Dosimetria da Pena Corretamente Individualizada e Motivada em Jurisprudência

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  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20178060001 CE XXXXX-43.2017.8.06.0001

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NAS VERSÕES DOS FATOS APRESENTADAS PELO RÉU EM INQUÉRITO E EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Francisco Ítalo do Carmo Lima, contra sentença, às fls. 112-125, que o condenou nas tenazes do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , e no art. 244-B , da Lei nº 8.069 /1990, c/c o art. 70 , do Código Penal , à pena de 06 seis anos, 05 cinco meses e 23 (vinte e três dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 30 trinta dias-multa, fixada no mínimo legal . 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítima, e dos demais elementos probatórios constantes nos autos, assim como pelo reconhecimento formal realizado pela vítima. Não obstante, o apelante apresentou versões diferentes sobre os fatos em inquérito e em juízo, sendo pouco crível, portanto, a tese de negativa de autoria. 3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 13 de outubro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

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  • TJ-SP - Apelação Criminal XXXXX20168260567 Sorocaba

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    Apelação Criminal – Roubo majorado tentado – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo teor das palavras da vitima, dos policiais civis e da confissão espontânea – Crime caracterizado – Condenação mantida – Dosimetria – Penas individualizadas, motivadas e corretamente majoradas diante das circunstâncias do delito – Pedido de aplicação da fração concernente à tentativa no grau máximo – Inadmissibilidade, diante do iter criminis, muito próximo da consumação – Agente que desfechou tiros contra a vítima para tentar evitar que fugisse com o veículo visado – Regime fechado), único adequado in casu – Aplicação do instituto da detração penal – Inadmissibilidade – Análise que se reserva ao juízo das execuções, a fim de evitar supressão de instância – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260274 Itápolis

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    Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Materialidade e autoria, incontroversas - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com fulcro no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Ausência de previsão no Código Penal - Bem subtraído (relógio de pulso), cujo valor (R$ 350,00) não se equipara a ínfimo ou irrisório - Delito caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas motivadas, individualizadas e pertinentes ao caso concreto - Básicas corretamente majoradas, ex vi de maus antecedentes - Recidiva compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, ainda em razão dos maus antecedentes e da agravante referida ( CP , arts. 44 , II , 77 , I )- Detração penal ( CPP , art. 387 , § 2º ) cuja análise se reserva ao juízo da execução, a fim de evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX20178260274 Itápolis

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Materialidade e autoria, incontroversas - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com fulcro no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Ausência de previsão no Código Penal - Bem subtraído (relógio de pulso), cujo valor (R$ 350,00) não se equipara a ínfimo ou irrisório - Delito caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas motivadas, individualizadas e pertinentes ao caso concreto - Básicas corretamente majoradas, ex vi de maus antecedentes - Recidiva compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, ainda em razão dos maus antecedentes e da agravante referida ( CP , arts. 44 , II , 77 , I )- Detração penal ( CPP , art. 387 , § 2º ) cuja análise se reserva ao juízo da execução, a fim de evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não provido.

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060001 CE XXXXX-34.2018.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM JUÍZO. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por por Abner Almeida Morais contra sentença que o condenou nas tenazes do art. 157 , § 2º , II , do Código Penal , à pena de 05 cinco anos e 4 (quatro meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, além de 14 (quatorze dias-multa, fixada no mínimo legal. . 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelo depoimento da vítimas e dos policiais, produzidos em sede policial e em juízo, como pelo termo de restituição dos bens roubados, constantes às fls. 14. O apelante, inclusive, confessou o delito em juízo. 3.Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 04 de agosto de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060001 CE XXXXX-44.2018.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. VALIDADE. CONFISSÃO DO APELANTE EM SEDE POLICIAL. VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS E INVEROSSÍMIL. DOSIMETRIA DA PENA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Antônio Mardônio Lopes Alves, contra sentença que o condenou nas tenazes do art. 304 , do Código Penal , à pena de 02 dois anos e 06 seis meses de reclusão, em regime aberto, além de 21 (vinte e um dias-multa, fixada no mínimo legal. 2. A materialidade e a autoria do crime em análise estão fartamente comprovadas nos autos, tanto pelos depoimento dos policiais, como do apelante em sede de inquérito, assim como pelo auto de apresentação e apreensão (fls. 07) e laudo pericial às fls. 155-160. A tese apresentada pela defesa se encontra isolada nos autos e inverossímil. Destaque-se ainda a validade dos depoimentos dos policiais. 3. Dosimetria da pena corretamente motivada e individualizada pelo juízo sentenciante. 4. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 15 de setembro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-CE - Apelação Criminal: APR XXXXX20188060001 CE XXXXX-22.2018.8.06.0001

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    APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. APELO DEFENSIVO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. RECONHECIMENTO SEGURO DA VÍTIMA. ELEVADA EFICÁCIA PROBATÓRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. IMPROVIMENTO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. DOSIMETRIA CORRETAMENTE INDIVIDUALIZADA E MOTIVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Weslley Kennedy dos Santos Inocêncio e Antonio Rafael Braga Lima contra sentença que os condenou pela prática do delito inscrito no 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal , à pena de 5 cinco anos, 7 sete meses e 6 seis dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 14 (quatorze dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo cada à época do fato. 2. Pleito pela absolvição por insuficiência de provas improvido, vez que o reconhecimento seguro da vítima tem alto valor probante nos delitos patrimoniais. No caso, o ofendido, que já tinha sido assaltado pela mesma dupla quatro vezes, reconheceu a dupla de assaltantes após terem sido apresentadas fotografias dos mesmos. 3. Quanto ao pedido subsidiário de afastamento da circunstância majorante do emprego de arma de fogo, este igualmente não merece provimento, pois a alegação de que não há nos autos laudo de apreensão e perícia do armamento que comprovasse a sua potencialidade lesiva não se sustenta quando há outros meios de prova que evidencie a sua utilização no delito. No caso, a vítima aduziu, tanto em sede policial, como em juízo, que o roubo foi perpetrado com a utilização da arma de fogo. 4. Análise de ofício da dosimetria, que não merece qualquer reforma, posto que corretamente individualizada e motivada. 5. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores da 1ª CÂMARA CRIMINAL do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à unanimidade em CONHECER do recurso interposto, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 22 de setemebro de 2020. DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Relator

  • TJ-SP - : XXXXX20168260567 SP XXXXX-03.2016.8.26.0567

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Criminal – Roubo majorado tentado – Recurso defensivo – Pleito de absolvição por insuficiência de provas – Impossibilidade – Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo teor das palavras da vitima, dos policiais civis e da confissão espontânea – Crime caracterizado – Condenação mantida – Dosimetria – Penas individualizadas, motivadas e corretamente majoradas diante das circunstâncias do delito – Pedido de aplicação da fração concernente à tentativa no grau máximo – Inadmissibilidade, diante do iter criminis, muito próximo da consumação – Agente que desfechou tiros contra a vítima para tentar evitar que fugisse com o veículo visado – Regime fechado), único adequado in casu – Aplicação do instituto da detração penal – Inadmissibilidade – Análise que se reserva ao juízo das execuções, a fim de evitar supressão de instância – Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260274 SP XXXXX-37.2017.8.26.0274

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação criminal - Furto simples - Recurso defensivo - Materialidade e autoria, incontroversas - Pleito de absolvição por atipicidade de conduta, com fulcro no princípio da insignificância - Inadmissibilidade - Ausência de previsão no Código Penal - Bem subtraído (relógio de pulso), cujo valor (R$ 350,00) não se equipara a ínfimo ou irrisório - Delito caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas motivadas, individualizadas e pertinentes ao caso concreto - Básicas corretamente majoradas, ex vi de maus antecedentes - Recidiva compensada com a atenuante da confissão espontânea - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, ainda em razão dos maus antecedentes e da agravante referida ( CP , arts. 44 , II , 77 , I )- Detração penal ( CPP , art. 387 , § 2º ) cuja análise se reserva ao juízo da execução, a fim de evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição - Recurso não provido.

  • TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20178260050 SP XXXXX-64.2017.8.26.0050

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Criminal - Roubo majorado - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade, autoria e culpabilidade, demonstradas pelo acervo coligido - Réu preso em flagrante em poder de parte da res furtivae (caixas contendo pares de sapatos) logo após a subtração - Vítima que reconheceu o apelante como sendo um dos roubadores - Majorante (concurso de agentes), comprovada - Crime caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas de acordo com os parâmetros legais, motivadas, individualizadas e adequadas ao caso concreto - Sanções corretamente elevadas em decorrência da recidiva (1/4) e da presença da causa de aumento (1/3) - Quantum, circunstâncias do delito (cometido mediante grave ameaça) e recidiva, que inviabilizam a susbstituição da carcerária, ex vi do art. 44 , I e II , CP - Regime fechado, único adequado, in casu - Apelo não provido.

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