AGRAVO DE INSTRUMENTO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE . R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Demonstrada possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 e contrariedade à Súmula 331, V, do TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. R ESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária do reclamado foi reconhecida de forma genérica sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a sua negligência no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - DMAE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Diante do conhecimento e provimento do recurso de revista do reclamado para excluir a sua responsabilidade subsidiária, fica prejudicado o exame da matéria consectária da responsabilidade afastada.
RECURSO INOMINADO. DMAE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A adoção da teoria do risco administrativo baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais, já que realiza uma repartição isonômica do ônus da indenização dos prejuízos de uma atividade desempenhada pelo estado no interesse de todos.Assim, trata-se de responsabilidade civil da concessionária prestadora de serviço público decorrente de ato comissivo imputável a si, aplicável, assim, a regra geral do artigo 37, §6°, cf.Considerando que o corte de água não atingiu a empresa administradora de imóveis autora ou autora Jane, posto que não utilizam o serviço de água e esgoto do imóvel, não há que se falar em indenização em danos morais, já que inexistente o prejuízo. Na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.
AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS (DMAE). Muito embora não seja o DMAE - Departamento Municipal de Água e Esgotos - empresa construtora ou incorporadora, não é possível isentá-lo da responsabilização pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, tendo em vista que houve a terceirização da atividade-fim do tomador dos serviços. A "Execução de Recuperação Estrutural de Filtros das ETA' s" está inserida na atividade fim do DMAE. Desse modo, tenho que a decisão regional adotou posicionamento consentâneo com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1. Precedentes da SBDI-1. Agravo de instrumento não provido .
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO, POR INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO C/C RESTITUIÇÃO PELO INDÉBITO. DMAE. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DMAE. ANTE A AUSÊNCIA DOLO OU MÁ-FÉ DA AUTARQUIA, DEVIDA A REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu, DMAE, contra a sentença de procedência da ação declaratória de nulidade da cobrança da Taxa de Esgoto c/c com cobrança do indébito.Quanto à legitimidade do DMAE, o artigo 2º da Lei Complementar Municipal n. 206/89 prevê a cobrança de tarifa de esgoto pelo DMAE, cabendo, posteriormente, alocar esses recursos para o Departamento de Esgotos Pluviais - DEP.No mesmo sentido, no Convênio firmado entre o Município de Porto Alegre e o DMAE, este retém 3% (três por cento) do valor arrecado com tarifa de esgoto para fins de custeio de seus serviços administrativos, bem como direito à divisão de ônus sucumbenciais, igualmente , em caso de execução. Dito isso, de forma que o poder-dever da cobrança da tarifa é do DMAE, que é destinatário de parte do valor arrecadado, este detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação.No mérito, restou comprovado que o DMAE não presta o serviço de recolhimento do esgoto cloacal, pois evidente nos autos que a residência da parte autora, e demais lindeiros, não está abarcada pelo sistema, sendo que o escoamento se dá em valão/córrego próximo às residências, sem tratamento pelo requerido. Ainda, o sistema pluvial existente foi construído pelos particulares, moradores, com contrato firmado com empresa privada. Logo, indevida a cobrança de taxa de esgoto à parte autora. Precedentes jurisprudenciais.No que toca à repetição em dobro, em que pese a ilegalidade da cobrança pela tarifa de esgoto, não restou vislumbrada prova do dolo ou má-fé da autarquia em razão da efetivação da cobrança. Portando, a restituição deverá se dar de forma simples. Sentença reformada neste último ponto.RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME
RECURSO INOMINADO. DMAE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DMAE. DÉBITO PRESCRITO. PEDIDOS PROCEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.PRESCRIÇÃO - No que tange à alegação de que não é facultado ao juiz o reconhecimento de ofício da prescrição, incide a regra prevista no art. 487 , parágrafo único do CPC , que estabelece quanto à possibilidade, desde que seja concedida às partes a possibilidade de se manifestar. De qualquer sorte, a questão não foi reconhecida de ofício, já que a matéria restou debatida nos autos, sendo, inclusive, aventada pelo demandado em sede de contestação.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Recurso Cível, Nº 71009014291, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em: 19-02-2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467 /2017. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE. FASE DE EXECUÇÃO TRANSCENDÊNCIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Exame de ofício da delimitação do acórdão recorrido: "O Município de Porto Alegre (Departamento Municipal de Água e Esgoto - DMAE) foi condenado de forma subsidiária pelos créditos decorrentes da demanda. Portanto, e ainda que o segundo executado seja ente público, é responsável subsidiário na lide, não tendo direito ao benefício da redução dos juros de mora previstos em lei. [...] Incide, na espécie, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 8 desta Seção Especializada em Execução: ' JUROS DE MORA APLICÁVEIS À FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. A condenação subsidiária imposta ao ente público não autoriza a aplicação do benefício da redução dos juros de mora' . No mesmo sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SDI-I do TST, in verbis: ' JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 , DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA QUANDO CONDENADA SUBSIDIARIAMENTE. A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Lei nº 9.494 , de 10.09.1997'" (fl. 1.179). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social , pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor do débito exequendo, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Além disso, trata-se de recurso de revista em execução e, em exame preliminar, não se verifica nenhum debate sobre matéria constitucional a ser analisada pelo TST (art. 896 , § 2º , da CLT e Súmula nº 266 do TST). O TRT não assentou nenhuma tese de natureza constitucional . Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A , § 1º , parte final, da CLT ). Agravo de instrumento a que se nega provimento.
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PARCELAMENTO DE SALÁRIOS. SINDICATO DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS DO DMAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DMAE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA ENTRE OS OBJETIVOS E A PRETENSÃO POSTA EM JUÍZO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. 1. Acolhida prefacial de ausência de interesse superveniente do sindicato impetrante, constituído para representar, jurídica, politicamente e extrajudicialmente a categoria profissional dos empregados do DMAE, haja vista a demonstração de que o suposto ato ilegal não atingiria os servidores ativos, inativos e pensionistas por ele representados. 2. Ilegitimidade ativa da associação impetrante porque as finalidades estabelecidas em seu estatuto não guardam pertinência temática com o objeto do presente mandado de segurança. 3. Sentença de procedência na origem.APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO EXTINTA. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.
RECURSO INOMINADO. DMAE - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPARAÇÃO DE VAZAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO DMAE PELO VAZAMENTO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ao que se verifica dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, de comprovar que os vazamentos por ela experimentados decorreram de instalação sanitária feita pelo ora recorrido, de forma que não há como se acolher o pedido. Assim, havendo a sentença prolatada solvido corretamente a questão, vai mantida, na íntegra, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorizado pelo artigo 46 da Lei 9.099 /95.RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DMAE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESCABIMENTO. Compulsando os autos, verifico que a decisão atacada enfrentou com acuidade os argumentos tecidos em Recurso Inominado, bem cumprindo, dessa feita, com as exigências do artigo 489 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , e do artigo 93 , inciso IX , da Constituição Federal .Ademais, o dispositivo é íntegro na medida em que dá coerente desfecho à estrutura silogística da decisão, acolhendo o pedido na forma ditada pelos artigos 489 , III , e 490 do CPC/15 .Inexiste, portanto, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, ressaltando-se, inclusive a presença dos indexadores de Correção monetária e Juros, bem como o marco inicial de suas incidências.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URVA. DMAE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. Restam desacolhidos os declaratórios, porquanto opostos com o intuito de rediscutir matéria já enfrentada pelo colegiado.Mesmo para fins de prequestionamento, era imprescindível a comprovação de algum dos vícios do art. 48 da Lei 9.099 /95.De outra banda, ainda que superado o entendimento pela modificação da jurisprudência, a reforma do decidido deve ser buscada pela via recursal adequada.EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.