dje 01.07.2010 em Jurisprudência

*LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. "Quando a liquidação por arbitramento assumir nítido caráter contencioso, cabe a fixação de honorários advocatícios" (STJ. AgRg no Ag XXXXX/ES , Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 962.961/RJ , DJe 01.07.2010 | TJMG, AI 1.0702.09.614034-9/004 , DJe 21.06.2013. 2. A fixação dos novos honorários, no entanto, deve se dar por arbitramento. 3. Recurso parcialmente provido.*

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR TITULAR DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TABELIÃO E SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. 1. O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935 /1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP , Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010. 2. Agravo regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ASTREINTES). POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao Juízo a imposição de multa cominatória ao devedor, mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Precedentes: AgRg no REsp XXXXX/GO , Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 24/11/2010; AgRg no Ag XXXXX/SC , Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010; AgRg no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 17/11/2008). 2. Agravo regimental não provido.

ISS. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO PÚBLICO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO FIXA. ARTIGO 9º , § 1º , DO DECRETO-LEI N. 406 /68. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE NA ATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA APRECIADA NA ADI ADI 3.089/DF , PELO STF. I - O STF, no julgamento da ADI nº 3.089/DF , Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ de 01/08/2008, firmou entendimento de que as atividades notariais não estão imunes à tributação, já que são exercidas com intuito lucrativo e possuem capacidade contributiva. II - As Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte, acolhendo entendimento do STF, no julgamento da ADI supra aludida, têm-se pronunciado pela impossibilidade de se enquadrarem os cartórios como profissionais liberais, não lhes sendo devido o benefício do art. 9º , § 1º , do DL nº 406 /68. Precedentes: AgRg no AREsp nº 34.576/RS , Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 23/11/2011; REsp nº 1.185.119/SP , Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe de 20/08/2010; REsp nº 1.187.464/RS , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 01/07/2010. III - Agravo regimental improvido.