Dj 31.07.09 em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - TRÂNSITO EM JULGADO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE. 1 - É certo que o pedido de justiça gratuita pode ser formulado em qualquer fase do processo, mas a concessão dela (justiça gratuita) não alberga a verba honorária outrora fixada em decisão transitada em julgado. 2 - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais: STJ, EREsp nº 255.057/MG , Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j. 09.12.2009, DJe 15/12/2009; STJ, EREsp XXXXX / MG - Relator Ministro EDSON VIDIGAL - Corte Especial - J. 25.03.2004 - DJ 03/05/2004 p. 85 - RSTJ vol. 179 p. 34; STJ, RESP XXXXX , 3ª Turma, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 30.09.2002, pág. 257; TRF3, AC XXXXX, 6ª Turma, Relator Des. Federal LAZARANO NETO, DJU 21.01.2008, pág. 504; TRF5, AG 69501 , 3ª Turma, Relator Des. Federal GERALDO APOLIANO, DJ 31.07.2009, pág. 349. 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ENGENHEIROS E ARQUITETOS - SALÁRIO PROFISSIONAL - DIFERENÇAS - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A concessão de diferenças salariais com fulcro na Lei 4.950-A/66 não se compatibiliza com a exigência de que qualquer vantagem ao servidor público seja precedida de autorização legal, com prévia dotação orçamentária (art. 169 da C.F. ). Ademais, ao ingressar por concurso, no serviço público, o servidor anui com as condições estabelecidas no edital. (Precedentes: RR-XXXXX-25.2007.5.04.0121 , DJ 30.03.2010; RR-XXXXX-55.2003.5.15.0006 , DJ 31.07.2009; RR-647190-12.2000.5.07.555, DJ 19.04.2002).

ENGENHEIROS E ARQUITETOS - SALÁRIO PROFISSIONAL - DIFERENÇAS - SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A concessão de diferenças salariais com fulcro na Lei 4.950-A/66 não se compatibiliza com a exigência de que qualquer vantagem ao servidor público seja precedida de autorização legal, com prévia dotação orçamentária (art. 169 da C .F.). Ademais, ao ingressar por concurso, no serviço público, o servidor anui com as condições estabelecidas no edital. (Precedentes: RR-XXXXX-25.2007.5.04.0121 , DJ 30.03.2010; RR-XXXXX-55.2003.5.15.0006 , DJ 31.07.2009; RR-647190-12.2000.5.07.555, DJ 19.04.2002).

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM ARGUIDA PELO PARQUET. ACOLHIMENTO. SERVIDORA TEMPORÁRIA. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO AUTORAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO FAZENDÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIA. Tendo ocorrido o acolhimento dos Embargos de Declaração determinando que houvesse a busca na Secretaria da Vara de origem do ...Ver ementa completaapelo estadual outrora interposto (19/03/2012) a fim de julgá-lo, por conseguinte há necessidade de fazer apreciação conjunta de ambas apelações (da autora e do réu) sem olvidar da remessa necessária. Pertinente a prescrição da cobrança de valores alusivo ao FGTS de servidores temporários, enquanto matéria de ordem pública, observo que o vínculo precário vigeu entre 03/07/1996 a 31/07/2009, sendo ajuizada a presente ação em 23/05/2011, portanto respeitado o biênio subsequente ao término da contratação não havendo de se falar em prescrição bienal. No presente caso o contrato temporário vigeu até 31/07/2009, estando o prazo prescricional em pleno curso quando do julgamento do Tema XXXXX/RG pelo STF (13/11/2014), destarte considerando a modula

PROCESSO Nº: XXXXX-86.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAO DIAS DE ARAUJO RELATOR (A ): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL ROBERTO MACHADO - 1º TURMA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DO DNIT PARA DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL CONSTRUÍDO EM ÁREA NÃO EDIFICANTE À MARGEM DE RODOVIDA FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Em casos análogos, esta Turma vem decidindo que o exercício da autoexecutoriedade não exclui do órgão público a possibilidade de acionar o Poder Judiciário para examinar lesão ou ameaça a direito, ante o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição ( AC XXXXX20144058201 , Desembargador Federal Manoel Erhardt , decisão de 11/09/2014; AC XXXXX20144058201, Desembargador Federal Manoel Erhardt , TRF5 - Primeira Turma, decisao de 09/10/2014; AC XXXXX83000146420, Desembargador Federal José Maria Lucena , DJE de 05/09/2012; AC XXXXX83030009136, Desembargador Federal José Maria Lucena , DJE de 28/06/2012). 2. Nesse mesmo sentido há precedentes da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte (AC XXXXX84000065766, Desembargador Federal Geraldo Apoliano , TRF5 - Terceira Turma, DJ de 31/07/2009; AC XXXXX84000065869, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli , TRF5 - Quarta Turma, DJ de 02/12/2005). 3. Embora o § 3º do art. 82 da Lei nº 10.233 /2001 tenha estendido ao DNIT a competência para fiscalizar o cumprimento da norma contida no art. 95 da Lei nº 9.503 /97 e aplicar as penalidades nele previstas, o referido art. 95 apenas estabelece que nenhuma obra que possa perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres, ou colocar em risco sua segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via, determinando, em caso de inobservância do regramento, tão somente a aplicação de multa. Portanto, não havendo previsão legal para a pretendida demolição do imóvel, resta configurado o interesse de agir do DNIT na demanda. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA DO IBAMA. CRÉDITO CONSTITUÍDO NO VENCIMENTO DA MULTA APLICADA NO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Tratando-se de créditos da União de natureza não tributária, afasta-se tanto a prescrição prevista no Código Tributário Nacional quanto a do Código Civil . Aplicável, no caso, a prescrição quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910 , de 06/01/1932 (STJ, REsp n. XXXXX/RJ , Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, ac. un, DJ 14/11/2005 p. 251) e a suspensão do prazo prescricional por 180 dias após a inscrição em dívida ativa (art. 2º , § 3º , da Lei n. 6.830 ). 2 Lavrado o auto de infração, a notificação do devedor do lançamento realizado é aquela que reúne todos os requisitos do art. 11 do Decreto n. 70.235 /72, com sua intimação para pagar a multa ou impugná-la. 3 No caso dos autos, sem notícia de pagamento ou impugnação do valor cobrado no auto de infração, é de se concluir que o crédito foi definitivamente constituído no seu vencimento em 15/10/2001 e, considerando a data do ajuizamento da execução ocorrida em 31/07/2009, inafastável é a ocorrência da decadência/prescrição. 4 Apelação não provida.

PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE VALORES EM ATRASO DECORRENTES DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. ERRO DA AUTARQUIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. RECURSO DO INSS E REMESSA PROVIDOS EM PARTE E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. - Os documentos constantes nos autos comprovam o pagamento das parcelas atrasadas referente ao benefício autoral referente ao período de 10/08/2004 (DIB) e 31/07/2009, no valor de R$ 21.297,00, o qual foi efetuado em 22/09/2009, sendo exatamente este pagamento a que se refere ao INSS, em suas razões recursais - Não restou comprovado o pagamento das diferenças atrasadas, desde 10/08/2004 (DIB), decorrentes da revisão da RMI da aposentadoria (NB 42/133.137.014-8), efetuada na competência setembro de 2010, cujo valor passou de R$ 260,00 para R$ 808,26 - O próprio INSS alega que "foi confirmada a Revisão no Benefício do Apelado em 09/2010 e conforme HISCREWEB em anexo, foi pago em 22/09/2009 o valor de R$ 21.297,00 referente ao período de 10/08/2004 a 31/07/2009". Ora se a revisão foi efetuada em 2010, claro que o valor que foi pago em 2009 foi o referente às parcelas atrasadas referente ao benefício autoral referente ao período de 10/08/2004 (DIB) e 31/07/2009 e não o decorrente de uma revisão posterior (em 2010) - A fixação dos juros de mora e da correção monetária deve observar o Enunciado nº 56 da Súmula desta Eg. Corte, bem como o entendimento firmado pelo Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI's nºs 4.357, 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º-F da Lei nº 9.494 /97, introduzido pelo art. 5º da Lei 11.960 /2009, assim como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmada em sede de recurso repetitivo (1ª Seção, REsp XXXXX , Rel. Min. Castro Meira, DJ de 02/08/2013), de modo que, a partir da vigência da Lei 11.960 /09, a correção monetária deve ser feita pela aplicação do índice que melhor reflete a inflação acumulada do período e os juros de mora devem ser os aplicáveis às cadernetas de poupança - Honorários mantidos na forma do artigo 20 , § 4º , do CPC - Recurso do INSS e remessa providos em parte e recurso adesivo da parte autora não provido.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. PROVA DE TITULARIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. 1. Nas ações em que se pleiteia a aplicação dos índices inflacionários expurgados das cadernetas de poupança, para a comprovação da titularidade de conta, basta ao suplicante trazer aos autos os elementos essenciais à sua identificação, como o seu número e o da respectiva agência bancária. Precedentes deste Tribunal: AC400519 - Primeira Turma - DJ 31/07/2009; AC471019 - Terceira Turma - DJ 16/06/2009; AGTR93180 - Quarta Turma - DJ -::29/07/2009). 2. In casu, tendo o autor indicado o número da agencia e conta poupança, bem assim juntado documento comprobatório de sua existência, não há que se falar em ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova para que a CEF promova a exibição dos extratos bancários, referentes ao período questionado, os quais encontram-se em seu poder. 3. Anulação da sentença, com a conseqüente remessa dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Apelação provida.