APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. DOSIMETRIA DA PENA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. A basilar foi fixada no mínimo legal. Ausentes agravantes e atenuantes e outras causas de aumento e diminuição de pena. Pena definitiva mantida em 03 (três) anos de reclusão. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Impossibilidade de redução da pena pecuniária substitutiva, que foi fixada em consonância com o disposto no art. 45 , § 1º , do CP , no patamar mínimo previsto em lei.- DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA. No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp nº 897876/RS e REsp nº 671.195/RS ), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal , adequado o quantum fixado na sentença de 10 (dez) dias-multa, patamar mínimo previsto na legislação penal (art. 49 do CP ), à razão unitária mínima. - PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO. A condenação do réu à pena de multa configura simples realização do preceito secundário da norma incriminadora e, por isso, é de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento ou isenção, sob pena de violação do Princípio da Legalidade.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo desprovido.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. INALTERADA.- DOSIMETRIA DA PENA. Basilar confirmada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, pelo tisne aos vetores maus antecedentes, circunstâncias e consequências do delito. Na segunda etapa, a pena-base foi incrementada em 04 (quatro) meses, em razão do reconhecimento da agravante da reincidência, a despeito do concurso com a atenuante de confissão espontânea. A reincidência é circunstância agravante da pena que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas concernentes aos motivos determinantes da prática delitiva ou à personalidade do agente, a teor do artigo 67 do Código Penal e segundo entendimento uníssono da Suprema Corte. Ademais, a compensação se mostra ainda mais desaconselhável nas hipóteses em que o agente seja reincidente específico em delitos patrimoniais. E o reconhecimento de circunstância agravante não descrita na denúncia não fere o princípio da correlação, em se tratando de causa legal e genérica de aumento de pena que não integra o tipo penal infringido. Pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. Regime inicial semiaberto, não alterado por eventual detração do período em que segregado cautelarmente. Pena de multa mantida em 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima. Apelo desprovido.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA SUFICIENTE. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA. Inalterada a basilar. Notas negativas conferidas aos vetores antecedentes criminais, personalidade do agente e motivos do crime. Mantido o aumento e a diminuição operada na sentença pela incidência da agravante de reincidência e das atenuantes de menoridade e confissão espontânea. Na terceira fase, pela incidência da majorante pelo emprego de arma, irretocável o aumento da pena em 1/3 (um terço), totalizando a pena definitiva em 06 (seis), 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão. Regime inicial fechado. Redução da pena de multa para 30 (trinta) dias-multa, à razão unitária mínima, por entender que o incremento operado na sentença mostrou-se exacerbado no caso em análise.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo parcialmente provido.
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Importantes singularidades denotam a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar tais peculiaridades atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais. Mantida a básica proposta no voto majoritário ao réu. Valoração negativa da moduladora circunstâncias (readequada para culpabilidade). - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFIRMAÇÃO DO VOTO MAJORITÁRIO.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. Presente o tisne do vetor personalidade, incabível a redução da basilar para o mínimo legal. Esta importante singularidade denota a necessidade de maior reprovação do agente, o que traz como natural consequência o aumento da pena-base. Ignorar essa peculiaridade atentaria contra o Princípio da Igualdade e seu corolário de individualização da pena, pela aplicação do axioma de tratamento desigual aos desiguais.- DOSIMETRIA DA PENA. PENA PROVISÓRIA. Impossibilidade das atenuações conduzirem a pena abaixo do mínimo previsto em lei. Esse é o entendimento tranquilo do STF e do STJ, consolidado no verbete 231 deste último, refletido nos julgados deste Órgão Colegiado. Alterado o quantitativo inicial sobre o qual a atenuante incidia, nova solução jurídica será conferida quando do exame das demais fases da dosimetria da pena. Contudo, os marcos legais mínimos e máximos da sanção corporal a serem observados quando da fixação da pena provisória permanecem hígidos, ainda que readequada a basilar, sendo defesa sua mitigação.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Embargos infringentes desacolhidos, por maioria.
EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. FURTO SIMPLES. DIVERGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO.- DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE. VETOR PERSONALIDADE. Conquanto possível a valoração do histórico delitivo do agente para amparar a conclusão de que sua personalidade voltada é à prática de ilícitos, na hipótese inexistem registros aptos a suportar tal tese, sob pena de incorrer em bis in idem. Acolhido o voto minoritário no ponto para reduzir a pena-base para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE PREPONDERÂNCIA DA PRIMEIRA. A reincidência é circunstância agravante da pena que prepondera sobre as atenuantes, à exceção daquelas concernentes aos motivos determinantes da prática delitiva ou à personalidade do agente, a teor do artigo 67 do Código Penal e segundo entendimento uníssono da Suprema Corte. Ademais, a compensação se mostra ainda mais desaconselhável nas hipóteses em que o agente seja reincidente em delito gravíssimo e a confissão não tenha sido determinante ao julgamento da ação penal, como no caso.- DOSIMETRIA DA PENA DE MULTA CUMULATIVA. No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS ), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do artigo 59 do Código Penal , mostra-se adequado o quantum fixado no voto minoritário, de 12 (doze) dias-multa, à razão unitária mínima.Embargos Infringentes parcialmente acolhidos. POR MAIORIA.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. NULIDADE PARCIAL. OMISSÃO SANADA. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. Basilar de cada delito mantida no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, inexistem agravantes ou atenuantes a incidirem nos casos. Pelo reconhecimento do privilégio, as penas foram reduzidas na fração de 1/3, restando cada pena redimensionada para 08 (oito) meses de reclusão, assim definitivizada em relação ao primeiro, segundo e terceiro fatos. No tocante ao quarto delito, reconhecido o tentame e considerando o iter criminis percorrido, preservada a fração de diminuição de 1/3, resultando definitiva em 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Pela continuidade delitiva, mantida a aplicação da maior reprimenda acrescida de ¼, totalizando a pena final em 10 (dez) meses de reclusão. Regime inicial aberto. Substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.- DOSIMETRIA DA PENA PECUNIÁRIA. No que toca à sanção pecuniária, que, segundo o método bifásico (STJ, REsp n.º 897876/RS e REsp n.º 671.195/RS ), deve guardar proporção com a pena-base, considerando-se os vetores do art. 59 do CP , impõe-se sua redução para 10 (dez) dias-multa, mantida a razão unitária mínima.Apelo parcialmente provido.
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. SEIS VEZES. CONTINUIDADE DELITIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA SANADA. DOSIMETRIA DA PENA.- DOSIMETRIA DA PENA. Em relação ao 1º, 2º, 3º e 4º fatos, basilares preservadas no mínimo legal e elevada na fração de 1/3, pela majorante de emprego de arma. Penas definitivas em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa no piso normativo, para cada fato. No tocante ao 5º e 6º fatos, irretocável o afastamento das penas-base em 04 (quatro) meses em face dos maus antecedentes. Ausentes agravantes e atenuantes. Na derradeira etapa, exacerbadas as reprimendas em 1/3 pela majorante. Por fim, reconhecida a continuidade entre os delitos, nos termos do art. 71 , parágrafo único , do CP , imperioso o aumento da pena mais grave pelo dobro. Pena totalizada preservada em 11 (onze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão. A pena de multa, à luz do art. 72 , do CP , resulta em 70 (setenta) dias-multa, à razão unitária mínima.- EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. Adesão ao entendimento assentado pelo plenário do STF no julgamento do HC 126.292/SP . Possibilidade de se executar provisoriamente a pena confirmada por esta segunda instância, sem ofensa ao princípio constitucional da presunção da inocência. Determinada a execução provisória da pena.Apelo improvido..
ROUBO. DOSIMETRIA DA PENA. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena-base. Possibilidade em parte. Aumento da pena em excesso – redução da fração utilizada diante do principio da proporcionalidade. Crime único. Não configurado. Vítimas que estavam na mesma casa, mas com patrimônios subtraídos distintos. Regime mantido – reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA CORPORAL. DIVERGÊNCIA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE PELA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.- DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Na segunda etapa da dosimetria da pena, a agravante da reincidência deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea (art. 67 do CP ). Hipótese em que o réu é multirreincidente em crimes patrimoniais, com registro de condenação definitiva por crime da mesma espécie cumulado com dano qualificado. Além disso, a confissão foi parcial e pouca influência teve na formação do convencimento dos julgadores, diante do contexto fático-probatório dos autos, em que a responsabilidade penal já vinha robustamente sendo delineada desde a prisão em flagrante do embargante, instantes após o delito, na posse do telefone celular subtraído. Circunstâncias que determinam maior aumento da pena pela agravante da reincidência, nos termos do voto condutor da maioria.Embargos infringentes desacolhidos. Unânime.