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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04471635001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇAO - EXECUÇÃO - TÍTULO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO. - No caso em julgamento, o título que dá supedâneo a pretensão do apelante é uma Cédula de Crédito Bancário, peça que não possui circulação. Assim, desnecessária qualquer obrigatoriedade de juntada do seu original - O banco apelante apresentou cópia autenticada do documento, dessa forma, dispensada a juntada do original - Além disso, os atos do tabelião possuem fé pública, portanto, a cópia autenticada equivale ao original.

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  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX04471635001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇAO - EXECUÇÃO - TÍTULO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO. - No caso em julgamento, o título que dá supedâneo a pretensão do apelante é uma Cédula de Crédito Bancário, peça que não possui circulação. Assim, desnecessária qualquer obrigatoriedade de juntada do seu original - O banco apelante apresentou cópia autenticada do documento, dessa forma, dispensada a juntada do original - Além disso, os atos do tabelião possuem fé pública, portanto, a cópia autenticada equivale ao original.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX33685784001 Belo Horizonte (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇAO - EXECUÇÃO - TÍTULO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO. - No caso em julgamento, o título que dá supedâneo a pretensão do apelante é uma Cédula de Crédito Bancário, peça que não possui circulação. Assim, desnecessária qualquer obrigatoriedade de juntada do seu original - O banco apelante apresentou cópia autenticada do documento, dessa forma, dispensada a juntada do original - Além disso, os atos do tabelião possuem fé pública, portanto, a cópia autenticada equivale ao original.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX90367193001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Por se tratar de cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que não possui circulação cambial, nada obsta que seja juntada aos autos cópia devidamente autenticada pelo advogado que subscreveu a peça de ingresso.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX20932579001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇAO - EXECUÇÃO - TÍTULO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE - CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓPIA AUTENTICADA - DOCUMENTO HÁBIL A INSTRUIR O FEITO. - No caso em julgamento, o título que dá supedâneo a pretensão do apelante é uma Cédula de Crédito Bancário, peça que não possui circulação. Assim, desnecessária qualquer obrigatoriedade de juntada do seu original. - O banco apelante apresentou cópia autenticada do documento, dessa forma, dispensada a juntada do original. - Além disso, os atos do tabelião possuem fé pública, portanto, a cópia autenticada equivale ao original.

  • TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX20138190000 RJ XXXXX-48.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO FOTOCOPIADO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO ( CPC , 389, INCISO II). AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA NÃO APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PROCEDER COM LEALDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. GARANTIA INDIVIDUAL FUNDAMENTAL PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL . PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. É tempestivo o recurso interposto no mesmo dia da publicação. Equívoco da parte quanto à data do protocolo do agravo. Ao magistrado é facultado o deferimento ou indeferimento de provas após verificar a utilidade e a viabilidade de sua produção, bem como analisar sua relevância em contribuir para a formação de seu convencimento. Contestada a assinatura, incumbe o ônus da prova a parte que produziu o documento. Preclusa a oportunidade de apresentação do contrato original, sem que fosse apresentada qualquer justificativa, é devido o julgamento do processo. Temerária a produção de prova grafotécnica em documentos fotocopiados, mormente quando tal situação foi criada por mera opção do detentor do documento, pois a autenticidade de uma assinatura só pode ser aferida com base em um documento original. Garantia fundamental a duração razoável do processo. Decretação da perda da prova. Reforma da decisão. Conhecimento e provimento do recurso.

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX22354343001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE. - Por se tratar de cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que não possui circulação cambial, nada obsta que seja juntada aos autos cópia devidamente autenticada. Inteligência do artigo 365 , inciso IV , do Código de Processo Civil de 1973 .

  • TJ-MG - Apelação Cível AC XXXXX40464728001 MG (TJ-MG)

    Jurisprudência

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO - DESNECESSIDADE. - Por se tratar de cédula de crédito bancário, título executivo extrajudicial que não possui circulação cambial, nada obsta que seja juntada aos autos cópia devidamente autenticada pelo advogado que subscreveu a peça de ingresso. Inteligência do artigo 365 , inciso IV, do Código de Processo Civil .

  • STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI XXXXX CE (STF)

    Jurisprudência

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLIZAÇÃO POR ‘FAX’. LEI 9.800 /99. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

    Encontrado em: A Turma, por votação unânime, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 19.08.2014.

  • TJ-DF - Agravo de Instrumento AGI XXXXX (TJ-DF)

    Jurisprudência

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL NÃO APRESENTADO. CLÁUSULA À ORDEM. ENDOSSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. 1. A cédula de crédito bancário, enquanto título de crédito, pode ser endossada, permitindo-se sua circulação. E, se possível a circulação do título, imperiosa a apresentação do documento original da cédula de crédito bancário para que o direito ali mencionado possa ser exercido, em atenção ao princípio da cartularidade. 2. A apresentação de cópia da cédula bancária pelo banco para instruir a ação executiva, além de não garantir seja este o efetivo possuidor do título, não supre a exigência constante do artigo 614 , inciso I, do CPC , segundo a qual, a execução deve ser instruída com o título executivo. 3. Recurso não provido.

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