissentiu do entendimento do acórdão paradigma, proferido pela QUARTA TURMA do STJ, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n. 1.711.219/SC (relatoria da Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI), versando sobre a impossibilidade de condenar o credor aos honorários advocatícios, quando a execução é extinta por prescrição intercorrente, quando não localizados bens penhoráveis. Além disso, a parte agravada atendeu as exigências para demonstrar o dissenso interpretativo, tendo em vista que indicou o § 10 do art. 85 do CPC/2015 como norma objeto de interpretação divergente e juntou aos autos cópia do inteiro teor do referido paradigma. 4. Ad argumentandum tantum, o entendimento desta Corte Superior é de que, "tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula n. 284/STF" ( AgRg no AgRg no AREsp n. 633.445/SP , Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/12/2015, DJe 11/12/2015). 5. No caso, a matéria da condenação do devedor ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade, na fase executiva extinta por prescrição intercorrente, foi objeto de julgamento pela Segunda Seção desta Corte Superior (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020), além de dezenas julgados no âmbito das turmas, o que por si traduz a notoriedade do dissídio jurisprudencial indicado pelo banco aqui agravado e, por conseguinte, possibilita a mitigação dos requisitos formais do dissenso interpretativo. 6. O entendimento da Segunda Seção do STJ é de que "a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente" (AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 957.460/PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/2/2020, DJe 20/2/2020). 7. Agravo interno a que se nega provimento.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-9

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    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL RECAI SUPOSTA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284 /STJ. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão de fls. 505-506, e-STJ, da Ministra Presidente do STJ, que não conheceu do Recurso Especial pelo óbice da Súmula 284 /STF, visto que a parte não teria indicado o dispositivo sobre o qual recairia a divergência jurisprudencial.Por outro lado, a parte agravante alega que, "(...) de acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, nos casos de notória divergência entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta Corte, mitigam-se os requisitos de admissibilidade do recurso especial, sobretudo no que tange ao recurso especial interposto com fundamento na alínea 'c' do artigo 105, III, da Constituição " (fls. 512-513, e-STJ). 2. De fato, "a jurisprudência do STJ, em hipótese de notória divergência interpretativa, mitiga as exigências de natureza formal, tais como cotejo analítico, indicação de repositório oficial e individualização de dispositivo legal" ( REsp XXXXX/CE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 13.11.2013). Não se trata, porém, de evidente dissídio jurisprudencial, uma vez que, em nenhum momento, o Tribunal de origem reconheceu a existência de requerimento administrativo prévio, mesmo quando instado a se manifestar sobre o suposto documento em Embargos de Declaração. 3. Nessa conjuntura, também não há falar em prequestionamento ficto, previsão do art. 1.025 do CPC , pois, para sua incidência, a parte deve ter alegado, em suas razões recursais, ofensa ao art. 1.022 do mesmo Código de Ritos , de modo a permitir sanar eventual omissão mediante novo julgamento dos Embargos de Declaração, caso existente, o que não se verifica no presente feito. 4. Conclui-se, portanto, que a decisão ora agravada não merece reparo, visto que não é caso de evidente divergência jurisprudencial e que a parte não indicou o dispositivo sobre o qual recairia o dissídio. 5. Ademais, tendo em vista a inexistência de auxílio-doença e de requerimento administrativo, o auxílio-acidente terá como termo inicial a data da citação, observando-se, em todos os casos, a prescrição quinquenal da Súmula 85 /STJ. Nesse sentido: REsp XXXXX/SP , Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe 1º.7.2021. O acórdão recorrido, então, está em plena consonância com o entendimento desta Corte. 6. Agravo Interno não provido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

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    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos da nova redação do parágrafo único do artigo 541 do CPC , admite-se a comprovação da divergência "mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". 2. Malgrado não tenha sido colacionado aos autos as cópias integrais autenticadas dos arestos paradigmas, ou sequer tenha havido a indicação do repositório oficial nos quais foram publicados, o dissídio pretoriano restou demonstrado pois, além de se tratar de divergência notória, a parte embargante transcreveu ementa de julgado do próprio STJ disponível na Internet, indicando a respectiva fonte. 3. Agravo regimental provido

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX RS XXXX/XXXXX-5

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    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMPROVADO (AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EXPORTAÇÃO DE FARELO DE SOJA E ÓLEO DE SOJA DEGOMADO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC). 1. Agravo Regimental interposto em face de decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por ausência de prequestionamento e a não-comprovação do dissídio jurisprudencial. 2. O aresto a quo examinou a incidência de juros de mora em ação de repetição de indébito tributário de ICMS, referente à exportação de farelo de soja e óleo de soja degomado. 3. Divergência notória porquanto o que se debate é a incidência de índices na ação de repetição de indébito, restando demonstrada a dissintonia jurisprudencial entre o acórdão recorrido e os paradigmas, indicados por ementas auto-explicativas, a revelar a desnecessidade de confronto analítico. 4. Isto por que, o aresto recorrido assentou que "os juros de mora na repetição do indébito tributário são contados a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 167 , § único , do CTN e Súmula 188 do STJ). O índice de atualização do valor a ser repetido deve ser igual ao fator de correção empregado para o crédito da Fazenda, em respeito à proporcionalidade determinada no art. 167 do CTN" , e os paradigmas conduzem ao entendimento sintetizado que: "3. Está assentada nesta Corte a orientação segundo a qual são os seguintes os índices a serem utilizados na repetição ou compensação de indébito tributário: (a) IPC, de março/1990 a janeiro/1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro/1991; (c) UFIR, a partir de janeiro/1992; (d) taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996. 4. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162 /STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 /STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real." (AgRg no AG XXXXX/SP , Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1.ª Turma, DJ 21.03.2005) -------------------------------------------------------------------- ---------- "4. É devida a taxa SELIC na repetição de indébito, seja como restituição ou compensação tributária, desde o recolhimento indevido, independentemente de se tratar de contribuição sujeita à posterior homologação do pagamento antecipado EREsp's 131.203/RS, 230.427, 242.029 e 244.443. 5. A SELIC é composta de taxa de juros e correção monetária, não podendo ser cumulada, a partir de sua incidência, com qualquer outro índice de atualização." ( REsp XXXXX/RS , Rel. Min. Castro Meira, 2.ª Turma, DJ 15.12.2003) 5. É cediço no Eg. STJ que a admissão do Recurso Especial pela alínea c é reputada legítima quando: a) "A notoriedade da divergência jurisprudencial suscitada permite mitigar algumas formalidades, em nome da realização da Justiça" - (RSTJ 148/247); b) se a ementa traduz, "com fidelidade, o conteúdo da decisão" - ( REsp XXXXX/SP , Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Segunda Turma, DJ 19.11.1990) e c) "Indicado como paradigma acórdão do próprio STJ, com referência ao Diário da Justiça da União, órgão de publicação oficial, e com a reprodução do inteiro teor divulgado na página que o STJ mantém na Internet, tem-se por formalmente satisfeita a exigência de indicação da fonte do acórdão que serve para caracterizar o dissídio" - ( REsp XXXXX/SP , Rel, Min, Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, DJ 15.04.2002) 6. Agravo Regimental provido para determinar a subida do Recurso Especial, divergindo do E. Relator.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-4

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    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ÔNIBUS. COLISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284 /STF. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 /STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido.

  • STJ - REsp XXXXX

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    V - Na hipótese em exame, é incontroverso que a nova regra de atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública estabelecida pela Lei n. 11.960 /2009 criou notória divergência jurisprudencial entre... VII - Assim, sendo notória a divergência jurisprudencial sobre a matéria, há a incidência da Súmula XXXXX/STF, que tem o seguinte conteúdo,"in verbis":"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição... À época do julgado rescindendo, havia divergência de entendimentos nos tribunais quanto ao índice oficial de correção monetária

  • STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

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    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS . SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. LC N. 7 /70. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. 1. Em casos de divergência notória, as exigências formais devem ser mitigadas. 2. O art. 6º , parágrafo único , da Lei Complementar n. 7 /70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS Semestral, mas, sim, à sua base de cálculo. 3. Não incide correção monetária sobre a base de cálculo do PIS por falta de previsão legal. A atualização com base na correção monetária, segundo entendimento jurisprudencial da Primeira Seção, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Embargos de divergência providos.

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