AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, somente são indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais e os que se vinculam diretamente ao próprio objeto da demanda ou existência ou extensão da relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não é o caso dos autos, em que o documento apontado, além de ser público e de fácil acesso à recorrente, constitui mero manual para elaboração de cálculos. 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve a efetiva compra e venda das mercadorias e prestação dos serviços pela recorrida, inclusive com os comprovantes de recebimento devidamente assinados. A modificação de tal entendimento é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
No entanto, nenhum documento foi acostado à inicial para comprovar o alegado. Ademais, em fase de especificação de provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide....EMBARGOS À EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS....DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN …
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO nãO IDENTIFICADO. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ESCLARECIMENTOS, ANTE A existência DE OBSCURIDADE. 2. PROCURAÇÃO PÚBLICA OUTORGANDO PODERES PARA TERCEIRO FIRMAR HIPOTECA EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. JUNTADA. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, POIS NÃO INTERFERE NA CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0030379-73.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 11.11.2019)
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tanto, autorizou alguns funcionários a comparecer junto ao estabelecimento da ré para, em seu nome, adquirir produtos para pagamento posterior....EMBARGOS À EXECUÇAO DE DUPLICATAS. TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DE ATUALIZAÇAO MONETÁRIA DE DÉBITOS JUDICIAIS, FORNECIDA PELA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS....DOCUMENTO DISPENSÁVEL PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇAO. COMPROVAÇAO DO NEGÓCIO SUBJACENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE …
EXECUÇAO DE ANUIDADE PROFISSIONAL. FALTA DE COMPROVAÇAO DA REMESSA DA NOTIFICAÇAO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇAO DO DÉBITO. EXTINÇAO DO PROCESSO....Confira-se: EXECUÇAO. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. REGULARIDADE DO CRÉDITO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS....Federal Rômulo Pizzolatti, j. em 07-11-2019) Observo, por oportuno, tal como ficou exposto no voto vencedor que proferi no julgamento acima referido, é fruto de mal-entendido o ajuizamento de "execução
A., para concessão de tutela antecipada recursal....INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO ANTE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REINÍCIO DO PRAZO. ÚLTIMO ATO PROCESSUALPRATICADO NA DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES....É firme a orientação do Superior Tribunal Superior no sentido de que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização securitária pelo terceiro beneficiário é de 10 (dez) anos
Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4....Já na hipótese convencional, esse requisito é dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao patrimônio total em que inserido o bem. 4....Na sequência, no julgamento dos embargos de declaração, acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para sanar omissão acerca da análise dos documentos juntados aos autos, …
Também não há que se falar em prescrição para a cobrança, uma vez que o termo inicial para contagem do lustro prescricional para ajuizamento da execução fiscal não ocorreu como a constituição do crédito...À respeito da prescrição, ultrapassada a questão da constituição do crédito tributário pelos pedidos de compensação, repercute que não houve o ajuizamento da execução fiscal no quinquênio seguinte ao último...que o termo inicial para contagem do lustro prescricional para ajuizamento da execuçã…
DA EXECUÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIODOS EXECUTADOS, DIVERSO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - FACULDADE DO EXEQUENTE – ARTIGO 781, I, DO CPC – AUSÊNCIADE PREJUÍZO AOS EXECUTADOS COM O AJUIZAMENTO DAEXECUÇÃO...o julgamento da lide os documentos já acostados aos autos.- Pedido de efeito suspensivo não conhecido....que fossem apuradas as ilegalidades apontadas na inicial dos Embargos à Execução.
paga no vencimento, o STJ entende que o crédito tributário foi constituído, sendo, dessa forma, dispensável o lançamento....da execução fiscal....Ainda, quanto ao ponto, noticia o acórdão recorrido a propositura da execução fiscal, vejamos: "Em relação ao pedido de prescrição em razão da propositura da execução fiscal, tal matéria deve ser tratada