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  • TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20204058100

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    PROCESSO Nº: XXXXX-60.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIACY LIMA DE SOUZA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador (a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR SERVIDOR DOS QUADROS DO EXTINTO DNER. PARIDADE COM OS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85 DO STJ. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES PORVENTURA PERCEBIDAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, a fim de reconhecer o direito da parte autora ao reenquadramento do instituidor de sua pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, com o recebimento das vantagens daí decorrentes, incluindo-se as gratificações por desempenho, a serem pagas em paridade com os servidores ativos, até a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados, situação a ser averiguada em fase de liquidação de sentença. Além disso, foi dado provimento aos embargos de declaração da parte autora, para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (cinco por cento) sobre o valor da condenação. 2. Na presente ação, a parte autora alegou: a) é pensionista de ex-servidor aposentado do extinto DNER, com fundamento legal na Lei nº 8.112 /90, de modo que deveria ter sido beneficiada com as vantagens da Lei nº 10.233 /01 que reestruturou o DNIT, entre outras providencias; b) a Lei 10.233 /01, em seu art. 113 , dispões sobre a criação dos quadros de Pessoal Específico na ANTT, na ANTAQ e no DNIT, com a finalidade de absolver servidores do Regime Jurídico Único, dos quadros de pessoal do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Ministério dos Transportes; c) com a edição da Lei 11.171 /2005, foi criado o Plano Especial de Pessoal do DNIT, que por sua vez garantiu aos servidores do DNER, que estavam em atividade à época da extinção e que foram lotados no DNIT, o direito ao enquadramento neste respectivo quadro, desamparando àqueles que estavam em inatividade no órgão outrora extinto, bem como as pensionistas daqueles servidores. 3. Ao final, requereu a condenação da União na obrigação de revisar a sua pensão, de forma a estender os efeitos financeiros, decorrentes da reclassificação do cargo distribuído ao DNIT, em resultado da extinção do DNER, o qual fora ocupado pelo instituidor na extinta autarquia, de forma que perceba seus proventos de aposentadoria com base na nova tabela estrutura remuneratória, inclusive com as vantagens inerentes; bem como pagar as diferenças das parcelas não pagas nos momentos oportunos, salvo as prescritas, acrescidas de juros e correção monetária. 4. Na contestação, a União sustentou a ocorrência de prescrição do fundo de direito, defendendo que o início da vigência da Lei nº 11.171 de 2005 seria o termo a quo da pretensão formulada, por ser a data em que se efetivou a suposta violação aos seus direitos. Subsidiariamente, requereu que fosse observada a prescrição quinquenal com relação a supostos créditos anteriores a 05 (cinco) anos da propositura da ação. Em relação ao mérito propriamente dito, argumentou que a Lei nº 11.171 de 2005 não trata de reajuste de salários e proventos, mas tão-somente de criação de carreiras dos servidores em atividade apenas no DNIT, o que não é o caso da Requerente, pois, com a extinção do DNER, passou a integrar a folha de pagamento do Ministério dos Transportes, por força do art. 117 da Lei nº 10.233 /2001, na condição de pensionista. Asseverou que a lei nº 11.171 /2005 tem âmbito de incidência restrita, limitando-se a efetuar alterações estruturais nos quadros do DNIT, sendo incabível a extensão de tais modificações a servidores vinculados a órgãos não especificados pelo dispositivo legal. 5. Apresentada a réplica, o juízo de origem proferiu sentença, julgando procedente o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) "a pretensão autoral refere-se à extensão dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005, não abrange, portanto, o reenquadramento da autora em referido plano de cargos, razão pela qual afasto a prescrição do fundo de direito suscitada pela União."; b) "Por outro lado, sendo relação de trato sucessivo, reconheço a prescrição das eventuais parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede a propositura da ação, limite já apontado pela própria autora ao delimitar sua pretensão."; c) "a demandante pretende que, no pagamento de sua pensão, seja observado o padrão remuneratório estabelecido pela Lei nº 11.171 /2005."; d) "a Lei nº 10.233 /01, ao criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, estabeleceu a absorção dos servidores dos quadros de pessoal do DNER"; e) "A Lei nº 11.171 /2005, contudo, limitou o enquadramento na remuneração instituída pelo novo Plano de Cargos aos servidores lotados no DNIT até 1º de outubro de 2004 e àqueles que tivessem requerido a sua redistribuição para a autarquia até 31 de julho de 2004, como se verifica do disposto no art. 3º do mencionado diploma legal"; f) "Evidencia-se, assim, distinção desarrazoada imposta aos inativos, uma vez que a extinção do órgão ao qual se encontravam originariamente vinculados ocorreu com a manutenção, determinada em lei, dos direitos adquiridos. Além disso, no caso vertente, que trata de aposentadoria instituída antes da edição do diploma legal em debate, não haveria como se cogitar de pedido de redistribuição para a nova autarquia, de sorte que, sem a extensão do Pano de Cargos e Salários aos inativos, restaria desrespeitada a regra de paridade instituída no art. 40 da Constituição Federal , na redação anterior à edição da Emenda Constitucional n º 41 /2003."; g) "no que diz respeito ao pedido de reenquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT (PEC/DNIT), o qual fora instituído pela Lei nº 11.171 /2005, constato que a equiparação pretendida entre os aposentados e pensionistas do extinto DNER vinculados ao Ministério dos Transportes e os servidores transferidos para o DNIT possui como consectário lógico a percepção das vantagens previstas na Lei nº 11.171 /2005."; h) "em observância ao princípio da isonomia e com esteio nas disposições constitucionais e legais acerca do tema, a procedência do pedido da autora é medida que se impõe, devendo o pleito deduzido pela autora, que é pensionista do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem - DNER, ser acolhido.". 6. Na apelação, a União defendeu a ocorrência da prescrição de fundo de direito, e, em caso de assim não se entender, pugnou para que seja reconhecia a prescrição quinquenal de maneira expressa, já que não conta do dispositivo da sentença recorrida. Além disso, sustentou o fim da paridade da GDAPEC com o resultado do 1º ciclo de avaliação, ocorrido no ano de 2010, bem como a vedação de cumulação de gratificações do PGPE com as criadas pelo PEC-DNIT. 7. Nas contrarrazões, a parte autora asseverou que é clara a aplicação da súmula 85 do STJ, em matéria de relações de trato sucessivo. Argumentou, ainda, que os demais pontos questionados na apelação representam inovação recursal, o que não seria admitido no ordenamento pátrio. Em atenção ao princípio da eventualidade, afirmou que a discordância da União acerca do fim da paridade da GDAPEC em razão do resultado do 1º ciclo de avaliação, ocorrido em 2010, se mostra totalmente despropositada, por já ter sido consignado explicitamente na sentença o recebimento das gratificações em paridade até a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional, situação a ser averiguada quando da liquidação do julgado. Disse, ainda, que, no que tange a impossibilidade de cumulação entre as gratificações, a própria Lei nº 11.711/05 veda a acumulação das gratificações GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou produtividade. 8. Feitas tais considerações, ressalta-se que, no caso em apreço, como se pleiteia a implementação das vantagens pecuniárias concedidas aos servidores do DNIT, em decorrência da reestruturação salarial levada a efeito pela Lei nº 11.171 /2005, não há que se falar em prescrição do fundo do direito por se tratar nitidamente de relação jurídica de trato sucessivo, devendo-se considerar prescritas apenas as parcelas relativas ao quinquênio antecedente à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 /STJ (PROCESSO: XXXXX20154058400 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2017; PROCESSO: XXXXX20204058400 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020). Em relação a esse ponto, em que pese o pedido autoral ressalvar as parcelas prescritas, assiste razão à União ao afirmar que a prescrição quinquenal não consta expressamente do dispositivo da sentença recorrida. 9. No que diz respeito à possibilidade de extensão das vantagens estabelecidas pela Lei nº 11.171 /2005, este Regional tem acompanhado a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp XXXXX/CE , da relatoria do Min.Castro Meira, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tese 477), segundo a qual o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. 10. Além disso, o STF, por ocasião do julgamento do RE XXXXX/RS , pela sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que "servidores inativos e pensionistas do extinto DNER possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT". (STF - RE XXXXX - Tribunal Pleno - Rel. Ministro GILMAR MENDES - DJE XXXXX-10-2014). 11. Portanto, em relação a esse ponto, vê-se que o entendimento adotado pelo juízo de origem está em consonância com julgados deste Regional: PROCESSO: XXXXX20204058401 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020; PROCESSO: XXXXX20194058402 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ELIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2021. 12. É certo que na contestação a União não tratou especificamente acerca do fim da paridade da GDAPEC com o resultado do 1º ciclo de avaliação, bem como em relação à vedação de cumulação de gratificações do PGPE com as criadas pelo PEC-DNIT. No entanto, entendo que a defesa da União se deu de forma ampla, ao sustentar que a autora não faz jus ao reposicionamento do Quadro de Carreira do Pessoal Ativo do DNIT, de modo que tais questões restam implicitamente abrangidas pela discussão travada nos autos. 13. Quanto à alegação de vedação à cumulação de gratificações percebidas pelo Ministério do Transporte com àquelas devidas aos servidores da ativa do DNIT, entendo ter razão a alegação da União, com base no art. 16-N da Lei 11.171 /05, incluído pela Lei 11.907 /09, que expressamente veda o pagamento cumulativo das gratificações próprias dos servidores do DNIT (GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC) com qualquer outra gratificação, como, inclusive, foi afirmado pela própria parte autora, nas suas contrarrazões. Em outras palavras, faz jus a parte autora à equiparação pretendida e ao recebimento das demais verbas eventualmente incorporadas que a lei não exclua expressamente. 14. Por conseguinte, entendo ser devida a compensação dos valores que porventura tenham sido percebidos pela autora a título de gratificações do Ministério dos Transportes (GDPGPE e GDPGTAS) com os valores devidos à título de gratificações próprias do DNIT (GDIT ou GDAPEC). Nesse sentido: PROCESSO: XXXXX20144058400 , APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GERMANA DE OLIVEIRA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2021. 15. Por fim, no que diz respeito à alegação de que teria ocorrido o fim da paridade da GDAPEC com o resultado do 1º ciclo de avaliação, no ano de 2010, observa-se que já foi consignado expressamente no dispositivo da sentença que o recebimento das vantagens decorrentes da paridade deveria se dar até a efetiva avaliação de desempenho individual e institucional e o processamento dos respectivos resultados, situação a ser averiguada em fase de liquidação de sentença. 16. Apelação da União parcialmente provida, para constar expressamente na parte dispositiva da sentença o reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação, bem como para estabelecer a compensação das gratificações porventura percebidas pela autora pelo Ministério dos Transportes com aqueles devidas aos servidores do DNIT. Com isso, tem-se caracterizada a sucumbência em parte mínima da parte autora, devendo a União arcar, por inteiro, com os honorários fixados em sentença (art. 86 , parágrafo único , do CPC ).

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047005 PR XXXXX-04.2017.4.04.7005

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    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DNER. REENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. LEI 11.171 /2005. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL. PARIDADE. Aplica-se ao caso a prescrição do Decreto 20.910 /1932, que dispõe que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Como se trata de prestação de trato sucessivo, não há prescrição do fundo de direito, mas apenas da parte atingida pela prescrição quinquenal. Sendo o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - (DNIT) sucessor do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem (DNER), os servidores inativos e pensionistas do antigo DNER têm direito à paridade com os servidores da ativa do DNIT, visto terem sido absorvidos pelo novo órgão, sendo-lhes devido o enquadramento no Plano Especial de Cargos e Salários de que trata a Lei nº 11.171 /05, com a percepção das vantagens remuneratórias daí decorrentes.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX20164036000 MS

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO DO EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE DE HERDEITO PARA AJUIZAR AÇÃO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171 /2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a proceder a equiparação do valor da pensão, aos vencimentos recebidos pelos servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171 /2005, bem como a efetuar o pagamento das parcelas atrasadas e diferenças oriundas da referida equiparação, respeitada a prescrição quinquenal e a data do óbito da pensionista, tudo em valores devidamente corrigidos e com juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 , §§ 2º e 3º , e 86 , parágrafo único do CPC . Custas na forma da lei. 2. Não há que se falar violação a princípio da separação de poderes ou da reserva legal ou mesmo ofensa à súmula 339 /STF, corroborada pela súmula-vinculante n. 37/STF. 3. Não há que se falar em ilegitimidade dos herdeiros da pensionista para requerer a diferença remuneratória não recebida em vida pelo de cujus, por se tratar de crédito que integra o acervo hereditário. No caso, as autoras buscam a diferença salarial da pensão recebida pela falecida, com o valor dos proventos dos servidores da ativa do DNER que foram incorporados ao quadro de pessoal do DNIT. Precedentes do STJ e das Cortes Regionais no sentido da legitimidade ativa ad causam do herdeiro para requerer a diferença remuneratória anterior a óbito do pensionista de servidor público. 4. Dispõe o artigo 1º Decreto n. 20.910 /32 que as dívidas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. 5. Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER, integrantes do quadro de inativos do Ministério dos Transportes, que postulam o mesmo padrão remuneratório concedido aos servidores ativos oriundos do DNER, que foram absorvidos pelo DNIT (artigo 113 da lei 10.233 /01), buscam em verdade a paridade de vencimentos entre ativos e inativos, nos termos do artigo 40 , § 8º , da CF , e não o reenquadramento no Plano Especial de Cargos instituído pela Lei 11.171 /05. 6. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquenio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. 7. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial XXXXX/CE (Tema XXXXX/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade": 8. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema XXXXX/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005": 9. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal. 10. Alterada a forma de atualização do débito: a partir de 01/07/2009, nos casos de condenação da Fazenda Pública oriunda de relação jurídica não-tributária, adota-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 870.947 , recurso em que se reconheceu repercussão geral, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, reconheceu sua inconstitucionalidade por ser inadequada a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 11. A compensação entre o valor a receber a título da diferença dos atrasados com o valor da pensão já recebida do Ministério dos Transportes fica diferida para a liquidação do julgado 12. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 13. Quando a Fazenda Pública for parte, a fixação de honorários deverá obedecer às regras previstas no art. 85 , § 3º e incisos do CPC/15 , os quais estabelecem limites percentuais que variam de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico, ou ainda, o valor atualizado da causa (§ 4º, III). 14. O art. 85 , § 11 do CPC prevê a majoração dos honorários pelo Tribunal levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. 15. Recurso desprovido.

  • TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20154025101

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    ADMINISTRATIVO. PARIDADE. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO EXTINTO DNER E VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. PENSÃO INSTITUÍDAANTES DO ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 /2003. EXTENSÃO DAS VANTAGENS FINANCEIRAS DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. REPERCUSSÃO GERAL NO RE XXXXX/RS . - A jurisprudência do Supremo TribunalFederal é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentadose pensionistas, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41 /2003) da MagnaCarta - No caso, a parte autora, sendo beneficiária de pensão por morte, instituída em janeiro de 1977 (fls. 10), em razãodo óbito de seu pai, ex-servidor do DNER, hoje DNIT, órgão vinculado ao Ministério dos Transportes, faz jus as vantagens financeirasdecorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005, conforme reconhecido pela Excelsa Corteno julgamento da Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário XXXXX/RS - No mesmo sentido, o Eg. Superior Tribunalde Justiça, ao apreciar a matéria sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C , do CPC/73 , já se manifestou no sentidode"o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes,deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquiaé que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade"( REsp XXXXX/CE , Rel. MinistroCASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011)- Honorários recursais majorados em 1% sobre o valoratribuído à causa. na forma do art. 85 , § 11 do CPC/2015 - Remessa e recurso desprovidos.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20184014000

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    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 11.171 /2005. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. SUCESSOR DO DNER. APOSENTADORIA ANTERIOR À EC 41 /2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há incidência da prescrição de fundo de direito nas hipóteses em que se pretende a revisão de proventos de aposentadoria ou pensão com base na paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos, porquanto a jurisprudência entende tratar-se de questão de trato sucessivo (precedentes). 2. A Lei 10.233 /2001 extinguiu o DNER e criou o DNIT. O art. 113 previu a absorção dos servidores do extinto DNER, enquanto o art. 117 estabeleceu a transferência da responsabilidade pelo pagamento para o Ministério dos Transportes. 3. Com a edição da Lei 11.171 /2005 criou-se o Plano Especial de Cargos do DNIT, que estruturou a composição remuneratória dos servidores por vencimento básico e gratificações de desempenho e majorou os vencimentos dos servidores ativos absorvidos do DNER. Entretanto, os servidores inativos não foram contemplados com esse reajuste, ainda que previsto no art. 21 o pagamento das vantagens aos aposentados e pensionistas. 4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema 602), firmou a seguinte tese: “os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005” ( RE XXXXX , Relator Min. Gilmar Mendes, DJe-210 de 24/10/2014). 5. Em recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que “o DNIT sucedeu ao DNER e, ainda que a lei tenha transferido ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos servidores inativos do DNER, não é dado ao Poder Público criar subterfúgio para deixar de cumprir regramento expresso existente no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (arts. 189 e 224) que impõe a paridade de vencimentos e proventos entre os servidores ativos e inativos e pensionistas” ( REsp XXXXX/CE , Rel. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). 6. Juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados a título de honorários recursais, nos termos do disposto no art. 85 , § 11 , do CPC . 8. Apelação da União e remessa necessária não providas.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20194036000 MS

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    E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. EQUIPARAÇÃO DOS BENEFÍCIOS COM OS SERVIDORES DO DNIT. LEI Nº 11.171 /2005. PARIDADE ENTRE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE ADMINISTRATIVA DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS - GDAPEC. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO PERTENCENTE AOS QUADROS DO DNER. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de paridade da pensão da autora aos vencimentos de servidores ativos do DNIT, conforme Lei nº 11.171 /2005, bem como, ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades administrativas – GDAPEC, de novembro de 2009 até novembro de 2010. Condenada a autora ao pagamento de de honorários advocatícios fixados no percentual de 10%, aplicado sobre o valor atribuído a causa, observada a gratuidade da justiça. 2. Tratando-se de prestações de trato sucessivo, cuja pretensão se renova mês a mês, a prescrição não afeta o fundo de direito, mas apenas as parcelas precedentes ao quinquênio anterior à propositura da ação, na forma da Súmula 85 do STJ. Proposta a ação em 04.03.2016, encontram-se prescritas as parcelas anteriores a 04.03.2011, que abrange o pedido constante na inicial de pagamento da diferença de pontos entre ativos e inativos da GDAPEC de novembro de 2009 a novembro de 2010. 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no julgamento do Recurso Especial XXXXX/CE (Tema XXXXX/STJ), em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que "o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade": 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE n.º 677.730/RS em sede de repercussão geral (Tema XXXXX/STF), na sessão de julgamento de 28/08/2014, consolidou entendimento que "os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005": 5. Dessa forma, devem ser estendidos os benefícios e vantagens instituídas pelo Plano Especial de Cargos dos servidores do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005, sob pena de afronta à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas, observada a prescrição quinquenal. 6. Escorreita a decisão do juiz sentenciante que indeferiu a paridade, posto que não há comprovação nos autos de que o instituidor da pensão pertenceu aos quadros do DNER. Da informação oriunda da Coordenadoria de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes verifica-se que o instituidor da pensão nunca integrou os quadros do DNER ou DNIT, a ensejar o enquadramento pleiteado. Sentença mantida. 7. Recurso não provido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX20154036000 MS

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    E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA MADURA. PENSIONISTA DE SERVIDOR DO DNER. PAGAMENTOS FEITOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO DNIT. DIREITO SUBJETIVO AO PADRÃO REMUNERATÓRIO PREVISTO PELA LEI Nº 11.171 /2005. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 602. 1. Insurge-se a autora contra sentença de reconhecimento de litispendência entre a presente demanda e a ação nº 0007165-96.2015.403.6000 . No mérito, pretende a condenação da União Federal e do DNIT à implantação do mesmo padrão remuneratório que o instituidor da pensão teria direito com a entrada em vigor da Lei nº 11.171 /2005 e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. 2. Não havendo identidade entre a autora desta e daquela demanda, não há que se falar em litispendência, devendo o feito prosseguir. Passa-se à análise do mérito da causa, com fundamento no art. 1.013 , § 4º do CPC/2015 . 3. O art. 117 , caput, da Lei nº 10.233 /2001 é expresso ao transferir ao Ministério dos Transportes a responsabilidade pelo pagamento dos pensionistas oriundos do DNER. Sendo assim, o DNIT é parte ilegítima para o feito, que prosseguirá tão somente em relação à União Federal. 4. "Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171 /2005". Tema de Repercussão Geral nº 602. 5. Desta forma, há de ser acolhido o pedido de implementação do mesmo padrão remuneratório que o instituidor da pensão teria direito com a entrada em vigor da Lei nº 11.171 /2005 e de condenação da União ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal. 6. Ilegitimidade passiva ad causam do DNIT reconhecida de ofício. Mantida a condenação da autora em honorários em favor do DNIT na forma definida em sentença. 7. Apelação da autora provida para afastar o reconhecimento da litispendência e, no mérito, julgar procedente o pedido para condenar a União à implementação do mesmo padrão remuneratório que o instituidor da pensão teria direito com a entrada em vigor da Lei nº 11.171 /2005 e ao pagamento das diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, bem como ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

  • TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX20214050000

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    PROCESSO Nº: XXXXX-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVONE FERREIRA SILVA ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: XXXXX-45.2021.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES RELACIONADAS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEI Nº 11.171 /2005. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reconheceu que "cabe à União, na condição de sucessora do DNER, nos termos da Lei n. 10.233 /2001, a legitimidade para figurar no polo passivo das lides relacionadas aos inativos e pensionistas da extinta autarquia." 2. Alega o ente público agravante, em síntese, a sua ilegitimidade passiva ad causam, sob a alegação de que a parte legítima para figurar no polo passivo da demanda seria o DNIT. 3. Trata-se, na origem, de execução de sentença proferida em ação coletiva (nº XXXXX-38.2011.4.01.3400 ) ajuizada pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER), que determinou o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Transportes (GDIT) aos seus substituídos, utilizando-se dos mesmos critérios e no mesmo percentual que vem sendo paga aos servidores da ativa. 4. Nos termos da Lei nº 10.233 /2001, que extinguiu o Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER, transferiu-se para a União (Ministério dos Transportes) a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do DNER. 5. Sendo a exequente/agravada pensionista de servidor aposentado pelo antigo DNER, é da União, na condição de sucessora da extinta autarquia, o ônus de efetivar o pagamento das vantagens financeiras conferidas pelo título judicial ora executado. 6. Agravo de instrumento improvido.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20194013400

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    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO EXTINTO DNER. PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNIT. GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO INATIVO OU DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 3º , 3º-A , 3º-B E 3º-C DA LEI N. 11.171 /2005. OBRIGATORIEDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DAQUELAS INCOMPATÍVEIS COM O NOVO ENQUADRAMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE XXXXX/RS , no qual reconhecida a repercussão geral do tema, formulou entendimento no sentido de que são aplicáveis aos servidores inativos e pensionistas do extinto DNER os efeitos financeiros decorrentes do enquadramento dos servidores ativos que, provindos daquele órgão, usufruem dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei n. 11.171 /2005. 2. O servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade. Precedentes. ( REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2011, DJe 13/09/2011). 3. A estrutura remuneratória, nos termos do art. 3º , § 3º , da Lei n. 11.171 /2005, deve levar em consideração a situação em que se encontravam os servidores na data da aposentadoria, ou que se encontravam os instituidores da pensão na data do óbito, de modo que o enquadramento da parte autora deve ser realizado nos termos dos arts. 3º-A , 3º-B e 3º-C , de acordo com o cargo, o padrão e a classe correspondentes, fazendo jus apenas ao vencimento básico e às gratificações previstas nos mencionados artigos, conforme o caso específico, sendo indevida, por isso mesmo, a partir do novo enquadramento, a percepção da Gratificação de Atividade GAE e da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa GDATA, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, ou de qualquer outra não especificada nos respectivos artigos de enquadramento e com elas incompatíveis, por força do quanto previsto nos arts. 16-N , 25 e 26 da Lei n. 11.171 /2005, razão pela qual devem ser compensados quaisquer valores recebidos, ainda que por via judicial, a título de outras gratificações de desempenho a que fazia jus, a partir do enquadramento no Plano Especial de Cargos do DNIT. 4. Apelação provida, nos termos do item 3, in fine, sem modificação na distribuição do ônus da sucumbência.

  • TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC XXXXX20084013600

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    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL EM RODOVIA FEDERAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). LEGITIMIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAR E DE PROMOVER A APREENSÃO DE ANIMAIS NAS RODOVIAS FEDERAIS. REPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. IFMT. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. "Com a extinção do DNER e a criação do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, através da Lei nº 10.233 /2001, a manutenção das rodovias federais passou a ser de responsabilidade desta. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a legitimidade da União como sucessora do DNER se estende apenas aos feitos em curso quando da extinção dessa Autarquia até a data da criação do DNIT, pela Lei 10.233 /2001, passando esta última autarquia, a partir de 5 de junho de 2001, a figurar como sucessora legal daquela em todos os direitos e obrigações. No caso, e tendo em vista que a ação originária foi ajuizada em 2003, a legitimidade passiva é exclusiva do DNIT" (AC n. 2003.30.00.001463-2/AC). II. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a Administração responde objetivamente pelos danos sofridos por condutor de veículo que veio a colidir com animal em rodovia federal, tendo em vista que lhe cumpre promover a fiscalização, bem como a apreensão de animal que se encontra no leito trafegável da rodovia. III. O proprietário do animal causador de acidente de trânsito deve responder objetivamente pelos danos causados, à luz do que dispõe o art. 936 do CC . IV. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos para se comprovar a ocorrência dos danos materiais, já que trazidos aos autos dois orçamentos idôneos, com a devida discriminação das peças reparadas. V. Dano moral existente, visto que acidentes de trânsito não são meros fatos corriqueiros, mas geram exposição da vida daqueles que nele se envolvem, gerando abalo psicológico e temor. Fixados os valores indenizatórios em consonância com a jurisprudência desta E. Corte, não devem ser modificados. VI. Apelações dos réus e reexame necessário aos quais se nega provimento.

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