onde o alimentando tiver fixado novo domicílio....foro do atual domicílio do alimentado, não merece acolhida....do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; " [g.n.]
DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. SERENDIPIDADE....Havia, frise-se, elementos objetivos e racionais que justificaram o ingresso no domicílio. 3....Não se poderia admitir o flagrante do crime de furto se, por exemplo, o sinal de TV já houvesse sido subtraído anteriormente, situação a evidenciar verdadeira urgência do ingresso no domicílio.
, designado o Estado do Espirito Santo, como domicilio tributário da parte embargante. 4....O acórdão recorrido consignou: Cinge-se a controvérsia a aferir o domicílio tributário do apelado, para fins de recolhimento de IPVA. (...)...um dos domicílios eleitos pelo contribuinte.
FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO DOMICÍLIO. TEMA 280 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTEXTO FÁTICO ANTERIOR QUE LEGITIME A INCURSÃO POLICIAL. SUBJETIVISMO NA AFIRMAÇÃO POLICIAL DE ATITUDE SUSPEITA....FUGA PARA O INTERIOR DO DOMICÍLIO QUE, DE PER SI, NÃO LEGITIMA O INGRESSO FORÇADO, AINDA QUE SE TRATE DE CRME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA....os policiais, ter adentrado o seu domicílio quando visualizou a guarnição policial.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF . SEGUIMENTO NEGADO....armas e/ou objetos ilícitos, caracteriza as fundadas razões que autorizam o ingresso em domicílio sem mandado" (e-STJ fl. 1.277)....INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DO TEXTO MAGNO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
. 100 do CPC); bem como, ainda, o do domicílio do réu (art. 94 do CPC)....FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. ART. 94, CAPUT, DO CPC. LOCAL DO ACIDENTE OU DE SEU DOMICÍLIO. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1...., do local do acidente ou ainda do domicílio do réu.
VIOLAÇAO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF. SEGUIMENTO NEGADO....os policiais, ter adentrado o seu domicílio quando visualizou a guarnição policial....INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DO TEXTO MAGNO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Ressalta-se, contudo, que tal escolha não pode ser aleatória, sendo permitido que o consumidor opte pelo foro do seu próprio domicilio, do domicílio da empresa ré, como no caso dos autos, do local de cumprimento...Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de...Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no …
INDEVIDA INVASÃO DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA....INGRESSO NO DOMICÍLIO CALCADO EM FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1....A Sexta Turma deste Tribunal Superior tem entendimento de que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INGRESSO SEM MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. TEMA 280/STF . SEGUIMENTO NEGADO...., para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no domicílio. 2....INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DO TEXTO MAGNO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.