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dolo configurado em Jurisprudência

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  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90116926001 Botelhos (TJ-MG)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - DOLO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - DOLO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - DOLO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CRIMINAL - ABANDONO MATERIAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR PENSÃO ALIMENTÍCIA - DOLO CONFIGURADO -- RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista que o réu não apresentou justificativa plausível para o seu inadimplemento, resta afastado o pleito absolutório.

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  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR XXXXX RS 2007.71.07.004408-8 (TRF-4)

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    MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DOLO CONFIGURADO. 1. A simples negativa de autoria não pode prevalecer ante o conjunto probatório em sentido contrário, que demonstra a consciente prática do ilícito. 2. Configurado o elemento volitivo caracterizador do dolo na conduta do agentes através do conjunto probatório dos autos, tem-se por demonstrado o crime de moeda falsa.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 4408 RS 2007.71.07.004408-8 (TRF-4)

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    MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIENTE. DOLO CONFIGURADO. MOEDA FALSA. ART. 289 , § 1º , DO CÓDIGO PENAL . DOLO CONFIGURADO. 1. A simples negativa de autoria não pode prevalecer ante o conjunto probatório em sentido contrário, que demonstra a consciente prática do ilícito. 2. Configurado o elemento volitivo caracterizador do dolo na conduta do agentes através do conjunto probatório dos autos, tem-se por demonstrado o crime de moeda falsa.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório.A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente (art. 28 , inciso II , CP ). Contexto probatório suficiente para juízo condenatório. Dolo configurado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

    Jurisprudência

    APELAÇÃO CRIME. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório.Conjunto probatório demonstrando que o réu proferiu impropérios aos policiais, no exercício de suas funções, com intuito de ofendê-los e desprestigiá-los. Dolo configurado. Condenação mantida. Apelo improvido.

  • STM - APELAÇÃO APL XXXXX20217000000 (STM)

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    EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. AMEAÇA. DOLO CONFIGURADO. O crime de ameaça é formal e, por essa razão, sua consumação independe de qualquer resultado naturalístico, senão aquele necessário para que a vítima se sinta ameaçada, bastando o propósito de causar temor, inquietação ou sobressalto. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

  • TJ-RS - Apelação Crime ACR XXXXX RS (TJ-RS)

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    APELAÇÃO CRIME. DESACATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE. DOLO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. UNÂNIME. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório.A embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade do agente (art. 28 , inciso II , CP ). Conjunto probatório demonstrando que o réu proferiu impropérios aos policiais, no exercício de suas funções, com intuito de ofendê-los e desprestigiá-los. Dolo configurado. Condenação mantida. Apelo improvido.

  • TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ApCrim XXXXX20164036106 SP (TRF-3)

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    E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. . ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE DO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA.MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. 1. Denúncia que narra a prática do crime descrito no artigo 1º , I , da Lei nº 8.137 /90, mediante continuidade delitiva. 2. Suspensão da ação penal. Contribuinte excluído do programa de parcelamento por inadimplência, e, portanto, não se há falar em sobrestamento do processo. 3. Crédito tributário definitivamente constituído (Súmula Vinculante nº 24). 4.Materialidade delitiva amplamente demonstrada pelos dados probatórios. 5.Autoria comprovada pelos elementos de prova carreados aos autos. 6. Dolo configurado. O tipo penal descrito no art. 1º , inc. I , da Lei nº 8.137 /90, prescinde de dolo específico, sendo suficiente, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. 7. Dosimetria. Pena mantida. 8. Apelação desprovida.

  • TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL APR XXXXX20198220501 RO XXXXX-31.2019.822.0501 (TJ-RO)

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    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. LANÇAMENTO. SUPRIMIR ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS – ICMS. DOLO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Estando comprovado nos autos o dolo do agente em suprimir a arrecadação de ICMS, impõe-se a condenação.

  • TJ-MG - Apelação Criminal APR XXXXX90013742001 Botelhos (TJ-MG)

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    APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A FAUNA - MAUS TRATOS A ANIMAIS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO - INADMISSIBILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - DOLO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA. - A embriaguez voluntária, por si só, não tem o condão de excluir a imputabilidade do agente ou de lhe garantir uma redução de pena.

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