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dosimetria das sanções em Jurisprudência

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  • STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA AgInt na AR XXXXX SC 2017/XXXXX-6 (STJ)

    Jurisprudência

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA, ESTA MANEJADA COM VISTA À DESCONSTITUIÇÃO DE COISA JULGADA QUE SE FORMOU EM AÇÃO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA DO JULGADO, ASSENTADA EM SUPOSTA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR QUANTO À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, DO QUE TERIA RESULTADO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO, PARA QUE OS AUTOS RETORNEM À CORTE CATARINENSE E SE PROCEDA À METRIFICAÇÃO DOS CASTIGOS, JUSTAMENTE O TRIBUNAL QUE, NA DEMANDA DE ORIGEM, PROFERIU JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, AFASTANDO DA ESPÉCIE O RÓTULO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO ADMISSÃO DO PRESENTE PEDIDO RESCISÓRIO, POR CARÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO, ATÉ MESMO PORQUE, TENDO ESTA CORTE SUPERIOR REFORMADO O ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO DO TJ/SC, RESTABELECEU, IPSO FACTO, EM SEUS INTEGRAIS TERMOS, A SENTENÇA QUE ADEQUADAMENTE EFETUOU A DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. INOCORRÊNCIA DE INFRAÇÃO JUDICANTE QUANTO À DITA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, NO QUE TANGE À DOSIMETRIA DAS SANÇÕES, OU DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E/OU DE MANIFESTA OFENSA A REGRA JURÍDICA (ART. 966, V DO CÓDIGO FUX). INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, COM LASTRO NOS ARTS. 330, § 1o., III E 968, § 3o. DO CÓDIGO FUX, À MÍNGUA DE SEUS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em juízo próprio da fase de admissão das ações rescisórias, na qual se analisa a presença dos pressupostos da ação, de modo a se aquilatar a sua procedibilidade, é possível promover a extinção sumária da lide, caso se verifique, de plano, que o pedido não se amolda às hipóteses de manejo do pleito excepcional. 2. Na espécie, os autores da ação sustentam que o acórdão teria violado manifestamente norma jurídica (art. 966, V do Código Fux), uma vez que, omitindo-se na análise das sanções - o provimento do Recurso Especial resultou em condenação por improbidade -, consubstanciou-se supressão de instância de julgamento. 3. Porém, a petição inicial padece de nexo lógico entre fatos, argumentos e pretensões. A alegação de supressão de instância não representa, de modo algum, hipótese de violação manifesta a regra jurídica, quando se verifica, a uma simples vista dos autos, que a espécie contém devidamente o ponto da dosimetria das sanções, justamente aquela decisão que foi revigorada com a reforma do acórdão de improcedência da pretensão, ou seja, a sentença do primeiro juízo. 4. Trata-se, bem se vê, do mais elementar efeito dos recursos, qual seja, a substituição do julgado recorrido pela manifestação proveniente do Órgão Revisor. Na hipótese, a substituição se dá com o pleno restabelecimento da sentença do juízo singular. 5. Ademais, raciocinar logicamente, os autores da rescisória pretendem a desconstituição do acórdão, em ordem a que esta Corte Superior proceda ao envio dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que profira novo julgamento em relação às penalidades aplicadas aos ora Autores (então Apelantes) (fls. 19). No entanto, a compreensão do Tribunal Catarinense é a de que não se deve aplicar sanção alguma, por concluir não ter havido ato ímprobo. 6. Por isso, ao conjeturar-se a procedência da pretensão rescisória, não se poderia forçar a Corte Catarinense a efetuar uma medição de castigos, se é certo que aquele Tribunal se dirigiu à compreensão de não impor qualquer sanção. 7. Referidos aspectos são aferíveis in initio litis e não representam invasão à matéria que competiria ao Colegiado, por condizerem com a admissibilidade do pedido. 8. Agravo Interno dos autores da ação desprovido.

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  • STJ - Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos...A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o...SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt nos EDcl no AREsp XXXXX MT 2017/XXXXX-7 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CRITÉRIO OBJETIVO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7/STJ. DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA QUANDO A SANÇÃO FOR DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 291/STF. I - O enfrentamento da alegação atinente à caracterização de ato de improbidade administrativa, sob a perspectiva objetiva  de existência ou não de prejuízo ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública  demanda inconteste revolvimento fático-probatório. II - O conhecimento da referida argumentação resta obstaculizada diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. III - A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em ação de improbidade administrativa implica em revolvimento fático-probatório, hipótese também inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena. Neste sentido: AgRg no AREsp 120.393/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016) (grifos não constantes no original); AgRg no AREsp 173.860/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/05/2016) (grifos não constantes no original). (grifos não constantes no original). V - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, vislumbra-se que o recorrente inobservou obrigação formal, pois deixou de realizar, adequadamente, o cotejo analítico, sem o qual não restou demonstrada, de forma objetiva e clara, exegese legal distinta levada a efeito em caso semelhante ao ora apreciado. VI - Aplicável, assim, analogicamente, o verbete sumular n. 291 do Supremo Tribunal Federal. VII - Agravo interno improvido.

    Encontrado em: DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA QUANDO A SANÇÃO FOR DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL....IV - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, situação essa que, caso presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena....DOSIMETRIA DA SANÇÃO PREJUDICADA. POSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA QUANDO A SANÇÃO FOR DESPROPORCIONAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

  • STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2021/XXXXX-9

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    Isso porque é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos...CARACTERIZAÇAO DO ATO DE IMPROBIDADE E ALTERAÇAO DA DOSIMETRIA DA SANÇAO IMPOSTA. PRETENSAO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...]...VIII - Oportuno salientar que não se está diante de situação de manifesta desproporcionalidade da sanção, o que …

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgInt no AREsp XXXXX PE 2018/XXXXX-9 (STJ)

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    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE IMPUGNADOS. AGRAVO CONHECIDO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOSIMETRIA. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA. I - Trata-se de ação civil pública que imputou ao agravado a prática de ato de improbidade administrativa em razão da contratação de servidores sem concurso público. II - Do reexame das razões recursais, vislumbra-se que o Parquet Estadual impugnou os fundamentos da decisão agravada, qual sejam, a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. III - Em sede de recurso especial, a revisão de dosimetria da pena aplicada em razão de improbidade administrativa implica, em regra, em inevitável revolvimento fático-probatório, situação vedada pelo verbete sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça, salvo quando se está diante de situação de desproporcionalidade entre o ato praticado e a sanção infligida ao agente ímprobo. Precedentes: 12 da Lei n. 8.429/1992, em razão da desproporcionalidade havida entre a sanção aplicada e a gravidade do ilícito. V - Desproporcionalidade havida entre a reprimenda e a gravidade do ilícito. Restabelecimento das sanções fixadas na sentença. VI - Agravo interno provido.

    Encontrado em: DOSIMETRIA. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA....FED LEI:008429 ANO:1992 LIA-92 LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ART :00012 INC:00003 (DOSIMETRIA - DESPROPORCIONALIDADE ENTRE ATO ÍMPROBO E SANÇÃO APLICADA - REVISÃO - POSSIBILIDADE - AFASTAMENTO DA SÚMULA...DOSIMETRIA. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO PRATICADO E A SANÇÃO APLICADA.

  • STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

    Jurisprudência

    Entretanto, tal cumulatividade não é obrigatória, devendo o magistrado na aplicação das sanções observar a dosimetria necessária, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, nos...SANÇÕES. DOSIMETRIA. CUMULATIVIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (ART. 12, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8429/83). VIOLAÇAO AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. [...] 8....Por fim, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em …

  • TJ-RS - "Recurso Especial" 70082724113 RS (TJ-RS)

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    RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/92. NOMEAÇÃO EXCESSIVA DE CARGOS EM COMISSÃO. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO ESPECIAL. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO.RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONDUTA ÍMPROBA. ELEMENTO SUBJETIVO. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 279 DO STF. RECURSO NÃO ADMITIDO. (Recurso Especial, Nº 70082724113, Primeira Vice-Presidência, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 08-12-2019)

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  • STJ - RECURSO ESPECIAL REsp XXXXX SP 2017/XXXXX-3 (STJ)

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    RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. 1. Na hipótese em tela, a Corte estadual afastou a possibilidade de se utilizar de uma das três condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar negativamente os antecedentes na fixação da pena-base, por entender que as condenações anteriores só poderiam ser utilizadas para majorar a sanção na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. 2. No entanto, a jurisprudência deste Sodalício orienta-se no sentido de que a existência de diversas condenações definitivas autoriza o reconhecimento da reincidência, assim como a exasperação da pena-base, mediante valoração negativa dos antecedentes do réu, uma vez que os fatos utilizados para a exasperação de pena-base não são os mesmos que autorizam a majoração na etapa seguinte. 3. Recurso Especial provido para cassar o acórdão recorrido e redimensionar a pena definitiva.

    Encontrado em: DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS. 1....na segunda fase da dosimetria, pela reincidência. 2....DOSIMETRIA DA SANÇÃO CORPORAL. PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPAS DA DOSIMETRIA QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS DISTINTOS.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-6 (STJ)

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    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado. 2. Por conseguinte, para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal. 3. Da análise dos autos, não se vislumbra ilegalidade na fundamentação utilizada pelas instâncias de origem, com relação à culpabilidade, à personalidade e às consequências do crime, pois basearam-se em elementos concretos dos autos para elevar a sanção inicial da recorrente. 4. No que se refere à conduta social, foram considerados argumentos inidôneos, pois utilizados elementos que já haviam definido a personalidade negativa da agente, a qual, na qualidade de advogada, possuindo papel fundamental na busca pela justiça, aliou-se à quadrilha organizada para a prática de crimes, circunstância que não pode ser novamente valorada, sob pena de bis in idem, impondo o decote do vetor indicado, com o redimensionamento da sanção na primeira fase da dosimetria. REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PROPORCIONALIDADE. Estabelecida a pena em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e existentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, proporcional a fixação do regime inicial fechado para o seu cumprimento, nos termos do art. 33, § 2º, letra a e § 3º, do Código Penal. REPRIMENDA RECLUSIVA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO OBJETIVAMENTE INVIÁVEL. 1. A substituição da sanção reclusiva por restritivas de direito é possível quando encontram-se preenchidos os requisitos subjetivo e objetivo previstos no art. 44, do Código Penal. 2. In casu, a pena foi mantida em patamar superior a quatro anos, impedindo a conversão da reprimenda em restritiva de direitos, por não restar atendido o requisito objetivo previsto no art. 44, inciso I, do CP. 3. Agravo regimental parcialmente provido, para redimensionar a sanção estabelecida na origem para 5 anos de reclusão e multa.

    Encontrado em: DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM....na primeira fase da dosimetria....DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM.

  • STJ - Decisão Monocrática. EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2021/XXXXX-1

    Jurisprudência

    Nas razões dos embargos, o embargante sustenta que: "busca-se a um só tempo esclarecer o ponto em que a decisão monocrática não refez o cálculo da dosimetria da sanção ou indicou a quem competiria referida...O embargante sustenta que: "busca-se a um só tempo esclarecer o ponto em que a decisão monocrática não refez o cálculo da dosimetria da sanção ou indicou a quem competiria referida operação, suprindo-se...estabelecer a sanção no patamar de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

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