Documento Unilateral em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX62688304001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. Documentos unilaterais e incapazes de demonstrar a relação jurídica existente entre as partes e a responsabilidade de pagamento da quantia exata reclamada na exordial não constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

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  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20145010206 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FICHAS FINANCEIRAS. DOCUMENTO UNILATERAL. Documentos unilaterais revestem-se de escasso valor probatório, mormente quando desacompanhados de outras provas. O empregador tem o ônus de manter recibos assinados pelo empregado de forma a comprovar o efetivo pagamento de qualquer rubrica.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20115010060 RJ

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    Ementa - Controles apócrifos são imprestáveis como meio de prova, por serem documentos unilaterais, os quais podem ser alterados de acordo com os interesses de quem os confecciona. Neste caso, aplicável o entendimento contido na Súmula 338 , inciso I, do C. TST.

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20165060001

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    DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOCUMENTO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DE SALÁRIO "POR FORA". Da análise dos documentos trazidos aos autos, verifica-se que estes, além de terem sido juntados de forma intempestiva, não se prestam a demonstrar a existência de pagamentos realizados "por fora" do contracheque. Isso porque, além de impugnados pela demandada, não contêm nenhuma assinatura de prepostos da ré ou qualquer timbre que identifique a origem de tais documentos. Também não vieram acompanhados de qualquer prova que demonstrasse o efetivo percebimento de tais valores pela reclamante. Tais documentos tratam-se, na verdade, de documentos produzidos unilateralmente pela parte autora, não se prestando a demonstrar o percebimento dos valores ali demonstrados. Ademais, também não foi produzida qualquer outra prova suficiente a demonstrar a realização de pagamentos "por fora". Recurso a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - XXXXX-27.2016.5.06.0001, Redator: Sergio Torres Teixeira, Data de julgamento: 26/04/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 27/04/2018)

  • TJ-MG - Apelação Cível XXXXX20238130335 1.0000.24.183531-3/001

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO NÃO COMPROVADO. TELAS SISTÊMICAS. DOCUMENTOS UNILATERAIS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida que deu origem à inscrição nos cadastros de proteção ao crédito, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ante a inexistência de prova da dívida é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito objeto do apontamento. A negativação indevida do nome do consumidor nos cadastros restritivos de crédito ocasiona danos morais in re ipsa. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto.

  • TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL XXXXX20208172001

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    Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (1ª CC)- F:() 1ª Câmara Cível Apelação Cível nº XXXXX-41.2020.8.17.2001 Apelante:COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO Apelado: MIRIAN DA SILVA SOUZA Relator: Des.RaimundoNonatode SouzaBraidFilho EMENTA: DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANILHA COM VALORES. DOCUMENTO UNILATERAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VALOR COBRADO ADMINISTRATIVAMENTE DIFERENTE DO VALOR NA EXORDIAL. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A apelante juntou planilha produzida de forma unilateral, sem juntar documento que comprove ter ocorrido cobrança das faturas que alega não terem sido pagas no período de 2009 a 2019. 2. Impossibilidade de condenação com base em documentos unilaterais. Ademais, o valor que consta na planilha, diverge do valor cobrado administrativamente. 3. APELO QUE SE NEGA PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data e assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX04808018001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROVA DE FATO NEGATIVO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - REGISTROS SISTÊMICOS - DOCUMENTO UNILATERAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL RECONHECIDO. - Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa - As telas de computador são documentos unilaterais desprovidos de força probatória suficiente para comprovar a existência da relação jurídica e a origem do débito. Não se ignora a existência de formas eletrônicas de contratação de serviços, mas os fornecedores devem se valer de meios capazes de demonstrar que o consumidor aquiesceu com aludida contratação - Como consequência do lançamento indevido, não há como desvincular a conduta do fornecedor dos danos suportados pelo consumidor que foi atingido em sua capacidade de obter crédito.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário: RO XXXXX20095010015 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. DOCUMENTOS UNILATERAIS. IMPUGNAÇÃO. VALOR PROBATÓRIO. Pecam em credibilidade os documentos unilaterais, confeccionados por apenas uma das partes, sem estampar aceite da parte contrária, e que são impugnados na fase processual probatória.

  • TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR Apelação Cível - 0184212-2

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    TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE. O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC ). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20271878001 MG

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    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DOCUMENTOS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA - ÔNUS DO AUTOR. Nos termos do artigo 373 , I , do Código de Processo Civil , compete ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Inexistindo nos autos prova da dívida, é improcedente a pretensão de cobrança. A simples juntada de extrato e planilhas de evolução do débito não configura prova apta a demonstrar a existência de relação jurídica e a contração da dívida motivadora da cobrança, por se tratar de prova produzida unilateralmente.

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