dm92 em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003661-75.2017.8.16.0064 Recurso Inominado nº 0003661-75.2017.8.16.0064 Juizado Especial Cível de Castro Recorrente (s): Cintia Jose dos Santos Recorrido (s): Alessandro Kremer e ANHANGUERA EDUCACIONAL Relator: Fernando Swain Ganem INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ALEGA A PARTE AUTORA QUE CURSOU ADMINISTRAÇÃO NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2013, QUE EM JULHO DO ALUDIDO ANO DECIDIU CANCELAR O CURSO, AO QUE FOI INFORMADA QUE ERA DESNECESSÁRIO ASSINAR TERMO DE CANCELAMENTO, TENDO EM VISTA QUE PARA O SEMESTRE SEGUINTE ERA NECESSÁRIO ASSINAR TERMO DE REMATRÍCULA. INFORMA QUE TEVE SEU NOME NEGATIVADO. SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALESSANDRO KREMER E JULGOU IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DE ALESSANDRO KREMER E PELA PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. DECIDO. CONFORME SE EXTRAI DO DOCUMENTO DE MOV. 1.7 A INSCRIÇÃO FOI REALIZADA POR ANHANGUERA EDUCACIONAL, RAZÃO PELA QUAL APENAS ESTA, PESSOA JURÍDICA, POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA. COM RELAÇÃO AO MÉRITO, NOTA-SE QUE AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA SÃO CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONSTANTE AO MOV. 28.3. RESTA CLARO QUE OS ALUNOS, CASO DESEJASSEM CURSAR OUTRO SEMESTRE, DEVERIAM ASSINAR A REMATRÍCULA, BEM COMO APRESENTAR DOCUMENTOS. PORTANTO, INCUMBIA À RÉ COMPROVAR QUE A AUTORA ESTAVA DEVIDAMENTE MATRICULADA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2013, MAS MANTEVE-SE INERTE POIS NÃO TROUXE CONTRATO ASSINADO. APLICAÇÃO NO ENUNCIADO 12.15 DAS TRS/PR. É EVIDENTE A REPERCUSSÃO NEGATIVA GERADA PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE TAL FATO ACARRETA EFEITOS PREJUDICIAIS EM DIVERSOS ASPECTOS DA VIDA CIVIL, NÃO SÓ LIMITANDO IMEDIATAMENTE A OBTENÇÃO DE CRÉDITO, MAS ATENTANDO CONTRA O PATRIMÔNIO IDEAL FORMADO PELA IMAGEM IDÔNEA DO CONSUMIDOR. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, QUANTO MAIS QUANDO QUALQUER RESTRIÇÃO CREDITÍCIA PODE SOMAR PONTOS NEGATIVOS NO DO CONSUMIDOR,SCORING DIFICULTANDO-LHE AINDA MAIS O ACESSO AO CRÉDITO, MATÉRIA ESTA DECIDIDA PELO STJ. DESTA FEITA, DECLARO INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CONSTANTES NO DOCUMENTO DE MOV. 1.7, DETERMINO A BAIXA DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA A SER PROMOVIDA PELA RÉ, BEM COMO CONDENO-A AO PAGAMENTO DE R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS) – VALOR ESTE LIMITADO NO PEDIDO INICIAL – A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DIANTE DO ÊXITO RECURSAL DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO.DA LEI 9.099 /95. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Cintia Jose dos Santos, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 07 de Novembro de 2017 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003661-75.2017.8.16.0064 - Castro - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 10.11.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0001485-40.2012.8.16.0116/1 Recurso: 0001485-40.2012.8.16.0116 RecIno 1 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente (s): HYUNDAI SEVEC VEÍCULOS LTDA Recorrido (s): RONALDO GOMES TEMPONI Acerca do petitório de movimento nº 6, informa a parte recorrente a comunicação de acordo para encerramento do dissídio. Ato contínuo, protocolou uma minuta de acordo com a assinatura mecânica do procurador da recorrida (mov. 6.1). Antes de qualquer manifestação deste Juízo, o procurador da recorrida manifestou-se nos autos, concordando com os termos pactuados e dando anuência ao mesmo (mov. 7.1). Verifica-se, ainda, que os movimentos de nº 8 e 9 (Recurso Inominado 2), tratam-se de protocolos referentes aos pagamentos dos termos pactuados, demonstrando o adimplemento do mesmo. Isto posto, inexistindo qualquer irregularidade a ser averiguada, bem como a própria anuência das partes, e as formalidades necessárias atendidas, homologo o acordo entabulado, para que surtam os seus efeitos jurídicos, e julgo extinto o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487 , inciso III , alínea b), do Código de Processo Civil . Curitiba, 27 de Abril de 2017. Daniel Tempski Ferreira da Costa Magistrado (TJPR - 1ª Turma Recursal - DM92 - 0001485-40.2012.8.16.0116/1 - Matinhos - Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa - - J. 27.04.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0031110-95.2016.8.16.0014/0 Recurso: 0031110-95.2016.8.16.0014 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): NATHALIA DE CASTRO DOMANSON Recorrido (s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Homologo o acordo juntado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo art. 487, III, ?b? do CPC/2015 . Oportunamente, baixem os autos ao Juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Fernanda de Quadros Jörgensen Geronasso Juíza Relatora (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0031110-95.2016.8.16.0014/0 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 02.05.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0030364-14.2016.8.16.0182/0 Recurso: 0030364-14.2016.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): Banco do Brasil S/A Recorrido (s): Orlando von der Osten Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA movida por ORLANDO VON DER OSTEN em face de BANCO DO BRASIL S.A. Ante o teor da petição firmada em conjunto, acostada na sequência 7.2, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito, com resolução de nos termos do do Código de Processo Civil .mérito, artigo 487 , inciso III , ?B? Oportunamente, baixem ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 03 de Maio de 2017. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0030364-14.2016.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 03.05.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0003558-04.2014.8.16.0184/0 Recurso: 0003558-04.2014.8.16.0184 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): ITAU UNIBANCO S.A. Recorrido (s): DÉBORA CRISTINA MAINARDES IRAN NARCISO DUTRA Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA movida por DÉBORA CRISTINA MAINARDES em face de BANCO ITAU S.A. Ante o teor da petição firmada em conjunto, acostada na sequência 11.1, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito, com resolução de nos termos do do Código de Processo Civil .mérito, artigo 487 , inciso III , ?B? Oportunamente, baixem ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 12 de Maio de 2017. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0003558-04.2014.8.16.0184/0 - Curitiba - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 12.05.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0012759-28.2015.8.16.0170 Recurso: 0012759-28.2015.8.16.0170 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente (s): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Recorrido (s): BRUNA THAIS BUTZE Considerando o petitório de seq. 14.1, em que restou noticiado o entabulamento de acordo entre as partes, homologo o presente acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com fulcro no artigo 487 , III ?b?, do NCPC . Procedam-se as baixas de praxe, remetendo-se os autos a origem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator (TJPR - 3ª Turma Recursal - DM92 - 0012759-28.2015.8.16.0170/0 - Toledo - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 02.05.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002679-34.2016.8.16.0052/0 Recurso: 0002679-34.2016.8.16.0052 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Contratos Bancários Recorrente (s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Recorrido (s): MARCOS ROBERTO LAZAROTTO Ante o teor da petição firmada em conjunto, acostada na sequência 6.2, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito, com resolução de nos termos do do Código de Processo Civil .mérito, artigo 487 , inciso III , ?B? Oportunamente, baixem ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 26 de Abril de 2017. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0002679-34.2016.8.16.0052/0 - Barracão - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 26.04.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0004131-84.2016.8.16.0018/0 Recurso: 0004131-84.2016.8.16.0018 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Cartão de Crédito Recorrente (s): Banco Votorantim S.A. Recorrido (s): ELIAS ALVES DO NASCIMENTO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA movida por ELIAS ALVES DO NASCIMENTO em face de Banco Votorantim S.A. Ante o teor da petição firmada em conjunto, acostada na sequência 6.1, dando conta do acordo entabulado entre as partes, e não havendo óbices legais, homologo a transação para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o feito, com resolução de nos termos do do Código de Processo Civil .mérito, artigo 487 , inciso III , ?B? Oportunamente, baixem ao juízo de origem. Intimem-se. Curitiba, 27 de Abril de 2017. Rafael Luis Brasileiro Kanayama Magistrado (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0004131-84.2016.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 27.04.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0048099-79.2016.8.16.0014 Recurso Inominado nº 0048099-79.2016.8.16.0014 5º Juizado Especial Cível de Londrina Recorrente (s): AMÉLIA GARCIA MARQUES Recorrido (s): TELEFÔNICA BRASIL S .A. Relator: Fernando Swain Ganem INSCRIÇÃO INDEVIDA. AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE APÓS A MORTE DE SEU MARIDO ENTROU EM CONTATO COM A RÉ E SOLICITOU O CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA, PORÉM ESTA CONTINUOU ENVIANDO COBRANÇA E INCLUIU O NOME DO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.DE CUJUS SOBREVEIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E CONDENANDO AO PAGAMENTO DE R$1.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. DECIDO. O POSICIONAMENTO DESTE RELATOR ERA DE QUE A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES ANTERIORES EM NOME DO DEMANDANTE NÃO OBSTAVA A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA QUE PROMOVEU A INSCRIÇÃO EM ATENTAR-SE ÀS CAUTELAS NECESSÁRIAS À BOA-FÉ NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RAZÃO PELA QUAL AFASTAVA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. OCORRE QUE NO RESP 1.386.424, POR MAIORIA DE VOTOS, A SÚMULA 385 FOI ESTENDIDA ÀS ENTIDADES CREDORAS, RESTANDO VENCIDO O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, QUE VOTOU NO SENTIDO DE ASSEGURAR O DIRETO À INDENIZAÇÃO POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE PREEXISTENTE INSCRIÇÃO VÁLIDA. PORTANTO, TRATANDO-SE DE RECURSO REPETITIVO, ESTE RELATOR SE CURVA AO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PASSANDO A APLICAR A SÚMULA 385 AOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR POSSUI INSCRIÇÕES ANTERIORES E LEGÍTIMAS À QUE PRETENDE DISCUTIR. É POSSÍVELIN CASU VERIFICAR QUE NA DATA DA INSCRIÇÃO ORA DISCUTIDA HAVIAM INSCRIÇÕES ANTERIORES. ASSIM, NÃO CABERIA O DEVER DE INDENIZAR. ENTRETANTO, POSTO QUE VEDADA A REFORMA PARA PIOR DEIXO DE AFASTAR A INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SENTENÇA, E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DE MAJORAÇÃO FORMULADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA . CONDENO A RECORRENTE AOLJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, ENTRETANTO, RESTA SUSPENSA REFERIDA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º , DO CPC/15 .SERVE A PRESENTE EMENTA COMO VOTO. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de AMÉLIA GARCIA MARQUES, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 05 de Setembro de 2017 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0048099-79.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.09.2017)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL - DM92 - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0002509-37.2014.8.16.0180 Recurso Inominado nº 0002509-37.2014.8.16.0180 RecIno 1 Juizado Especial Cível de Santa Fé Recorrente (s): TIM CELULAR S .A. Recorrido (s): GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA Relator: Fernando Swain Ganem CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMINARASTREINTES. DEFERIDA PARA O FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA-DIÁRIA DE R$ 500,00. JUIZ QUE LIMITOU A MULTA A R$ 15.000,00. EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. ALEGA QUE EM QUE PESE A EXEQUENTE COMPROVAR QUE EM 01.01.2015, 21.01.2015, 09.02.2015, 10.02.2015 E 16.02.2015 FORAM REALIZADAS NOVAS COBRANÇAS, A MULTA DEVE REPRESENTAR APENAS OS CINCO DIAS EM QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO, O QUE TOTALIZA R$ 2.500,00. AFIRMA AINDA, QUE O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 É EXCESSIVO ASSIM COMO O VALOR DE R$ 15.000,00. CONFORME SE ESTRAI DA DECISÃO DE MOV. 6.1 A MULTA FOI FIXADADECIDO. POR DIA DE DESCUMPRIMENTO E NÃO POR COBRANÇA INDEVIDA, SENDO ASSIM NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM R$ 2.500,00. EXIGE-SE UMA POSTURA CONFIÁVEL POR PARTE DAS EMPRESAS, BEM COMO O CUMPRIMENTO ESCORREITO DO CONTRATO. DESTAQUE-SE QUE SITUAÇÕES DE DESCASO E DESRESPEITO COM O CONSUMIDOR VÊM TORNANDO-SE CORRIQUEIRAS NO CAMPO DA TELEFONIA. É CEDIÇO QUE O INSTITUTO DAS TEM NATUREZA INIBITÓRIA A FIM DE IMPOR À PARTE OASTREINTES CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ALÉM DISSO, O NÃO CUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEMONSTRA EVIDENTE DESRESPEITO AO PODER JUDICIÁRIO. AS TÊM O OBJETIVO DE VENCER A RESISTÊNCIAASTREINTES DAQUELE QUE INSISTE NO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, E DAR EFETIVIDADE AS DECISÕES. FRISE-SE QUE NÃO HÁ ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, VEZ QUE A FINALIDADE DO INSTITUTO NÃO É COMPENSAR O DANO, MAS IMPOR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PORTANTO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DIMINUIÇÃO DO VALOR DAS QUANDO SEU VALOR ELEVADO SÓ FORASTREINTES ALCANÇADO PELA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR O DETERMINADO PELAS DECISÕES JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE TENHA PODER DE ESCUSAR A SUA OBRIGAÇÃO. VALOR FIXADO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, INCLUSIVE, SE MOSTRA AQUÉM DO DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE MESMO NÃO TENDO CUMPRIDO A LIMINAR, O JUÍZO SINGULAR, LIMITOU A MULTA EM VALOR INFERIOR ÀQUELE QUE HAVIA CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. POR FIM, O VALOR DIÁRIO DE R$ 500,00 TAMBÉM NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO, POIS SOMENTE SERÁ DEVIDO EM HAVENDO DESCUMPRIMENTO, OU SEJA, OBEDECENDO AO COMANDO JUDICIAL A EXECUTADA NÃO SERÁ COMPELIDA AO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VALE A EMENTA COMO VOTO. CONDENO A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de TIM CELULAR S.A., julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto. O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz (a) Marco Vinícius Schiebel, com voto, e dele participaram os Juízes Fernando Swain Ganem (relator) e Leo Henrique Furtado Araújo. 05 de Setembro de 2017 Fernando Swain Ganem Juiz (a) relator (a) (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002509-37.2014.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 14.09.2017)