Documentos Apócrifos em Jurisprudência

JUSTA CAUSA. RELATÓRIOS DE DESPESAS APÓCRIFOS E IMPUGNADOS. PROVA DO ATO DE IMPROBIDADE INEXISTENTE. ARTS. 408 E 411 , III , DO CPC . Apenas o documento assinado gera presunção de veracidade em relação ao signatário, e o documento apócrifo somente pode ser válido se não impugnado pela parte contra quem foi produzido. Relatórios de despesas por meio dos quais a reclamada pretendia comprovar gastos superiores aos que efetivamente foram realizados pelo trabalhador não são aptos a provar o ato de improbidade, porque apócrifos e impugnados. Inteligência dos arts. 408 e 411 , III , do CPC .

DOCUMENTO APÓCRIFO INVALIDADE. ANÁLISE DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. Tem-se como apócrifo todo documento cuja autenticidade não pode ser conferida, em razão da ausência da assinatura de seu signatário. Por óbvio, a falta de identificação do emitente, pela respectiva firma, subtrai a força vinculante das declarações nele contidas. No caso, o conteúdo da promessa de aumento salarial poderia ter sido ratificado pela prova testemunhal, em conformidade com o princípio da primazia da realidade dos fatos. Porém, as declarações prestadas não tiveram a veemência suficiente para a consecução deste propósito. Este o entendimento do juízo a quo, que ora confirmo, tendo em vista outro princípio, o da imediatidade, segundo o qual a apreciação, em segunda instância, dos fatos da lide, deve privilegiar a valoração do juízo de primeiro grau quanto ao teor da prova por ele colhida. O presente apelo não lançou fundamentos hábeis a desconstituir a valoração da prova e a consequente improcedência da pretensão. Recurso ordinário a que se nega provimento. (Processo: RO - XXXXX-57.2015.5.06.0192, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 28/07/2016, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/08/2016)

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. No caso concreto, verifica-se que o "extrato demonstrativo de movimentos de entrega dos vales-refeições", juntado pela primeira ré, é documento apócrifo, e, portanto, inválido como meio de prova, uma vez que se constitui em documento unilateral. Desta forma, o mesmo não tem valor probatório suficiente para demonstrar o efetivo pagamento realizado a título de vales-refeições a gerar a dedução dos valores ali apontados. Agravo da exequente parcialmente provido.

DOCUMENTO APÓCRIFO. IMPRESTABILIDADE DA PROVA: Impugnado pela parte o documento apócrifo apresentado pelo ex-adverso, nenhum efeito probatório pedra produzir tal documento.

TA - EMISSÃO - AUTORIA - INDICAÇÃO NA CARTA DE PROTESTO - PROVA JURIS TANTUM - DOCUMENTO UNILATERAL E APÓCRIFO - INEFICÁCIA CONTRA A PARTE QUE NEGA A VERACIDADE. O documento apócrifo e unilateral tem valor apenas contra aquele que os elabora, e não em desfavor da parte contrária que refuta a autenticidade (art. 372 do CPC ). Por isso, não é eficaz para afastar a indicação do emitente da duplicata sem causa contida no documento em poder do cartório de protesto. Apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA ACOLHIDOS – INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE SE REVELAM INAPTOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES – DOCUMENTO APÓCRIFO – EXTRATOS QUE NÃO EVIDENCIAM A RELAÇÃO PACTUADA – SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-98.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 28.03.2022)

Justiça gratuita – Pessoa física – Concessão do benefício – Presunção como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida pela parte, nos termos do art. 99 , § 3º do CPC – Requisitos legais atendidos – Benefício concedido. Exceção de pré-executividade – Instrumento de confissão de dívida – Documento apócrifo – Ausência de assinatura do executado bem como das duas testemunhas – Validade do título executivo – Não reconhecimento – Título irregular incapaz de sustentar a execução – Inteligência do art. 784 , III , do CPC – Título executivo extrajudicial não caracterizado – Não comprovação dos fatos constitutivos do direito pretendido – Inobservância do art. 373 , I do CPC (art. 333 , I do CPC/73 )– Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido, com observação.

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO SEM ASSINATURA. Documento apócrifo não possui validade jurídica, sendo considerado inexistente, para fins comprobatórios de requisitos exigidos em edital licitatório. A assinatura do responsável técnico no laudo de avaliação era exigência expressa do instrumento convocatório, o qual dispunha que não seria habilitada a obter o credenciamento a empresa que deixasse de apresentação a documentação solicitada no prazo ou que a apresentasse incompleta ou em desacordo com as disposições editalícias. Trata-se de vício insanável que não se pode suprido (sequer pela substituição do documento ou a apresentação de outro similar fora do prazo estipulado), sob pena de afronta a isonomia entre os participantes do certame e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO SEM ASSINATURA DE ADVOGADO. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO. 1. No presente caso, verifico que o valor arbitrado demonstra-se irrisório, em razão da complexidade, e do valor que foi atribuído à causa, R$ 229.181,59 (duzentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e nove centavos. 2. Assim, entendo cabível a majoração dos honorários que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Quanto ao segundo recurso apresentado é imperioso reconhecer que a ausência de assinatura manuscrita, no presente caso, equivale à inexistência da apelação, visto que o documento apócrifo não possui qualquer validade jurídica. 4. Sendo assim, a ausência desse requisito implica a inadmissibilidade do recurso sub examine e, por conseguinte, o seu não conhecimento. 5. Recurso de apelação apresentado pelo Estado de Roraima conhecido e provido. 6. Recurso de apelação apresentado pela empresa Couros Boa Vista Ltda. não conhecido. 7. Recurso adesivo não conhecido.