dolo específico configurado em Jurisprudência

EMENTA: PENAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA TÍPICA - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O referido tipo consiste em desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela, não havendo qualquer dúvida de que o apelante tinha a finalidade de desprezar, desrespeitar e desprestigiar os policiais militares, que estavam no exercício de suas funções, sendo descabida a pretensão absolutória por ausência de dolo. 2. Recurso desprovido. Vv. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DESACATO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. Não se caracteriza o delito de desacato, por ausência do dolo específico, ou seja, a real intenção de menosprezar os policiais ou o seu cargo, posto que, pelo estado em que se encontrava o agente, não tinha discernimento específico da sua conduta, ante seu estado de ânimo alterado.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – DESACATO E RESISTÊNCIA - ARTIGOS 329 E 331 DO CP – DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO – ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I - O dolo específico do delito de resistência consiste em opor-se com violência ou grave ameaça dirigidas ao agente público responsável pelo ato legal. Já o dolo específico do crime de desacato é a intenção ultrajante, o propósito de depreciar ou vexar o funcionário público. Inexistente o dolo de ultrajar, ofender ou ameaçar de mal injusto e grave a integridade física dos policiais, a conduta torna-se atípica. II – Contra o parecer. Recurso provido.

EMENTA: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ART. 89 , CAPUT, DA LEI 8.666 /93. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. DOLO CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. 1. Diante da prova da materialidade e autoria delitiva em relação a três apelados, devem eles ser condenados no artigo 89 da Lei nº 8.666 /93. 2. O tipo penal do art. 89 da Lei 8.666 /93 não exige dolo específico, bastando para sua configuração a simples dispensa de licitação, quando ela era exigível. 3. Nos crimes de fraude à licitação o dano ao erário é presumido, não sendo exigida a sua comprovação. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS PREVISTOS NO ART. 89 DA LEI 8.666 /93 E NO ART. 1º , II , da LEI 8.137 /90 - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DO SETOR ARTÍSTICO - HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO ESPECÍFICO NÃO DELINEADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CRIME TRIBUTÁRIO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993 está condicionada à presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes do STF e do STJ.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º , II , DA LEI 8.137 /90). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ACUSADO JÁ CONDENADO PELO MESMO DELITO. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação: RHC 163.334 , Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020. 2. Considerando que a apuração do dolo específico é tarefa a ser realizada a partir das circunstâncias fáticas do delito, a existência de condenação anterior por delito tributário somada à prática reiterada da conduta por sete meses é capaz de caracterizar o elemento subjetivo específico do acusado, afastando o caso concreto das hipóteses de mera inadimplência eventual. 3. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º , II , DA LEI 8.137 /90). DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. ACUSADO JÁ CONDENADO PELO MESMO DELITO. PRÁTICA DELITIVA REITERADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é válido o apenamento da conduta de deixar de recolher o ICMS próprio, desde que o contribuinte o faça de forma contumaz e imbuído de um elemento subjetivo específico: o dolo de apropriação: RHC 163.334 , Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, DJe 12/11/2020. 2. Considerando que a apuração do dolo específico é tarefa a ser realizada a partir das circunstâncias fáticas do delito, a existência de condenação anterior por delito tributário somada à prática reiterada da conduta por sete meses é capaz de caracterizar o elemento subjetivo específico do acusado, afastando o caso concreto das hipóteses de mera inadimplência eventual. 3. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - DESACATO - AUTORIA COMPROVADA - DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE - REPRIMENDAS EXACERBADAS - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01. Demonstradas a autoria do injusto de desacato, a condenação, do agente, à falta de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, é medida que se impõe. 02. Tendo a ré de forma livre e consciente desrespeitado e ultrajado agente público no exercício de suas funções, lhe dirigindo palavras e ações ofensivas, resta configurado o dolo específico do crime de desacato. 03. A sanção penal, medida de exceção, deve ser, por excelência, aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto, eis porque, se aplicada com exagero, há que ser adequada.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RESISTÊNCIA – ARTIGO 329 DO CP – DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I – O dolo específico do delito de resistência consiste em opor-se com violência ou grave ameaça dirigidas ao agente público responsável pelo ato legal. Inexistente o dolo de ofender ou ameaçar de mal injusto e grave sua integridade física, a conduta torna-se atípica. II – Com o parecer. Recurso provido.

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º , I , DA LEI 8.137 /90. SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. CRIME MATERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. Tratam-se os crimes do art. 1º , I a IV , da Lei 8.137 /90 de delitos materiais ou de resultado. A existência de dolo específico, necessário à sua configuração, pode ser demonstrada através da constituição definitiva do débito tributário, devido à inércia do devedor durante o procedimento administrativo fiscal, no qual lhe foi oportunizada a impugnação da dívida ou o seu pagamento. 2. Para a caracterização do delito em tela é necessário o dolo específico, consistente na vontade do agente de se furtar ao cumprimento da obrigação tributária. 3. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas. 4. Apelação do réu não provida. Apelo do MPF parcialmente provido, para aumentar a pena privativa de liberdade.

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CP )- FUGA APÓS ORDEM DE PARADA – DELITO CONFIGURADO - CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP )- DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO - REFORMA DA SENTENÇA - COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Configura-se o crime de desobediência quando o agente desatende a ordem determinada por policiais atuantes na repreensão ao crime. II- O dolo específico do delito de desacato consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame, menosprezar o funcionário público em razão de suas funções, dessa forma, restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria da prática delitiva, a condenação do acusado é medida que se impõe.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A HONRA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO CONFIGURADO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. 1. Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. 2. Inexistente o dolo específico, ou seja, a intenção de ofender, caluniar e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, identificado que o agente praticou o fato com animus criticandi, não há falar em crime de injúria, calúnia ou difamação. 3. Recurso conhecido e não provido.