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TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00088737520168160173 PR 0008873-75.2016.8.16.0173 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO EM RODOVIA ESTADUAL – CRUZAMENTO DA VIA PREFERENCIAL – INTERCEPTAÇÃO DA TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA – LESÕES CORPORAIS – BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO A POSTERIORI – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTO ELABORADO POR AGENTES PLANTONISTAS À ALTURA DO EVENTO – IDENTIFICAÇÃO DA VIATURA DESLOCADA E DO AGENTE DA FORÇA PÚBLICA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INELIDIDA – PROVA TESTEMUNHAL – CONTRADIÇÃO – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – EXCESSO DE VELOCIDADE DA VÍTIMA INCOMPROVADO – INVASÃO DE PREFERENCIAL – CULPA CONTRA A LEGALIDADE – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO – EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA – CARÊNCIA DE PROVA – DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS DESCONSIDERADOS, SEM OBJEÇÃO RECURSAL – CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – DANOS MORAIS – OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA – SEQUELAS – PERDA DA MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR DIREITO – QUANTUM REPARATÓRIO – MAJORAÇÃO – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES – RECURSO (1) DA AUTORA CONHECIDO E TOPICAMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO (2) DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nas relações de trânsito prevalece o princípio da confiança, de modo que a cada qual dos envolvidos se há esperar, com relação aos demais, conduta reciprocamente adequada e conforme as regras e cautelas a todos exigida. Logo, quem trafega na via preferencial pode fazê-lo sob a perspectiva de que os outros condutores em trânsito respeitarão os deveres decorrentes dessa preferência, certo de que a inobservância viola regra de trânsito. A infringência a esse princípio basilar, quando causa determinante de evento cujo resultado apresente danosidade com repercussão jurídica, caracteriza o que se convencionou chamar de culpa contra a legalidade; 2.

Encontrado em: EXTEMPORÂNEOS DESCONSIDERADOS, SEM OBJEÇÃO RECURSAL – CONDENAÇÃO – DESCABIMENTO – DANOS MORAIS – OFENSA...DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGURADORA QUE COMPROVAM O PREJUÍZO MATERIAL LÍQUI- DO. Contudo, não anexou documentos (recibos ou congêneres) destinados a demonstrar que exercia, de fato,...

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TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 88737520168160173 PR 0008873-75.2016.8.16.0173 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

EXTEMPORÂNEOS DESCONSIDERADOS, SEM OBJEÇAO RECURSAL – CONDENAÇAO – DESCABIMENTO – DANOS MORAIS – OFENSA...DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SEGURADORA QUE COMPROVAM O PREJUÍZO MATERIAL LÍQUI- DO. Contudo, não anexou documentos (recibos ou congêneres) destinados a demonstrar que exercia, de fato,...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1580225 DF 2019/0268906-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Portanto, deixo de apreciar os documentos juntados na fase recursal. 2. extemporâneo. 2.1. Forte nessas razões, DEIXO de apreciar os documentos juntados aos autos nessa fase recursal ....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580225 DF 2019/0268906-0

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2019

Portanto, deixo de apreciar os documentos juntados na fase recursal. 2. extemporâneo. 2.1. Forte nessas razões, DEIXO de apreciar os documentos juntados aos autos nessa fase recursal ....

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1191279 SP 2017/0272113-5

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2017

artigos acima citados ao se verificar a ausência de preclusão das matérias de ordem pública que foi desconsiderada...Os embargos à execução extemporâneos equivalem a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que...o magistrado releve a intempestividade para se manifestar sobre as objeções apresentadas pelo embargante...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1815095 SP 2019/0141429-7

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I) Art. 28, III, da Lei n. 9.806/1994 – “(...) os documentos...Objeção de pré-executividade. Nulidade do procedimento administrativo. recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que os documentos...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1815095 SP 2019/0141429-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2019

a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: I) Art. 28, III, da Lei n. 9.806/1994 (...) os documentos...Objeção de pré-executividade. Nulidade do procedimento administrativo. recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, que os documentos...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1164413 RS 2017/0236178-3 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2019

meios próprios, colocados à disposição na esfera administrativa, não cabendo à esfera penal validar os documentos...desconsiderados pelo órgão fiscalizatório. 3. evidência de que o réu tenha agido com a intenção deliberada de fraudar a fiscalização ou elaborado documentos...

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 17862820124036309 SP

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2019

e biológicos, não havendo razão para ser desconsiderado. As conclusões de referidos documentos, firmadas por profissional habilitado, devem ser consideradas....Alegou que o conjunto de documentos que instrui os autos é integrado apenas por um formulário PPP (Perfil...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00153522120178160021 PR 0015352-21.2017.8.16.0021 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

PEÇA APRESENTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PREVISTO NO ART. 915, NCPC. AINDA QUE EXAMINADO O MÉRITOAD ARGUMENTANDUM TANTUM, DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SUA IMPROCEDÊNCIA DEVE SER MANTIDA. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA EMBARGADA QUE É APTA E SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. DOCUMENTOS QUE ATESTAM QUE HOUVE TOTAL DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO EMBARGANTE/RECORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 11, NCPC. APELO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJPR - 7ª C. Cível - 0015352-21.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Desembargadora Ana Lúcia Lourenço - J. 20.11.2018)

Encontrado em: Defende, assim, em sendo os documentos temerários e sem força de prova, devem ser desconsiderados e desconstituídos...insurgência ficaram prejudicados. 2.1 Os embargos à execução e a impugnação ao cumprimento de sentença extemporâneos...JURÍDICA INEXISTENTE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO – APELAÇÃO – NEGA PROVIMENTO. – Os embargos à execução extemporâneos...

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